18/09/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 09:00

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:28

Conclusos para despacho
05/09/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0301559-82.1985.8.26.0053 (053.85.301559-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Antonio Fonseca Rosa - - Hermenegildo Valente - - Pedro Lagonegro - - Tecnoforma Estampagem e Conformação Ltda (Cedente: Joaquim Rivadavia Rodrigues Neto) - - Bellfone Distribuidora de Produtos de telecomunicação e Informática Ltda -cedente Walter Exner - - Brasilino Logística Integrada Ltda- ME-cedentes Walter Exner e Ivetti Incontri Exner e outros - Lina Rodrigues de Sylos (Herdeira de Honório de Syllos) e outros - Tecnoforma Estampagem e Conformação Ltda (cessão em análise) e outros - Cristina Maria Banduk Seguim (Herdeira de Yvone Banduk Seguim) - - Fernanda Junqueira Lima Nico - - Paula Junqueira Lima Nico - - GUILHERME RODRIGUES ALVES - - JOSÉ EDUARDO RODRIGUES ALVES - - LILIAN CURY CARNEIRO DE MORAIS - - MARIO CARNEIRO FILHO e outros - Gloria Maia Bonadio (herdeira) - - Roberto Maia Filho (herdeiro) - - Flavius Roberto Franco de Carvalho - - Paula Ruiz Franco de Carvalho - - Walter Banduk Seguim (HERWalter Banduk Seguim (Herdeiro de Josephina Demetri Banduk) - - Aline Bezerra de Souza - - ALOISIO BRAZ DE LEMOS e outros - Alessandra Paz Ortiz - - Rinaldo Pignatari Lagonegro - - DOMINGOS LAGONEGRO NETO - - Olga do Val Martins Cruz Sabetta - - Osmar Martins Cruz Junior - - Rita de Cássia Vieira Ferro Martins Cruz e outros - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda - - Maria Beatriz Nogueira Ortiz Pellegrini - - NATALIE SETTON WEINTRAUB - - LEONARDO CAVALCANTE BARBOSA - - FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A - - IDEL BACAL - - CLAÚDIO BACAL - - Para fins de intimação - - Laguz I Fundo de Invlaguz I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - W.t.a.

Empresa Simples de Crédito Ltda - - Fundos de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados V11(cedente Rogerio Mauro D'Avola) RECESSÃO - Meire G. - Execução nº 2005/019503

Vistos.

I - Fls. 6687/6953, 7092/7372 e 7373/7409: Diante do depósito: 1.

Vista à Fazenda para eventual impugnação.

Prazo: 10 (dez) dias. 2.

Para levantamento, deverá o credor providenciar as seguintes informações (uma tabela para cada pedido de levantamento; nos campos não pertinentes poderá escrever não pertinente"), no prazo de 10 (dez) dias: Nome da parte beneficiária CPF da parte beneficiária Folha da procuração Folha do formulário de MLE se já juntado Folha do depósito ou cópia do link Data do depósito Percentual de cada parte ou sucessor, exemplo: parte 70% pois 30% são honorários contratuais- contrato a fls. * - caso haja quinhões, indicar a individualização dos quinhões de cada herdeiro (exemplo: parte quinhão de 25% sobre o total de 70% pois 30% são honorários contratuais contrato a fls.); Se houve destaque de honorários fls.

Se houve penhora fls.

CESSÃO: - Nome e CPF do credor originário - Percentual do crédito original cedido - Destaque dos honorários contratuais - Folhas do contrato de cessão e da decisão homologatória da cessão 2.1.

No tocante à procuração, destaco que deverá conceder poderes ao patrono para receber e dar quitação, caso o levantamento seja requerido em conta de titularidade do advogado.

Levantamento em conta bancária de titularidade da própria parte não exige procuração com tais poderes especiais.

Eventual juntada da procuração via E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe -cód. 7230 Procuração (digitalizada). 2.2.

