17/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 14:43

Expedição de Certidão.
16/09/2025 14:43

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/09/2025 15:46

Conclusos para decisão
08/09/2025 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001013-19.2016.8.26.0014 (apensado ao processo 1500303-39.2016.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção do Crédito Tributário - Companhia Brasileira de Distribuição -

Vistos.

Os embargos à execução fiscal foram julgados parcialmente procedentes condenando as partes ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, em favor da embargante, o proveito econômico obtido (valores excluídos) e, em favor da embargada, o valor atualizado da dívida, após o recálculo.

Posteriormente, a sentença foi parcialmente reformada nos termos do Acórdão prolatado às fls. 595/604, no entanto, a distribuição dos ônus da sucumbência foi mantida como arbitrada na sentença.

O recurso extraordinário interposto foi declarado prejudicado em razão da transação celebrada entre as partes.

Intimadas a dar cumprimento ao V.

Acórdão, manifesta-se a embargante e pede a extinção da demanda nos termos do art. 487, III, c do Código de Processo Civil ou, ao menos que os honorários sucumbenciais sejam arbitrados sobre o valor do crédito transcionado, que seria o proveito econômico.

Decido.

Não há que se falar em extinção dos embargos à execução fiscal nos termos do art. 487, III, c do Código de Processo Civil.

Os embargos já foram julgados, a decisão foi confirmada no julgamento de segunda instância, e com o reconhecimento de que o recurso extraordinário interposto estaria prejudicado, transitou em julgado o V.Acórdão prolatado.

Assim, permanecem como arbitrados os honorários devidos por embargante e embargada, conforme acima indicado.

De se observar que o arbitramento se deu com base no proveito econômico obtido com o julgamento dos embargos à execução fiscal.

Aguarde-se por 30 dias manifestação das partes acerca da cobrança ou pagamento dos honorários devidos.

Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, ante o trânsito em julgado.

Intime-se. - ADV: ANDRÉ ALVES DE MELO (OAB 505805/SP), MAURÍCIO BARROS (OAB 183724/SP)
28/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 12:27

Conclusos para decisão
16/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 01:03

Expedição de Certidão.
22/05/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 10:41

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/05/2025 15:00

Conclusos para despacho
14/05/2025 14:10

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 12:15

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
04/07/2024 12:15

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:10

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
20/06/2024 16:48

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/05/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2019 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/10/2019 16:20

Expedição de Certidão.
26/09/2019 11:36

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 19:26

Juntada de Petição de Contra-razões
16/09/2019 01:33

Expedição de Certidão.
05/09/2019 17:56

Expedição de Certidão.
05/09/2019 17:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/09/2019 16:40

Conclusos para decisão
29/08/2019 15:55

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2019 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2019 20:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2019 17:08

Decisão
21/08/2019 15:43

Conclusos para decisão
07/08/2019 09:55

Juntada de Outros documentos
05/08/2019 15:06

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2019 01:05

Expedição de Certidão.
01/08/2019 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2019 14:26

Expedição de Certidão.
22/07/2019 14:26

Realizado Cálculo - Reexame Necessário - Valor de Alçada Superior
19/07/2019 14:24

Realizado cálculo de custas
18/07/2019 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
16/07/2019 18:14

Julgados Procedentes em Parte os Embargos à Execução
24/04/2019 18:20

Conclusos para julgamento
08/04/2019 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2019 11:28

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2019 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2019 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2019 10:53

Expedição de Certidão.
15/02/2019 17:47

Juntada de Outros documentos
13/02/2019 14:10

Expedição de Certidão.
13/02/2019 14:10

Proferido Despacho
12/02/2019 16:45

Conclusos para decisão
12/02/2019 16:43

Juntada de Outros documentos
12/02/2019 16:43

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 13:35

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 13:35

Expedição de Certidão.
17/01/2019 17:58

Decisão
29/10/2018 16:26

Conclusos para julgamento
29/10/2018 16:25

Juntada de Outros documentos
08/06/2018 23:49

Suspensão do Prazo
01/06/2018 23:36

Suspensão do Prazo
01/02/2018 15:19

Expedição de Certidão.
08/01/2018 18:30

Decisão
28/09/2017 16:49

Conclusos para julgamento
27/09/2017 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2017 08:03

Expedição de Certidão.
27/07/2017 16:10

Expedição de Certidão.
24/07/2017 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2017 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2017 08:01

Expedição de Certidão.
07/07/2017 11:32

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2017 11:32

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2017 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2017 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2017 12:49

Expedição de Certidão.
30/06/2017 16:09

Proferido Despacho
26/05/2017 16:08

Conclusos para julgamento
09/05/2017 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2017 16:29

Expedição de Certidão.
04/05/2017 18:20

Decisão
27/04/2017 19:03

Conclusos para julgamento
18/01/2017 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2016 17:38

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2016 12:31

Expedição de Certidão.
18/11/2016 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2016 18:20

Expedição de Certidão.
10/11/2016 18:20

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
10/11/2016 14:56

Conclusos para decisão
10/11/2016 14:56

Expedição de Certidão.
04/10/2016 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2016 12:50

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2016 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2016 21:38

Determinada a Emenda da petição inicial dos Embargos à Execução
13/09/2016 13:49

Conclusos para decisão
13/09/2016 13:48

Expedição de Certidão.
20/07/2016 16:44

Expedição de Certidão.
22/06/2016 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2016 08:02

Expedição de Certidão.
01/06/2016 18:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2016 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2016 12:14

Expedição de Certidão.
25/05/2016 12:14

Não Recebidos os Embargos à Execução
25/05/2016 10:14

Conclusos para decisão
19/05/2016 14:48

Expedição de Certidão.
19/05/2016 14:35

Expedição de Certidão.
19/05/2016 14:34

Apensado ao processo
29/04/2016 12:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2016

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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