02/09/2025 13:09

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
01/09/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005213-64.2008.8.26.0306 (306.01.2008.005213) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Otavio Rosa - Banco Santander Banespa Sa - Relação: 0968/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Alessandra Cristina Mouro (OAB 161979/SP), Franklin Prado Socorro Fernandes (OAB 234907/SP) - ADV: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), ALESSANDRA CRISTINA MOURO (OAB 161979/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP)
29/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:33

Classe retificada de 25121 para 436
27/08/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:06

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:24

Suspensão do Prazo
16/07/2025 16:18

Autos no Prazo
15/05/2025 02:24

Suspensão do Prazo
04/05/2025 04:58

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:55

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:39

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:08

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:11

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:09

Suspensão do Prazo
15/08/2024 15:05

Autos no Prazo
15/08/2024 15:04

Expedição de Certidão.
18/06/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 13:27

Expedição de Certidão.
09/06/2024 17:29

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/05/2024 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/01/2024 16:53

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
23/11/2022 16:20

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
26/01/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2022 12:58

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 16:59

Conclusos para despacho
05/07/2021 12:40

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2021 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2021 18:38

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 18:49

Conclusos para despacho
28/06/2021 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2019 16:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
30/11/2018 10:00

Reativação do Processo
25/04/2017 10:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
11/09/2015 14:20

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
11/09/2015 14:20

Reativação do Processo
23/08/2014 17:53

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
07/06/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
07/06/2010 12:00

Despacho Proferido
02/06/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2010 10:08

Recebimento de Carga
25/05/2010 17:54

Carga ao Advogado
18/05/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
18/05/2010 12:00

Despacho Proferido
14/05/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
14/05/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
25/03/2010 12:00

Despacho Proferido
24/03/2010 12:00

Retorno do Setor
16/12/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
26/11/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2008 16:56

Recebimento de Carga
20/11/2008 15:04

Carga ao Advogado
12/11/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
12/11/2008 12:00

Despacho Proferido
03/11/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
13/10/2008 09:50

Expedição de Certidão.
10/10/2008 12:00

Sentença Proferida
08/10/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2008 12:00

Aguardando Intimação
24/09/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
26/08/2008 12:00

Aguardando Devolução de A. R.
13/08/2008 12:00

Despacho Proferido
13/08/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/08/2008 13:32

Recebimento de Carga
06/08/2008 09:14

Carga à Vara Interna
05/08/2008 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2008

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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