O formulário MLE deve ser apresentado nos moldes do Comunicado 12/2024, no interesse tanto da parte quanto deste cartório, para que o cumprimento possa se dar de forma célere e antecipada, em relação aos processos que serão feitos manualmente, sob pena de não expedição do MLE.

No formulário deverão ser preenchidosAPENASos seguintes itens:Número do processo(padrão CNJ),Nome do beneficiário do levantamento,CPF/CNPJ;Nome do titular da conta,CPF/CNPJ do titular da conta,Banco,Código do Banco,Agência,Conta nºeTipo de Conta: corrente ou poupança.

O não preenchimento do formulário MLE da forma acima indicada inviabilizará a confecção do mandado de levantamento eletrônico.

Nenhum dado deve ser inserido no item observação.

Fica proibida a alteração do modelo original disponibilizado no site - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8278 Formulário Eletrônico MLE. 2.3.

Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros.

II DEMAIS PROVIDÊNCIAS: 1 Fls. 6670/6673: Considerando a contrato de honorários de fls. 6671/6673, reserve-se em favor da patrona originária Dra.

Silvia Helena Fávero Toledo, 20% do crédito dos credores originários JOÃO FUNARI NETO e PEDRO SIQUEIRA DO AMARAL, a título de honorários contratuais.

Anote-se. 2 Fls. 6682/6686 e 6959/6966: Considerando a juntada da Escritura de Inventário (fls. 6961/6966), defiro a habilitação da única herdeira de PEDRO SIQUEIRA DO AMARAL, CPF *07.***.*50-44, ante a regularidade da documentação trazida: A - MARIA APPARECIDA DE MIRANDA (sobrinha), CPF *93.***.*47-34 (quinhão: 100%).

Anoto para fins de controle: sucessora representada pela patrona Maria Fernanda Franco Guimarães, OAB/SP 188.544, conforme procuração com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 6684.

Proceda-se a anotação no sistema SAJ. 2.1 Fls. 6967/7091 e 7479/7491: Trata-se de informação sobre cessão de crédito realizada entre a herdeira MARIA APPARECIDA DE MIRANDA e a cessionária JUGIS I PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS.

Considerando que nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, a análise da cessão dos direitos creditórios compete à DEPRE, determino a anotação, para controle deste Juízo, da cessão de 80% do crédito do coautor PEDRO SIQUEIRA DO AMARAL, com reserva de 20% a título de honorários contratuais, bem como a inclusão da cessionária, por ora, como terceira interessada, representada pela Dra.

Maria Fernanda Franco Guimarães, OAB/SP 188.544, para fins de intimação.

No mais, aguarde-se a comunicação da DEPRE acerca de eventual homologação da cessão para as devidas providências. 3 Fls. 6954/6958 e 6452/6456: Prestados os esclarecimentos, passo à análise do pedido de homologação da cessão parcial em relação ao crédito do coautor WALTER EXNER. 3.1.

Inicialmente, anoto para controle: a) Conforme item 1 da decisão de fls. 6412, há homologação de cessão de 46,355424% do crédito do coautor à cessionária LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CNPJ: 41.***.***/0001-40), com reserva de 20% a título de honorários contratais. b) Cessão parcial: realizada entre o coautor WALTER EXNER e a cessionária BELLFONE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA., no montante de 10,166926% do crédito, conforme habilitação de fls. 2585/2626 (Contrato ou Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 2615/2620, datado de 15/08/2016.

Reserva de 20% do crédito a título de honorários contratuais. 3.2.

Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 10,166926% do crédito do crédito do(a) credor(a) originário(a) WALTER EXNER, em favor da cessionária BELLFONE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA., CNPJ 57.***.***/0001-60.

Anote-se. 3.3.

Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos.

Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral.

Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 2591 e 6455/6456. 4 Fls. 7410/7424 e 7425/7439: Trata-se de pedido de levantamento pelos cessionários NATALIE SETTON WEINTRAUB e LEONARDO CAVALCANTE BARBOSA, em relação ao crédito do credor originário Mário Carneiro. 4.1 - DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor dos cessionários: - NATALIE SETTON WEINTRAUB (comprovantes de pagamento às fls. 7414/7418 - cedente: Herdeira Lilian Cury Carneiro de Morais e às fls. 7419/7423 cedente: Mário Carneiro Filho); - LEONARDO CAVALCANTE BARBOSA (comprovantes de pagamento às fls. 7429/7433 - cedente: Herdeira Lilian Cury Carneiro de Morais e às fls. 7434/7438 cedente: Mário Carneiro Filho); (depósito(s) de 12/05/2025 EP 3742/2010). 4.2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 10 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 4.3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4.4 Fls. 7424 e 7439.

O advogado apresentou o formulário MLE preenchido.

Na emissão do(s) MLE(s), deverá a serventia observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 4.5 Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 4.6 Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 4.7 Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 5 Fls. 7440/7441: DEFIRO o levantamento de 21,33% do crédito da credora originária MARIA DA PENHA FRANCO CARVALHO, em razão do pagamento INTEGRAL do precatório, em favor do cessionário: - WTA EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO LTDA. (comprovante de pagamento às fls. 7253/7270) (depósito(s) de 12/05/2025 EP 3742/2010). 5.1- Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 10 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 5.2 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 5.3 Fls. 7441 - O advogado apresentou o formulário MLE preenchido.

Procuração a fl. 6557.

Na emissão do(s) MLE(s), deverá a serventia observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.4 Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.5 Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.6 Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 Fls. 7442/7470: Cumpra-se o item 3.1 da decisão de fls. 6660/6663.

Expeça-se mandado de levantamento. 7 Fls. 7471/7476, 7477/7478, 7492/7494, 7495/7500: Por ora, observe-se o item I supra.

Intime-se. - ADV: ROBERTO GONÇALVES FAVERO (OAB 5607/SP), ROBERTO GONÇALVES FAVERO (OAB 5607/SP), ROBERTO GONÇALVES FAVERO (OAB 5607/SP), ROBERTO GONÇALVES FAVERO (OAB 5607/SP), ROBERTO GONÇALVES FAVERO (OAB 5607/SP), ROBERTO GONÇALVES FAVERO (OAB 5607/SP), ROBERTO GONÇALVES FAVERO (OAB 5607/SP), ROBERTO GONÇALVES FAVERO (OAB 5607/SP), ROBERTO GONÇALVES FAVERO (OAB 5607/SP), ROBERTO GONÇALVES FAVERO (OAB 5607/SP), ROBERTO GONÇALVES FAVERO (OAB 5607/SP), ROBERTO GONÇALVES FAVERO (OAB 5607/SP), ROBERTO GONÇALVES FAVERO (OAB 5607/SP), ROBERTO GONÇALVES FAVERO (OAB 5607/SP), ROBERTO GONÇALVES FAVERO (OAB 5607/SP), ROBERTO GONÇALVES FAVERO (OAB 5607/SP), ROBERTO GONÇALVES FAVERO (OAB 5607/SP), ROBERTO GONÇALVES FAVERO (OAB 5607/SP), ROBERTO GONÇALVES FAVERO (OAB 5607/SP), ROBERTO GONÇALVES FAVERO (OAB 5607/SP), ROBERTO GONÇALVES FAVERO (OAB 5607/SP), ROBERTO GONÇALVES FAVERO (OAB 5607/SP), ROBERTO GONÇALVES FAVERO (OAB 5607/SP), ROBERTO GONÇALVES FAVERO (OAB 5607/SP), ROBERTO GONÇALVES 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FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), MARIA ANGELICA PETI MARQUES (OAB 315079/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP)
29/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 11:10

Conclusos para decisão
31/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 03:15

Suspensão do Prazo
28/05/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:53

Expedição de Ofício.
20/05/2025 10:53

Expedição de Ofício.
09/05/2025 10:16

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 08:32

Expedição de Ofício.
29/04/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:21

