TJSP - 0001708-37.2007.8.26.0456
1ª instância - 01 Cumulativa de Pirapozinho
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0001708-37.2007.8.26.0456 (456.01.2007.001708) - Execução de Alimentos - Alimentos - P.L.S.S. - C.F.S. - Fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, da penhora realizada nos autos, podendo impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM (OAB 322751/SP), WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP), CLARISMUNDO CORREIA VIEIRA (OAB 148431/SP) -
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001708-37.2007.8.26.0456 (456.01.2007.001708) - Execução de Alimentos - Alimentos - P.L.S.S. - C.F.S. - De acordo com o § 2º, do art. 2º, da Lei 8036/90, as contas do FGTS vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.
Da mesma forma o artigo 4º da Lei Complementar 26/75, dispõe que as importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares.
No entanto, a jurisprudência pátria tem entendido que a penhora do FGTS e também do PIS/PASEP, para fins de adimplemento de débito alimentar, é admissível, pois se entende que as hipóteses que admitem a movimentação dessas contas são meramente exemplificativas: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Alimentos Insurgência contra decisão que deferiu a penhora e transferência do saldo do FGTS para garantia de pagamento de obrigação alimentar Inconformismo Dívida alimentar - Tratando de execução de alimentos, não se aplicam as regras do art. 833, IV e X do CPC Aplica-se o disposto no art. 833, parágrafo 2º Imputação ao pagamento Impossibilidade O acolhimento do pedido de imputação redundaria na alteração do rito da execução de alimentos escolhida pelo credor - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20354881620228260000 SP 2035488-16.2022.8.26.0000, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 20/06/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022).
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.
PENHORA DE FGTS E PIS.
Possibilidade.
Decisão que indeferiu expedição de oficio para a penhora de saldo de conta de FGTS do devedor de alimentos.
Irresignação do exequente.
Possibilidade da penhora.
Alimentos devidos desde 2018.
Tentativas frustradas de penhora em conta corrente do executado.
Não indicados, ademais, outros bens para pagamento do débito alimentar.
Penhora de FGTS cabível, de forma excepcional, conforme artigo 833, § 2º, do CPC.
Precedentes.
Decisão reformada.
AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22555858720218260000 SP 2255585-87.2021.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 13/04/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022).
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.
Decisão que indeferiu a penhora sobre saldo disponível em conta vinculada ao FGTS.
Inconformismo do exequente/menor.
Impenhorabilidade que não pode se sobressair à obrigação de manutenção da prole.
Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça.
Decisão reformada, para autorizar a penhora dos valores vinculados à conta de FGTS do executado.
RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21034456820218260000 SP 2103445-68.2021.8.26.0000, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 06/12/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2021).
Ademais, a regra da impenhorabilidade disposta no inciso IV, do art. 833, do CPC, é excepcionada pelo seu § 2º, ao autorizar a constrição judicial para satisfação de obrigação alimentar independentemente de sua origem.
Dessa forma, é possível a penhora sobre saldo em conta vinculada do FGTS e PIS/PASEP de titularidade do executado, já que a presente execução se trata de satisfação de crédito alimentar.
Ante todo o exposto, DEFIRO a penhora sobre saldo em conta vinculada do FGTS e PIS/PASEP de titularidade do executado.
OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal, por e-mail, para que transfira para este processo eventuais valores decorrente do FGTS e PIS/PASEP , até o limite do débito (R$ 40.845,70), pertencentes à parte executada acima qualificada.
Servirá a presente decisão como ofício.
A resposta deverá ser encaminhada apenas por e-mail ([email protected]), em formato PDF, nos termos dos Comunicados CG 879/16 e 1105/16.
O não atendimento às requisições acima sujeita o responsável à pena de crime de desobediência.
