03/09/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008343-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Clailson José da Silva Severo - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para anular o auto de infração n° 1J9988407 impugnado na inicial, bem como seus efeitos, em razão da ausência da devida notificação.

Considerando o trânsito em julgado, demonstre a parte requerida o cumprimento da obrigação de fazer acaso imposta, no prazo de 30 dias.

Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, decorrido o prazo de 30 dias, na omissão da parte requerida, caberá ao vencedor da demanda propor o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com o Comunicado 374/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)
02/09/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:14

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:14

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:12

Julgada Procedente a Ação
25/06/2025 15:58

Conclusos para julgamento
25/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 19:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/04/2025 11:34

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2025.
12/02/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 11:47

Juntada de Petição de contestação
08/02/2025 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 18:29

Expedição de Certidão.
07/02/2025 18:28

Expedição de Certidão.
07/02/2025 18:24

Expedição de Mandado.
07/02/2025 18:24

Expedição de Mandado.
07/02/2025 18:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2025 10:45

Conclusos para decisão
06/02/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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