22/05/2024 16:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2024 12:19

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/11/2023 15:27

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 15:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2023 15:26

Transitado em Julgado em #{data}
09/11/2023 03:27

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 07:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2023 21:56

Mandado devolvido #{resultado}
28/09/2023 21:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/09/2023 17:15

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
27/09/2023 17:13

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
20/09/2023 09:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 09:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 09:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 05:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 19:13

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
12/09/2023 13:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/09/2023 10:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 11:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/09/2023 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 21:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/09/2023 09:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 18:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 18:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 09:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/09/2023 09:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/09/2023 17:04

Mandado devolvido #{resultado}
01/09/2023 17:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2023 12:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2023 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Bordini Novato (OAB 205989/SP), Danilo Pimenta Serrano (OAB 312607/SP) Processo 1008577-43.2023.8.26.0066 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Maria Aparecida de Jesus - Processo número de ordem: 2023/002573.

Vistos.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato que a parte impetrante reputa ilegal praticado pelo Diretor do Departamento Regional de Saúde de Barretos - DRS-V, diante da recusa em fornecer gratuitamente o medicamento necessário para o tratamento e a manutenção de sua saúde, consistente no TEZEPELUMABE 210mg.

Ante os motivos expostos e a prova documental exibida, considerando que o pedido preenche os requisitos fixados pelo STJ nos autos do Recurso Especial Repetitivo nº 1.657.156-RJ, pois a autora demostrou que medicamento tem registro na ANVISA, a incapacidade financeira para arcar com o custo do medicamento, bem como laudo médico circunstanciado (fls.20/22 e 78).

A autora idosa (83 anos) demostrou efetivamente que já fez uso de outros fármacos disponibilizados pelo SUS como Dupilumabe; contudo, necessita da alteração da medicação, conforme prescrição médica.

Assim, é forçoso concluir, ainda com as limitações de início de processo, que estão presentes os pressupostos que autorizam a concessão da liminar pleiteada.

Com efeito, o fundamento invocado é relevante.

De um lado, a prova documental alinhavada demonstra que a parte impetrante necessita do medicamento TEZEPELUMABE 210mg, para tratamento de asma grave (CID J45.8), que pretende lhe seja concedido.

De outro lado, é dever constitucional do Estado garantir o direito à saúde da parte impetrante, inclusive com o fornecimento de medicamentos ou insumos que não possam ser adquiridos pela parte em razão do elevado custo.

Ademais, impossível ignorar que, sem a concessão da liminar, a saúde - e, consequentemente, a própria vida - da parte impetrante poderá sofrer prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação.

Com estas considerações, concedo a liminar pleiteada para determinar à autoridade apontada como coatora que forneça o medicamento TEZEPELUMABE 210mg , ou o(s) seu(s) substituto(s) genérico(s), com mesma bioequivalência, na quantidade prescrita pelo(a) médico(a) e durante o tempo necessário para o tratamento, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando o risco de mortalidade e idade avançada da parte autora, sob pena de posterior determinação de bloqueio de numerário pelo sistema SISBAJUD suficiente para a efetivação da medida.

Frise-se que mesmo com a fixação de multa diária em casos análogos persistiu o descumprimento da medida por parte da autoridade coatora, o que levou este Juízo a alterar o seu entendimento quanto a medida coercitiva apta a atingir a tutela específica, consistente no fornecimento da medicação/insumos necessários para a tutela do direito à saúde e à vida da parte impetrante, passando, assim, a determinar o bloqueio de verbas públicas.

Observo que a possibilidade de bloqueio das verbas públicas em mandado de segurança para fornecimento de medicamentos/insumos já foi objeto de inúmeros julgados em nossos Tribunais Superiores, inclusive sendo tema de recursos repetitivos junto ao C.

Superior Tribunal de Justiça (tema 84) e de repercussão geral junto ao Pretório Excelso (tema 289): PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE.

ART. 461, § 5º, DO CPC.

BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.

POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1.

Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2.

Recurso Especial provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (STJ, REsp 1069810-RS, Rel.

Min.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133), DJe 06/11/2013, RSTJ vol. 233, p. 40)." Saliente-se que, diante de eventual descumprimento da liminar, o pedido de bloqueio de verbas públicas deverá ser formulado através de incidente de cumprimento provisório de decisão a ser protocolizado em apenso.

De outro lado, fica a parte impetrante desde já intimada de que deverá apresentar receita médica atualizada trimestralmente no ato da dispensação, sob pena de inviabilizar-se a retirada do(s) medicamento(s)/insumo(s), bem como ambas as partes intimadas de que, caso a parte impetrante não efetue a retirada do(s) medicamento(s)/insumo(s) por 3 (três) meses consecutivos sem apresentar justificativa, a presente decisão perderá a sua eficácia, nos termos do entendimento firmado no v. acórdão proferido nos autos do Reexame Necessário nº 1004129-42.2014.8.26.0066, que tramitou perante a C. 13ª Câmara de Direito Público do Eg.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Rel.

Des.

Ferraz de Arruda, j. 25/11/2015) e nos autos da Apelação Cível nº 1000665-44.2016.8.26.0032, que tramitou perante a C. 2ª Câmara de Direito Pública do Eg.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Relª.

Desª.

Luciana Bresciani, j. 19/01/2017).

Expeça-se mandado de notificação e requisição de informações da autoridade coatora, que deverá prestá-las no prazo de 10 (dez) dias, bem como para intimação acerca da concessão da liminar, consoante previsto no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Nos termos do disposto no artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009, cientifique-se a Fazenda Pública do Estado, órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018), para, querendo, ingressar no feito.

Deixo de determinar a abertura de vista ao Ministério Público, com base no Ato Normativo nº 313, de 25 de junho de 2003, expedido pela Procuradoria Geral de Justiça e Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, onde informa a desnecessidade de abertura de vista dos autos ao Ministério Público em determinadas ações em que o mesmo atua na qualidade de fiscal da ordem jurídica.

Decorrido o prazo, com ou sem as informações, voltem conclusos para deliberação.

Cumpra-se e diligencie-se com a urgência que o caso requer.

Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Este processo tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado.

Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo mediante peticionamento eletrônico.

A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento do processo, ficando as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC/2015, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento.

Intime-se.
29/08/2023 09:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 18:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 18:23

Concedida a Medida Liminar
28/08/2023 11:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/08/2023 11:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2023 07:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 17:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/08/2023 11:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/08/2023 15:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/08/2023 14:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 14:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 12:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2023 10:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/08/2023 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/08/2023 06:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 09:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2023 09:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 09:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 19:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 17:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/07/2023 08:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/07/2023 13:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2023 10:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 10:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 10:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2023 10:05

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/07/2023 10:05

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/07/2023 10:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 10:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2023 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 11:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/07/2023 11:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/07/2023 12:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1023203-11.2023.8.26.0602

Imobiliaria Raposo LTDA

Soave Empreendimentos e Participacoes So...

Advogado: Antonio Pacheco Silva Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/06/2023 22:00

Exibir Processo

Processo nº 0004197-40.2020.8.26.0020

Jose Carlos Skrzyszowski Junior

Rejane Freitas da Silva

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2022 23:22

Exibir Processo

Processo nº 1002320-86.2022.8.26.0114

Jose Eugenio

Vinicius Melli Machion

Advogado: Calebe Valenca Ferreira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2022 16:48

Exibir Processo

Processo nº 1058721-66.2022.8.26.0224

Alvaro Borghi Neto

Esfera Consultoria Financeira Eireli

Advogado: Gilberto Antonio Bastia Neves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2022 16:07

Exibir Processo

Processo nº 1001179-41.2023.8.26.0326

Irene Ferreira de Oliveira

Crefisa S/A. Credito, Financiamento e In...

Advogado: Daniel Andrade Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/07/2023 23:30

Exibir Processo