TJSP - 0000689-54.2019.8.26.0042

1ª instância - Vara Unica de Altinopolis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGINA LACERDA ARANHA CAVALHEIRO

CPF *81.***.*20-20

ESPOLIO DE BENEDITO FONTE

LUCIANA CAVALHEIRO

CPF *59.***.*54-60

LUIZ EDMUNDO CAVALHEIRO

CPF *81.***.*98-71

MARIA CAROLINA CAVALHEIRO URENHA

CPF *38.***.*37-00

Advogados

HELENA PINHEIRO DELLA TORRE

OAB: 200448/SP

CPF *69.***.*47-13

RICARDO QUEIROZ LIPORASSI

OAB: 183638/SP

CPF *62.***.*97-32

DINAMAR RUIZ FERREIRA PESSOLO

OAB: 130229/SP

CPF *24.***.*27-50

FERNANDA LOPES DE OLIVEIRA TROVARELI

OAB: 208641/SP

ISABELA PINHEIRO PETROCELLI

MARIANE ANGELICA DE CARVALHO

CPF *67.***.*17-56

MARIANE ANGELICA DE CARVALHO

HELENA PINHEIRO DELLA TORRE

Terceiro

Partes

ESCRITORIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE FRANCA (EDR - FRANCA)

COORDENADOR DE ASSISTENCIA TECNICA INTEGRAL (CATI) DE FRANCA-SP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 11:47

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2025 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000689-54.2019.8.26.0042 (processo principal 0000843-82.2013.8.26.0042) - Cumprimento de sentença - Meio Ambiente - ESPÓLIO DE BENEDITO FONTE -

    Vistos.

    Defiro o pedido de intimação pessoal retro formulado pelo Ministério Público.

    Proceda a z.

    Serventia à expedição de mandado para intimação pessoal, a ser cumprido por meio da central compartilhada e instruído com cópias dos documentos necessários à identificação do caso em tela, destinado ao responsável legal da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI - Regional de Franca, intimando-o para que remeta a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, resposta definitiva ao Ofício de f. 231 ou justificativa técnica acerca da impossibilidade de o fazer, sob pena de configuração do crime de desobediência e sujeição de seu responsável às penas previstas na legislação penal vigente.

    Intime(m)-se. - ADV: RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/SP), DINAMAR RUIZ FERREIRA (OAB 130229/SP), DINAMAR RUIZ FERREIRA (OAB 130229/SP)

  • 04/09/2025 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2025 15:55

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/05/2025 03:51

    Suspensão do Prazo

  • 29/01/2025 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2025 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 14:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/01/2025 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2025 09:40

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 16/01/2025 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2024 07:47

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2024 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 06:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 10:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2024 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2024 12:24

    Autos no Prazo

  • 30/07/2024 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2024 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 30/07/2024 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2024 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2024 16:31

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 10/05/2024 16:58

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 07:44

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2024 23:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2024 15:32

    Expedição de Ofício.

  • 24/04/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2024 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 07:45

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2024 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2024 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 08:57

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 12:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2023 12:41

    Juntada de Mandado

  • 23/08/2023 09:25

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2023 08:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2023 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2023 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 15:45

    Expedição de Ofício.

  • 27/06/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2023 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 05:13

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 08:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2023 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2023 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 14:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2022 07:14

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 07:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2022 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2022 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2022 14:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/07/2022 10:59

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 08:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2022 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 08:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 12/01/2022 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2022 15:00

    Expedição de Ofício.

  • 11/01/2022 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2022 08:31

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 19/10/2021 07:16

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 15:58

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2021 21:33

    Suspensão do Prazo

  • 01/06/2021 21:32

    Suspensão do Prazo

  • 28/05/2021 07:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2021 06:27

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2021 06:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2021 06:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 27/05/2021 05:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2021 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2021 14:23

    Expedição de Ofício.

  • 26/05/2021 13:21

    Decisão

  • 15/03/2021 09:50

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2021 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2021 06:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2021 06:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2021 06:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2021 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2021 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 19:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2021 16:49

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2021 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2021 07:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2021 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2021 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2021 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2021 10:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/01/2021 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/01/2021 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2020 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2020 16:24

    Expedição de Ofício.

  • 12/11/2020 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/11/2020 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2020 06:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2020 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2020 08:37

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2020 08:37

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2020 14:42

    Expedição de Ofício.

  • 29/07/2020 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2020 11:51

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2020 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2020 06:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2020 09:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2020 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2020 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2020 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2020 18:10

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2020 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2020 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2020 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2020 10:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2020 10:51

    Juntada de Ofício

  • 18/06/2020 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2020 01:11

    Suspensão do Prazo

  • 01/04/2020 21:19

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2020 03:47

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2020 03:22

    Suspensão do Prazo

  • 26/02/2020 11:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2020 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2020 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2020 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2020 14:22

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2020 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2020 17:33

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2020 08:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2020 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2020 12:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2020 14:41

    Expedição de Ofício.

  • 28/01/2020 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2020 09:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 27/01/2020 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2020 12:11

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2019 16:52

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2019 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2019 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2019 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2019 06:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2019 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2019 14:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/11/2019 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2019 14:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/10/2019 08:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2019 14:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2019 13:48

    Expedição de Ofício.

  • 21/10/2019 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2019 12:03

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2019 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2019 06:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2019 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2019 13:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/10/2019 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2019 18:27

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2019 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2019 04:06

    Suspensão do Prazo

  • 06/08/2019 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2019 00:24

    Suspensão do Prazo

  • 04/06/2019 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2019 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2019 14:51

    Expedição de Carta precatória.

  • 31/05/2019 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2019 14:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 31/05/2019 13:58

    Decisão

  • 29/05/2019 15:58

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2019 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2019 11:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 20/05/2019 18:23

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2013

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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