TJSP - 0005129-52.2025.8.26.0020

Processo 0005129-52.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1007427-34.2024.8.26.0020) (processo principal 1007427-34.2024.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Marcos Rebotini - Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Autor é beneficiário da Justiça Gratuita. 2.

Vê-se nos autos principais que a tutela de urgência não foi cumprida desde logo, tendo sido necessário que fossem intimados os Diretores da requeridas nos termos inciso IV do art. 77 do Código de Processo Civil e inciso IV do art. 80 do Código de Processo Civil, de modo que a requerida já está PLENAMENTE ciente das advertências necessárias.

Verifica-se, outrossim, que a sentença, confirmada pela Superior Instância foi de clareza ímpar ao determinar que a requerida custeasse o procedimento de laserterapia prescrito enquanto houvesse necessidade e prescrição médica neste sentido.

Conclui-se, portanto, que mais uma vez a ré, como tem sido frequente a sua conduta em inúmeros processos que tramitam perante este Poder Judiciário, tem ignorado solenemente ordens judiciais.

E ordem judicial deve ser cumprida, sendo certo que há instância recursal para sanar qualquer inconformismo e ver a decisão revogada.

Desta forma, configurada, pois, infração ao inciso IV do art. 77 do Código de Processo Civil, de modo que houve por parte da requerida prática de ato atentatório à dignidade da justiça.

Diante do descumprimento reiterado, aplico multa equivalente a 18% sobre o valor atualizado atribuído à causa principal.

E incidente o inciso IV do art. 80 do Código de Processo Civil, de modo que aplico multa do equivalente a 9,99% sobre o valor atualizado da causa, cabendo ainda a requerida indenizar a parte autora dos prejuízos que lhes foi causado, devendo referido ser aferido em liquidação de sentença.

Em ambas as situações, deverá a requerida recolher nos termos da Portaria n º. 9.349/2016 deste Egrégio Tribunal de Justiça em quinze dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 4.

A tutela de urgência foi confirmada em sentença, sendo certo que determinado o custeio enquanto houvesse necessidade e prescrição médica, de modo que vigente a multa fixada em sentença neste ínterim, que deverá ser buscada em apenso apropriado de cumprimento de sentença.

Há de se majorar a multa, de modo que fixo multa diária de R$5.000,00 até o limite de R$500.000,00, devendo-se a requerida cumprir o determinado no comando de fls. 167/175 dos autos principais, diante da necessidade de continuidade no tratamento, conforme prescrição médica de fls. 09, em 72 horas a contar da intimação da presente decisão, sendo certo que até então vigente a multa anteriormente fixada. 5.

Extraiam-se cópias para apuração de crime de desobediência, considerando a reiteração e a intimação dos Diretores, encaminhando-se ao Ministério Público Criminal.

Deverá, outrossim, encaminhar cópias dos presentes autos ao Ministério Público do Consumidor. 6.

Deverá o oficial de justiça intimar os Diretores responsáveis pela Seccional São Paulo.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se com urgência, em regime de plantão.

Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARCOS REBOTINI (OAB 398243/SP)