15/09/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007475-62.2024.8.26.0229 (processo principal 1009700-72.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Nelson Braulio Herdeiro -

Vistos.

Fls. 76/135: defiro, parcialmente. É sabido que o STJ tem flexibilizado a regra da impenhorabilidade de salários permitindo-se eventual penhora de parte do valor quando este não comprometer a subsistência da parte notadamente quando o devedor não oferta outros meios de pagar o valor devido.Nesse sentido: TJ-SP - Agravo de Instrumento 20423364820248260000 Sumaré JurisprudênciaAcórdãopublicado em19/03/2024 Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO MENSAL DO AGRAVANTE.

TESE AFETADA.TEMA 1.230DOSTJ.

SUSPENSÃO QUE ALCANÇA APENAS OS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA.

POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

EXECUÇÃO QUE ENVOLVE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR.

EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR.

PERCENTUAL DE 10% QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Observando que o valor que recebe o executado como salário é bem superior a três salários mínimos e a fim de atender a expectativa do credor vez que não ofertou bem ou proposta de pagamento da dívida, determino que se mantenha 30% do valor bloqueado, levantando o restante.

Cumpra-se.

Providencie-se com urgência.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em 10 dias.

Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP), BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO (OAB 422944/SP)
03/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 17:45

Conclusos para despacho
01/09/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 11:43

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/08/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:14

Decisão Interlocutória de Mérito
18/08/2025 16:07

Conclusos para despacho
15/08/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 17:07

Bloqueio/penhora on line
05/05/2025 14:08

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:07

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:49

Conclusos para despacho
21/02/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 16:16

Conclusos para despacho
23/01/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 13:25

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
20/01/2025 10:35

Conclusos para despacho
09/01/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 14:35

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
12/12/2024 12:36

Conclusos para despacho
12/12/2024 12:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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