01/09/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009986-72.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Verwal Serviços de Cobrança Ltda. - Expedido o MLE em favor da exequente.

Observe que o formulário de fls. 150 está com o valor incorreto (R$ 432,18).

Os valores levantados estão as fls 94/95. - ADV: ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 268918/SP)
29/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009986-72.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Verwal Serviços de Cobrança Ltda. -

Vistos.

Fls. 147/149: Expeça-se MLE em favor da parte autora, conforme determinado à fl. 128.

No mais, anoto ao exequente que as executadas são empresas de Responsabilidade Limitada, sendo, portanto, limitada a responsabilização de seu titular.

Isso significa dizer que ao contrário do Empresário Individual, a Ltda responde somente sobre o valor do capital social da Empresa, ou seja, de forma limitada, o que confere uma autonomia patrimonial da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica.

Assim, tratando-se de execução movida contra as pessoas jurídicas, não é possível a constrição direta de bens particulares dos sócios, como as cotas sociais que integram seu patrimônio pessoal.

Para que se atinja o patrimônio dos sócios seria necessária a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 e seguintes do CPC), medida de caráter excepcional, condicionada à demonstração de abuso de personalidade, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Por tais razões, INDEFIRO o pedido de penhora das cotas sociais dos sócios, por não integrarem o patrimônio das empresas executadas.

Da mesma forma, INDEFIRO a expedição de ofício à Junta Comercial para identificação de participação societária, uma vez que não compete ao Poder Judiciário atuar como órgão investigativo.

Tal diligência poderá ser realizada diretamente pela parte exequente.

Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar medida constritiva útil e adequada ao prosseguimento da execução, apresentando a respectiva planilha atualizada do débito.

Intime-se. - ADV: ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 268918/SP)
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:31

Conclusos para decisão
27/08/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 11:53

Conclusos para decisão
08/07/2025 09:33

Conclusos para despacho
07/07/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 00:15

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/05/2025 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2025 21:16

Bloqueio/penhora on line
25/04/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 17:01

Conclusos para decisão
24/04/2025 08:48

Conclusos para despacho
24/04/2025 08:47

Expedição de Certidão.
11/04/2025 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 10:33

Juntada de Certidão
27/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:32

Expedição de Carta.
26/03/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 10:49

Conclusos para despacho
19/03/2025 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 16:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2025.
23/01/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 16:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/11/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 20:13

Bloqueio/penhora on line
26/11/2024 14:40

Conclusos para decisão
25/11/2024 10:45

Conclusos para despacho
21/11/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 10:44

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 06:24

Juntada de Certidão
07/10/2024 06:24

Juntada de Certidão
04/10/2024 15:21

Expedição de Carta.
04/10/2024 15:19

Expedição de Carta.
04/10/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 18:32

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 17:32

Concedida a Dilação de Prazo
24/09/2024 17:33

Conclusos para despacho
20/09/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 11:43

Conclusos para despacho
20/09/2024 11:42

Expedição de Certidão.
11/09/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 15:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/09/2024 13:55

Conclusos para decisão
04/09/2024 10:08

Conclusos para despacho
03/09/2024 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 15:56

Conclusos para decisão
12/08/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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