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 02:03

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:19

Expedição de Certidão.
12/04/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 11:29

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:27

Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório
10/04/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 02:12

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 10:09

Conclusos para despacho
02/03/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 10:31

Expedição de Ofício.
31/01/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 21:16

Expedição de Ofício.
20/01/2025 17:10

Conclusos para decisão
20/01/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 16:16

Expedição de Certidão.
13/12/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:08

Expedição de Certidão.
29/11/2024 07:36

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 11:07

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:06

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
01/11/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 15:35

Mudança de Magistrado
10/10/2024 19:17

Expedição de Ofício.
10/10/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 15:55

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 16:13

Conclusos para decisão
14/08/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:15

Expedição de Certidão.
03/07/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 09:40

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 16:40

Expedição de Certidão.
28/06/2024 16:39

Deferido o Pedido
27/06/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 14:01

Conclusos para decisão
05/02/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 17:31

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 02:09

Expedição de Certidão.
18/12/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 11:04

Suspensão do Prazo
13/12/2023 11:55

Expedição de Certidão.
27/11/2023 03:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 00:44

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:09

Expedição de Mandado.
26/10/2023 22:55

Suspensão do Prazo
12/10/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 13:51

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
09/10/2023 13:36

Conclusos para decisão
21/08/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 11:11

Expedição de Ofício.
21/07/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2023 19:44

Conclusos para despacho
06/07/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 09:22

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
03/07/2023 15:57

Expedição de Ofício.
03/07/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
21/04/2023 18:45

Mudança de Magistrado
10/04/2023 04:41

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 12:14

Ato ordinatório
28/03/2023 16:38

Conclusos para decisão
28/03/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2022 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 01:31

Suspensão do Prazo
18/12/2022 22:44

Suspensão do Prazo
22/11/2022 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 09:44

Expedição de Certidão.
10/11/2022 08:19

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 11:49

Expedição de Certidão.
09/11/2022 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2022 14:15

Conclusos para decisão
29/10/2022 18:19

Conclusos para decisão
25/10/2022 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 17:32

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/05/2022 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/03/2022 14:37

Expedição de Certidão.
14/12/2021 12:47

Expedição de Certidão.
16/11/2021 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 11:21

Expedição de Certidão.
10/08/2021 13:49

Expedição de Ofício.
10/08/2021 13:48

Expedição de Mandado.
23/07/2021 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 10:34

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2021 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2021 16:31

Expedição de Certidão.
24/04/2021 16:12

Expedição de Certidão.
13/04/2021 14:37

Expedição de Certidão.
13/04/2021 14:36

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
25/03/2021 14:04

Expedição de Certidão.
24/02/2021 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2021 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2021 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2021 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2021 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020 01:01

Expedição de Ofício.
18/06/2020 11:00

Expedição de Certidão.
18/06/2020 10:53

Processo Materializado
28/02/2020 13:10

Processo Digitalizado
28/02/2020 13:09

Expedição de Ofício.
28/02/2020 13:09

Expedição de Ofício.
28/02/2020 13:09

Expedição de Ofício.
28/02/2020 13:09

Expedição de Ofício.
28/02/2020 13:09

Expedição de Certidão.
28/02/2020 13:09

Expedição de Ofício.
28/02/2020 13:09

Expedição de Ofício.
28/02/2020 13:09

Expedição de Ofício.
28/02/2020 13:09

Expedição de Certidão.
28/02/2020 13:09

Expedição de Certidão.
28/02/2020 13:09

Expedição de Certidão.
19/02/2020 14:11

Recebidos os autos do Advogado
17/02/2020 14:28

Expedição de Certidão.
03/02/2020 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2020 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2019 16:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/12/2019 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2019 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2019 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2019 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2019 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2019 04:02

Expedição de Certidão.
23/10/2019 10:43

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2019 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2019 14:14

Expedição de Certidão.
18/10/2019 14:14

Decisão
17/10/2019 12:08

Conclusos para decisão
16/10/2019 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2019 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2019 12:37

