09/09/2025 14:34

Conclusos para julgamento
08/09/2025 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 8000882-27.2013.8.26.0014 (apensado ao processo 0202034-68.2013.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção do Crédito Tributário - Companhia Brasileira de Distribuição -

Vistos.

Os embargos à execução fiscal foram julgados parcialmente procedentes com a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, para a embargante, o proveito econômico obtido e, para a embargada, o valor atualizado da dívida, após o recálculo.

Ao recurso de apelação foi dado provimento reformando parcialmente a sentença e condenando a Fazenda do Estado ao pagamento da verba honorária devida ao patrono da Companhia Brasileira de Distribuição, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela embargante, decorrente da diminuição do valor da multa punitiva e da readequação dos juros de mora, ao tempo em que condena a embargante ao pagamento dos honorários devidos à Fazenda do Estado, que fixo em 10% sobre o novo valor do título, tudo nos termos da regra do artigo 85, § 3º, I, e § 4º, III, do Código de Processo Civil.

As partes arcarão proporcionalmente com as custas e despesas processuais, nos termos da regra do artigo 86 da Lei Federal nº13.105/2015.

O recurso extraordinário interposto foi declarado prejudicado em razão da transação celebrada entre as partes.

Intimadas a dar cumprimento ao V.

Acórdão, manifesta-se a embargante e pede a extinção da demanda nos termos do art. 487, III, c do Código de Processo Civil ou, ao menos que os honorários sucumbenciais sejam arbitrados sobre o valor do crédito transcionado, que seria o proveito econômico.

Decido.

Não há que se falar em extinção dos embargos à execução fiscal nos termos do art. 487, III, c do Código de Processo Civil.

Os embargos já foram julgados, a decisão foi confirmada no julgamento de segunda instância, e com o reconhecimento de que o recurso extraordinário interposto estaria prejudicado, transitou em julgado o V.Acórdão prolatado.

Assim, permanecem como arbitrados os honorários devidos por embargante e embargada, conforme acima indicado.

Aguarde-se por 30 dias manifestação das partes acerca da cobrança ou pagamento dos honorários devidos.

Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, ante o trânsito em julgado.

Intime-se. - ADV: ANDRÉ ALVES DE MELO (OAB 505805/SP), MAURÍCIO BARROS (OAB 183724/SP)
28/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 12:27

Conclusos para decisão
07/07/2025 01:01

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 08:54

Expedição de Certidão.
26/06/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:55

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/06/2025 11:29

Conclusos para despacho
16/06/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 12:43

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
14/05/2025 15:46

Conclusos para decisão
04/04/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 09:51

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
04/07/2024 09:51

Expedição de Certidão.
04/07/2024 09:47

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
20/06/2024 15:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/10/2019 17:05

Juntada de Outros documentos
25/10/2019 16:57

Juntada de Outros documentos
28/01/2019 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/01/2019 10:52

Expedição de Certidão.
23/01/2019 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2019 06:40

Expedição de Certidão.
07/01/2019 15:34

Expedição de Certidão.
07/01/2019 14:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/01/2019 13:56

Conclusos para decisão
04/01/2019 17:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/12/2018 02:58

Suspensão do Prazo
05/12/2018 14:17

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2018 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2018 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2018 08:02

Expedição de Certidão.
18/10/2018 12:05

Expedição de Certidão.
16/10/2018 14:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/07/2018 12:18

Conclusos para julgamento
03/07/2018 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2018 08:51

Expedição de Certidão.
20/06/2018 16:14

Expedição de Certidão.
19/06/2018 14:47

Proferido Despacho
22/02/2018 16:15

Conclusos para julgamento
22/02/2018 16:13

Expedição de Certidão.
21/02/2018 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2018 16:52

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2018 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2018 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2017 08:04

Expedição de Certidão.
15/12/2017 17:31

Expedição de Certidão.
15/12/2017 17:29

Realizado Cálculo - Reexame Necessário - Valor de Alçada Superior
14/12/2017 12:24

Realizado cálculo de custas
13/12/2017 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
13/12/2017 15:21

Julgados Procedentes em Parte os Embargos à Execução
14/09/2017 13:02

Conclusos para julgamento
03/08/2017 14:15

Juntada de Petição de Alegações finais
16/07/2017 08:09

Expedição de Certidão.
05/07/2017 11:54

Expedição de Certidão.
30/06/2017 15:27

Proferido Despacho
29/05/2017 17:32

Conclusos para julgamento
18/05/2017 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2017 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2017 14:18

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2017 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2017 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2017 08:03

Expedição de Certidão.
16/03/2017 18:25

Expedição de Certidão.
15/03/2017 16:35

Proferido Despacho
21/02/2017 12:37

Conclusos para julgamento
27/01/2017 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2017 13:46

Juntada de Outros documentos
09/01/2017 15:06

Juntada de Outros documentos
19/12/2016 11:52

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2016 15:09

Expedição de Certidão.
16/12/2016 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2016 19:25

Expedição de Certidão.
21/11/2016 17:45

Proferido Despacho
04/11/2016 17:56

Conclusos para julgamento
23/08/2016 21:56

Decisão
17/08/2016 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2016 10:41

Expedição de Certidão.
04/08/2016 23:40

Juntada de Petição de Alegações finais
01/08/2016 14:51

Juntada de Outros documentos
01/08/2016 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2016 12:06

Conclusos para decisão
27/07/2016 11:28

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2016 16:11

Expedição de Certidão.
22/07/2016 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2016 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2016 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2016 14:55

Juntada de Outros documentos
25/03/2016 22:41

Suspensão do Prazo
09/03/2016 15:39

Juntada de Outros documentos
22/02/2016 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2016 17:54

Juntada de Outros documentos
26/05/2015 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2015 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2015 20:05

Expedição de Certidão.
06/05/2015 18:41

Ato ordinatório - Ciência - Fazenda Estadual
27/08/2014 16:03

Juntada de Ofício
22/08/2014 11:57

Juntada de Outros documentos
22/08/2014 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2014 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2014 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2014 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2014 15:17

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2014 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2014 16:21

Expedição de Certidão.
24/06/2014 15:55

Decisão
11/04/2014 16:41

Conclusos para julgamento
18/02/2014 15:41

Processo Entranhado
18/02/2014 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2013 21:50

Suspensão do Prazo
07/12/2013 21:57

Expedição de Certidão.
27/11/2013 11:30

Expedição de Certidão.
25/11/2013 13:49

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
21/11/2013 14:31

Conclusos para decisão
21/11/2013 14:30

Expedição de Certidão.
10/10/2013 15:48

Expedição de Certidão.
10/10/2013 15:34

Expedição de Certidão.
10/10/2013 15:09

Apensado ao processo
05/09/2013 17:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2013

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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