07/09/2025 06:41

Expedição de Certidão.
07/09/2025 06:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:42

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005003-31.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Silvana Aparecida de Oliveira Fazan - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de declarar o direito da autora de receber os adicionais por tempo de serviço (quinquênios) sobre os décimos incorporados designados como "ART. 133 CE-DIF.

VENCIMENTOS", condenando a parte ré a recalcular os quinquênios desde a data em que a autora começou a receber a vantagem supramencionada, respeitada a prescrição quinquenal.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem condenação em custas ou honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.R.I.C. - ADV: CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP), HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP)
27/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:58

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:58

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:58

Julgada Procedente a Ação
02/06/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:14

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:37

Conclusos para julgamento
16/05/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 15:48

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2025 03:22

Suspensão do Prazo
01/05/2025 05:10

Suspensão do Prazo
16/04/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 21:24

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 19:52

Expedição de Certidão.
11/04/2025 18:30

Expedição de Mandado.
11/04/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 09:57

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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