Recebidos os autos do Ministério Público
13/08/2019 00:47

Expedição de Certidão.
06/08/2019 18:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/08/2019 11:20

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2019 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2019 18:57

Expedição de Certidão.
01/08/2019 18:57

Decisão
15/07/2019 18:07

Conclusos para decisão
13/06/2019 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2019 12:55

Expedição de Mandado.
30/05/2019 12:49

Expedição de Mandado.
17/05/2019 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2019 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2019 12:54

Expedição de Certidão.
17/05/2019 12:52

Expedição de Certidão.
22/04/2019 17:42

Recebidos os autos do Advogado
22/04/2019 16:42

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/03/2019 15:45

Expedição de Outros documentos.
27/03/2019 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2019 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2019 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2019 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2019 01:03

Suspensão do Prazo
19/02/2019 17:21

Expedição de Certidão.
19/02/2019 16:33

Expedição de Certidão.
14/02/2019 12:27

Expedição de Outros documentos.
07/02/2019 19:16

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
01/02/2019 14:23

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
07/01/2019 16:05

Expedição de Outros documentos.
11/12/2018 11:18

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2018 17:52

Ofício Requisitório - Comunicação - Protocolo Eletrônico - DEPRE
07/12/2018 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2018 14:13

Decisão
03/12/2018 11:18

Conclusos para decisão
27/11/2018 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2018 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2018 14:17

Expedição de Ofício.
04/10/2018 15:44

Expedição de Outros documentos.
01/10/2018 11:28

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2018 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2018 11:13

Decisão
24/09/2018 18:52

Conclusos para decisão
21/09/2018 10:44

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2018 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2018 09:23

Remetidos os Autos à Minuta
19/09/2018 09:16

Decisão
11/09/2018 15:16

Expedição de Mandado.
08/09/2018 10:21

Expedição de Mandado.
05/09/2018 17:20

Expedição de Outros documentos.
04/09/2018 10:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2018 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2018 09:29

Decisão
15/08/2018 17:03

Conclusos para decisão
15/08/2018 15:16

Remetidos os Autos à Minuta
15/08/2018 15:14

Expedição de Certidão.
15/08/2018 14:59

Expedição de Certidão.
19/07/2018 15:38

Remetidos os Autos à Minuta
13/07/2018 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2018 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2018 13:38

Recebidos os autos do Advogado
29/06/2018 12:38

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/06/2018 22:08

Suspensão do Prazo
13/06/2018 15:41

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2018 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2018 12:56

Decisão Determinação
29/05/2018 09:07

Expedição de Outros documentos.
23/03/2018 10:18

Expedição de Certidão.
06/03/2018 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2018 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2018 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2018 15:00

Recebidos os autos do Advogado
27/02/2018 14:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/02/2018 15:52

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2018 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2018 14:30

Expedição de Outros documentos.
13/12/2017 17:40

Expedição de Mandado.
24/11/2017 11:36

Decisão
21/11/2017 16:13

Conclusos para decisão
21/11/2017 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2017 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 15:28

Recebidos os autos do Advogado
09/10/2017 13:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/10/2017 11:49

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2017 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2017 13:03

Ato ordinatório
04/10/2017 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2017 14:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/09/2017 20:44

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
12/09/2017 11:19

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2017 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2017 16:58

Decisão
04/07/2017 17:17

Expedição de Outros documentos.
19/06/2017 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2017 14:48

Recebidos os autos do Advogado
07/06/2017 15:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/06/2017 10:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2017 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2017 12:07

Expedição de Certidão.
04/05/2017 16:51

Decisão
03/05/2017 11:41

Conclusos para decisão
15/04/2017 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2017 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2017 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2017 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2017 09:10

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2017 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2017 11:13

Expedição de Certidão.
03/03/2017 15:58

Expedição de Mandado.
27/02/2017 16:49

Expedição de Certidão.
01/02/2017 15:47

Decisão
31/01/2017 16:24

Conclusos para decisão
03/10/2016 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2016 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2016 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2016 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2016 12:33

