TJSP - 1004645-03.2024.8.26.0619

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004645-03.2024.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Clézio Luiz Oliani Junior - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. -  RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO DE DIRIGIR.

ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.

AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.  RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO).

DUPLA NOTIFICAÇÃO.

AUSÊNCIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME: 1.

O AUTOR PLEITEIA A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) Nº 1-D-G072661-1, LAVRADO NO DIA 09 DE JULHO DE 2024, AO FUNDAMENTO DE: A) FALTA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO TAMBÉM AO CONDUTOR; E B) AUSÊNCIA DE ENTREGA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO AO CONDUTOR NO DIA DOS FATOS. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL A ANULAÇÃO DO AIT Nº 1-D-G072661- III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O SISTEMA DE IMPUTAÇÃO DE SANÇÃO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PREVÊ DUAS NOTIFICAÇÕES, A SABER: A) A PRIMEIRA REFERENTE AO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO; E B) A SEGUNDA INERENTE À PENALIDADE APLICADA, NA FORMA DOS ARTIGOS 280, INCISO VI E § 3º, 281, II, E 282, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/97. 4.

O ARTIGO 282, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB, PREVÊ A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE, ALTERNATIVAMENTE, AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO OU AO INFRATOR, PORQUE, DEPENDENDO DO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO, QUEM DEVE SER NOTIFICADO É O PROPRIETÁRIO (ART. 257, § 2º, DO CTB) OU O CONDUTOR (ART. 257, § 3º, C/C ART. 259, § 4º, DO CTB) OU AMBOS (ART. 257, § 1º, DO CTB). 5.

A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO ARTIGO 165-A, DO CTB É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA (PERSONALÍSSIMA) DO CONDUTOR DO VEÍCULO. 6.

NO CASO DOS AUTOS HOUVE A IMEDIATA IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR E CIÊNCIA PESSOAL ACERCA DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. 7.

NESTES TERMOS, DISPENSÁVEL A NOTIFICAÇÃO POSTAL ACERCA DA AUTUAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 280, INCISO VI, DO CTB. 8.

NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA TENHA O CONDUTOR SIDO NOTIFICADO ACERCA DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE, O QUE NECESSARIAMENTE DEVERIA TER SIDO PROVIDENCIADO PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO DETRAN. 9.

CONDUTOR E PROPRIETÁRIO NÃO RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO, HIPÓTESE QUE PERMITIRIA PRESUMIR A CIÊNCIA DO INFRATOR ACERCA DA PENALIDADE. 10.

NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO APONTADO NA INICIAL, UMA VEZ NÃO ASSEGURADO AO RECORRENTE O PLENO ACESSO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, NA FORMA DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 11.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO RELATIVO AO VALOR DA MULTA PAGA. 12.

CONSECTÁRIOS LEGAIS CENTRADOS NA EC Nº 113/21. IV.

DISPOSITIVO E TESE: 11.

RECURSO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: “1.

O SISTEMA DE IMPUTAÇÃO DE SANÇÃO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PREVÊ DUAS NOTIFICAÇÕES, A SABER: A) A PRIMEIRA REFERENTE AO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO; E B) A SEGUNDA INERENTE À PENALIDADE APLICADA. 2.

A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO ARTIGO 165-A, DO CTB É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA (PERSONALÍSSIMA) DO CONDUTOR DO VEÍCULO. 3.

HOUVE A IMEDIATA IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR E CIÊNCIA PESSOAL ACERCA DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE, DISPENSÁVEL A NOTIFICAÇÃO POSTAL ACERCA DA AUTUAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 280, INCISO VI, DO CTB. 4.

NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO APONTADO NA INICIAL, UMA VEZ NÃO ASSEGURADO AO RECORRENTE O PLENO ACESSO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, NA FORMA DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR FALTA DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE.”  __________  DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EC Nº 113/2021. ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. ARTIGOS 165-A, 257, 259, 280, 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.  JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 312 DO STJ. AGINT NO ARESP N. 776.293/RS, RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 5/9/2022, DJE DE 8/9/2022. AGINT NO ARESP N. 320.408/RS, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 9/3/2017, DJE DE 30/3/2017. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027711-61.2024.8.26.0053; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DETRAN / TRÂNSITO; DATA DO JULGAMENTO: 09/05/2025; DATA DE REGISTRO: 09/05/2025. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1021542-04.2024.8.26.0071, RELATOR RICARDO HOFFMANN.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Airton Ferreira da Silva Junior (OAB: 220401/SP) - 16º Andar, Sala 1607