09/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501527-46.2020.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - ANTONIO AUGUSTO FILHO - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para dar o acusado ANTONIO AUGUSTO FILHO, já qualificada, como incurso nas sanções do artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais), e, com efeito, CONDENÁ-LO ao cumprimento da pena de 3 (três) meses de prisão simples e pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto.

Nos termos do art. 44 do CP, SUBSTITUO a pena restritiva de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade na razão de uma hora de trabalho para cada dia de condenação e prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser destinada a entidade beneficente a ser eleita pelo Juízo da Execução.

Concedo ao réu o direito de permanecer em liberdade.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).

Eventual causa de isenção de pena deverá ser debatida no âmbito do Juízo da Execução Penal.

Decreto o perdimento em do valor apreendido (R$ 110,00 - fl. 4) em favor da União por se tratar de proveito auferido com a prática da contravenção penal, nos termos do art. 91, II, "b", do CP.

Oficie-se.

Transitada em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva e certidão da pena de multa, para as providências a cargo do Ministério Público (art. 164 da Lei de Execução Penal).

Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao defensor que assistiu o réu neste processo, na forma constante na Tabela do Convênio DPE/OAB.

Após, feitas as anotações e comunicações necessárias, em especial ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD e ao colendo Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, inc.

III, da Constituição da República, arquivem-se os autos.

Publicada com a assinatura nos autos digitais.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: SELMA ISIS PEIGO (OAB 328308/SP), MARLEI LIMA DE CASTRO (OAB 466083/SP)
08/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:16

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
27/08/2025 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 15:51

Juntada de Mandado
12/08/2025 19:18

Conclusos para julgamento
12/08/2025 17:56

Juntada de Petição de Alegações finais
20/06/2025 10:15

Expedição de Ofício.
18/06/2025 17:19

Expedição de Mandado.
18/06/2025 12:34

Juntada de Ofício
26/05/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 14:12

Juntada de Mandado
21/05/2025 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 14:12

Juntada de Mandado
20/05/2025 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 13:22

Juntada de Certidão
05/05/2025 21:08

Expedição de Ofício.
05/05/2025 21:08

Expedição de Ofício.
05/05/2025 21:08

Expedição de Ofício.
05/05/2025 10:40

Expedição de Mandado.
05/05/2025 10:40

Expedição de Mandado.
05/05/2025 10:40

Expedição de Mandado.
05/05/2025 10:31

Expedição de Ofício.
05/05/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 11:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2025 02:00:00, 2ª Vara Criminal.
13/12/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 14:27

Conclusos para despacho
09/12/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 11:19

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 11:16

Conclusos para despacho
22/11/2024 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 11:15

Juntada de Mandado
01/11/2024 21:46

Suspensão do Prazo
29/10/2024 11:48

Expedição de Mandado.
29/10/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 11:02

Juntada de Ofício
16/01/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 16:42

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 09:45

Conclusos para decisão
09/11/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 11:28

Expedição de Certidão.
09/11/2023 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2023 11:27

Juntada de Ofício
24/01/2023 13:16

Expedição de Ofício.
06/07/2022 02:40

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2022 09:18

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 10:11

Conclusos para despacho
27/06/2022 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 11:21

Expedição de Certidão.
27/06/2022 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2022 11:20

Expedição de Certidão.
19/04/2022 08:07

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 13:07

Expedição de Ofício.
31/01/2022 13:21

Juntada de Outros documentos
31/01/2022 13:18

Classe retificada de 278 para 10943
01/09/2021 11:16

Decisão
02/08/2021 13:33

Conclusos para decisão
20/07/2021 18:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/07/2021 18:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/07/2021 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/07/2021 17:46

Expedição de Certidão.
20/07/2021 17:44

Juntada de Outros documentos
21/06/2021 14:56

Expedição de Certidão.
21/06/2021 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/06/2021 14:46

Proferido Despacho
21/06/2021 12:24

Conclusos para despacho
17/06/2021 16:43

Juntada de Petição de Denúncia
11/06/2021 10:04

Expedição de Certidão.
11/06/2021 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2021 18:07

Expedição de Certidão.
07/06/2021 14:50

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 13:50

Conclusos para despacho
07/06/2021 13:44

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 13:29

Proferido Despacho
04/06/2021 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 12:11

Conclusos para despacho
31/05/2021 18:43

Expedição de Certidão.
31/05/2021 18:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2021 18:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2021 17:12

Expedição de Mandado.
19/05/2021 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2021 11:39

Expedição de Certidão.
19/05/2021 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2021 11:36

Juntada de Mandado
05/05/2021 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2021 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021 10:11

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2021 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2021 17:51

Juntada de Outros documentos
27/04/2021 17:41

Expedição de Ofício.
27/04/2021 17:41

Juntada de Ofício
23/04/2021 15:12

Expedição de Mandado.
23/04/2021 12:17

Expedição de Carta.
23/04/2021 10:09

Juntada de Outros documentos
23/04/2021 09:47

Expedição de Ofício.
22/04/2021 17:48

Juntada de Ofício
22/04/2021 17:10

Expedição de Certidão.
22/04/2021 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/04/2021 16:00

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 15:41

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 16:10

Conclusos para despacho
19/04/2021 16:07

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 08/06/2021 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
30/03/2021 12:21

Conclusos para despacho
28/10/2020 19:04

Juntada de Petição de Denúncia
28/10/2020 11:14

Expedição de Certidão.
28/10/2020 11:13

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 14:49

Conclusos para despacho
26/10/2020 14:46

Juntada de Outros documentos
26/10/2020 14:46

Juntada de Certidão
13/10/2020 18:18

Expedição de Certidão.
13/10/2020 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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