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2016 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2016 19:33

Ato ordinatório
06/09/2016 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2016 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2016 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2016 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2016 15:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/08/2016 19:10

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
17/08/2016 15:27

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2016 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2016 19:09

Decisão
25/07/2016 09:50

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2016 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2016 15:46

Decisão
09/07/2016 09:00

Conclusos para decisão
04/04/2016 18:36

Expedição de Certidão.
07/03/2016 10:06

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2016 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2016 18:02

Expedição de Mandado.
27/01/2016 18:23

Decisão
26/01/2016 12:26

Conclusos para decisão
30/11/2015 17:27

Recebidos os autos do Advogado
26/11/2015 11:04

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2015 15:26

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/11/2015 19:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2015 17:48

Ato ordinatório
16/11/2015 14:27

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
29/10/2015 20:35

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
29/10/2015 11:49

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2015 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2015 17:54

Decisão
02/10/2015 15:00

Expedição de Certidão.
30/09/2015 17:32

Expedição de Mandado.
03/09/2015 11:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2015.
26/08/2015 13:16

Expedição de Certidão.
05/08/2015 14:52

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2015 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2015 17:39

Expedição de Mandado.
26/06/2015 19:39

Decisão
25/02/2015 14:13

Recebidos os autos do Advogado
24/02/2015 13:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/02/2015 11:30

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2015 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2015 16:10

Ato ordinatório
06/02/2015 15:22

Ato ordinatório
30/01/2015 12:46

Recebidos os autos do Advogado
21/01/2015 18:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
21/01/2015 18:51

Recebidos os autos do Advogado
20/01/2015 11:46

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2015 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2014 18:20

Decisão
13/10/2014 12:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/10/2014 15:28

Ato ordinatório
08/10/2014 12:30

Recebidos os autos do Advogado
29/09/2014 19:59

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
25/09/2014 16:59

Expedição de Mandado.
08/09/2014 18:21

Decisão
05/09/2014 17:50

Conclusos para decisão
19/05/2014 09:24

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2014 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2014 12:32

Ato ordinatório
05/05/2014 14:43

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/04/2014 15:17

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
03/04/2014 09:35

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2014 09:35

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2014 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2014 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2014 17:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/03/2014 17:59

Decisão
19/10/2013 18:58

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
19/09/2013 15:03

Decisão
18/09/2013 16:49

Conclusos para decisão
06/09/2013 18:26

Recebidos os autos do Ministério Público
27/08/2013 13:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/08/2013 00:00

Expedição de Mandado.
05/08/2013 00:00

Expedição de Ofício.
31/07/2013 00:00

Expedição de Certidão.
16/07/2013 00:00

Decisão
15/07/2013 00:00

Conclusos para decisão
12/07/2013 00:00

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
03/07/2013 00:00

Decisão
03/07/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
03/04/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2013 00:00

Proferido Despacho
19/06/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2012 00:00

Expedição de Mandado.
15/03/2012 00:00

Decisão
14/03/2012 00:00

Expedição de Certidão.
07/11/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2011 00:00

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
19/09/2011 00:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
02/09/2011 00:00

Decisão
20/06/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
20/06/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
13/06/2011 00:00

Decisão
13/06/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
03/06/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
18/05/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
18/05/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2011 00:00

Decisão
19/01/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
18/01/2011 00:00

Decisão
17/01/2011 00:00

Conclusos para decisão
14/01/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
23/03/2010 00:00

Expedição de Ofício.
17/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2010 00:00

Ato ordinatório
11/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/12/2009 00:00

Aguardando Providências
09/10/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
08/10/2009 00:00

Certidão de Publicação
07/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
07/07/2009 00:00

Aguardando Providências
03/07/2009 00:00

Despacho Proferido
14/05/2009 00:00

Aguardando Providências
11/08/2005 00:00

Transferência para outra Seção/Vara
14/02/1985 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2005

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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