Int. - ADV: CLARISMUNDO CORREIA VIEIRA (OAB 148431/SP), WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP), DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM (OAB 322751/SP) -
03/07/2024 10:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/04/2024 01:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2024 00:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/04/2024 17:48
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2024 16:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/01/2024 20:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/01/2024 05:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/01/2024 16:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/01/2024 16:22
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 16:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/01/2024 16:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/10/2023 01:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/10/2023 12:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/10/2023 11:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/09/2023 13:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2023 10:44
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/08/2023 01:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2023 10:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 09:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/08/2023 09:55
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 09:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/08/2023 13:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/07/2023 01:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/07/2023 13:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2023 13:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/07/2023 13:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/07/2023 13:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/07/2023 13:41
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 13:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2023 13:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/07/2023 16:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/07/2023 01:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/07/2023 10:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/07/2023 10:37
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 10:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/07/2023 10:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/07/2023 09:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/05/2023 01:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/05/2023 12:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/05/2023 11:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/03/2023 15:47
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
13/03/2023 01:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/03/2023 00:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/03/2023 15:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/03/2023 15:54
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2023 15:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/03/2023 15:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/03/2023 12:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/02/2023 15:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/02/2023 15:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/01/2023 10:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/01/2023 10:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/12/2022 17:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/12/2022 17:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/11/2022 12:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/11/2022 08:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/11/2022 08:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/11/2022 08:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/11/2022 01:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/11/2022 00:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/11/2022 19:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/11/2022 15:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/10/2022 15:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/10/2022 09:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/10/2022 09:44
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 09:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/10/2022 19:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/10/2022 01:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/10/2022 00:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/10/2022 13:47
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2022 09:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/10/2022 19:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/09/2022 13:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/09/2022 01:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/09/2022 00:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/09/2022 14:04
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 14:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/09/2022 14:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/09/2022 13:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/09/2022 13:51
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 13:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/09/2022 13:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/09/2022 01:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/09/2022 16:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/09/2022 00:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/09/2022 16:18
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2022 16:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/07/2022 16:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/07/2022 01:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/07/2022 00:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/07/2022 16:06
Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
-
30/03/2022 01:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/03/2022 05:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/03/2022 15:30
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2022 17:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/03/2022 15:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/03/2022 11:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/12/2021 15:44
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/12/2021 01:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2021 12:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/12/2021 12:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/12/2021 11:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/10/2021 21:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/09/2021 13:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/09/2021 09:09
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
24/09/2021 09:08
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2021 09:08
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2021 09:08
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2021 15:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/09/2021 04:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/09/2021 00:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/09/2021 15:18
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2021 15:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/09/2021 15:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/09/2021 15:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/09/2021 01:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/08/2021 00:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/08/2021 15:15
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2021 18:23
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 18:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/07/2021 15:28
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 07:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/07/2021 21:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/07/2021 18:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/06/2021 12:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/06/2021 14:57
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2021 14:43
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2021 10:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/03/2021 08:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/02/2021 12:44
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2021 12:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/02/2021 12:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/02/2021 15:51
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2021 14:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/01/2021 13:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/12/2020 13:32
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2020 13:12
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2020 13:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/02/2020 14:30
Processo Reativado
-
12/10/2018 15:55
Arquivado Definitivamente
-
14/06/2013 19:11
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2011 10:22
Arquivado Definitivamente
-
27/10/2011 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/10/2011 15:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/10/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/10/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/09/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/08/2011 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/08/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2011 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/07/2011 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
19/07/2011 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/07/2011 12:00
Recebidos os autos
-
15/07/2011 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/07/2011 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/07/2011 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/07/2011 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
08/07/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/07/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2011 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/06/2011 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/06/2011 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/06/2010 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/06/2010 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/03/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
29/03/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/03/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
19/03/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
18/03/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2010 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/03/2010 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/03/2010 12:00
Recebidos os autos
-
04/03/2010 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/03/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
02/03/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/03/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/03/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
20/10/2009 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/10/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
09/10/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/10/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/10/2009 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2009 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/10/2009 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/04/2008 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
16/04/2008 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/04/2008 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/04/2008 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/04/2008 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2008 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/02/2008 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
13/02/2008 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/02/2008 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/01/2008 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
30/01/2008 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2008 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/01/2008 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/01/2008 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
04/01/2008 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/01/2008 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
02/01/2008 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
28/12/2007 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2007 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/11/2007 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
26/11/2007 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/11/2007 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/11/2007 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2007 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/11/2007 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
19/10/2007 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
17/10/2007 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/10/2007 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/10/2007 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/10/2007 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2007 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2007 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
17/08/2007 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/08/2007 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/08/2007 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
07/08/2007 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2007 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/07/2007 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
18/07/2007 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/07/2007 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
17/07/2007 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2007 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
28/06/2007 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
21/06/2007 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/05/2007 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
22/05/2007 15:24
Recebidos os autos
-
22/05/2007 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2007 10:53
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/05/2007 14:39
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2007
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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