08/10/2024 16:54

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 16:54

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:53

Expedição de Certidão.
11/09/2024 09:43

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/08/2024 23:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:33

Transitado em Julgado em #{data}
14/06/2024 23:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2024 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 09:57

Conclusos para decisão
14/06/2024 08:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/06/2024 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 00:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024 14:00

Julgado improcedente o pedido
06/06/2024 10:33

Conclusos para julgamento
07/05/2024 09:47

Conclusos para despacho
07/05/2024 09:46

Expedição de Certidão.
19/02/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 09:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2023 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 14:43

Conclusos para decisão
18/12/2023 17:36

Juntada de Petição de Réplica
09/11/2023 04:29

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 06:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 11:33

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2023 07:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2023 12:05

Expedição de Carta.
12/09/2023 12:04

Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2023 11:43

Conclusos para decisão
12/09/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 11:10

Conclusos para despacho
04/09/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 07:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renato Antonio da Silva (OAB 276609/SP) Processo 1009086-77.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Davi de Jesus Nepomucena -

Vistos.

Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

NATUREZA JURIS TANTUM. 1.

Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2.

O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3.

Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4.

Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

No presente caso, a parte autora tem ganhos acima do valor considerado pela DPESP, conta com advogado particular e deu de entrada no contrato R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais).

Logo, entendo que a parte autora tem plenas condições de suportar as custas do processo sem prejuízo de seu sustento.

Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.
25/08/2023 06:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 02:35

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
25/08/2023 02:31

Conclusos para decisão
08/08/2023 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 04:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 05:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2023 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 11:25

Conclusos para decisão
12/07/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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