04/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1055275-26.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Paulo Alexandre Marion - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a requerida implemente a pensão por morte em favor da requerente desde a data do requerimento administrativo.

O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora (contados a partir da citação) devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ressalvado o quanto definido no julgamento da Repercussão Geral do Tema nº 810.

Observando a Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, no que couber.

A requerida arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório.

Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.C. - ADV: LETICIA DE CAMPOS GAMA HUMBERTO (OAB 212987/SP)
03/09/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:39

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:38

Julgada Procedente a Ação
10/06/2025 09:37

Conclusos para julgamento
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:43

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 14:07

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
24/02/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 07:18

Expedição de Certidão.
06/02/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 14:11

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:11

Ato ordinatório
03/02/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 20:35

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 12:52

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:12

Expedição de Mandado.
18/12/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 08:26

Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2024 11:49

Conclusos para decisão
16/12/2024 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 15:10

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 09:32

Conclusos para decisão
06/12/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 16:46

Determinada a emenda à inicial
26/11/2024 15:42

Conclusos para decisão
25/11/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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