05/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1027982-40.2022.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jorge Luiz de Oliveira e outros - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para: I) Declarar a inexigibilidade dos valores relativos às transferências bancárias realizadas em 1º/04/2022, sendo R$ 2.500,00, R$ 2.499,98 e R$ 1.414,00, totalizando R$ 6.413,98; II) CONDENAR Banco Mercantil do Brasil S/A a pagar a Edlene Santos Salomao de Oliveira e BEATRIZ SALOMAO DE OLIVEIRA a quantia de R$ 12.827,96 (doze mil, oitocentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos),equivalente à restituição em dobro pleiteada, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; III) CONDENAR Banco Mercantil do Brasil S/A a pagar a Edlene Santos Salomao de Oliveira e BEATRIZ SALOMAO DE OLIVEIRA a quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil.

Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação).

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4).

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade..

Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses.

P.R.I. - ADV: PAULO HENRIQUE ROCHA (OAB 426219/SP), PAULO HENRIQUE ROCHA (OAB 426219/SP), RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 99080/MG), PAULO HENRIQUE ROCHA (OAB 426219/SP)
04/09/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/09/2025 09:43

Conclusos para julgamento
03/09/2025 11:47

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:58

Concedida a Dilação de Prazo
14/07/2025 14:23

Conclusos para despacho
07/07/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 13:23

Conclusos para despacho
25/06/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 10:40

Conclusos para despacho
19/05/2025 22:32

Suspensão do Prazo
14/05/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 14:42

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 15:03

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2025 16:29

Expedição de Mandado.
04/12/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 15:29

Conclusos para despacho
19/11/2024 15:18

Expedição de Certidão.
17/10/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 11:20

Determinada a Citação em Novo Endereço
16/10/2024 10:00

Conclusos para despacho
14/10/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 16:18

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
27/09/2024 15:59

Conclusos para despacho
27/09/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 14:51

Conclusos para despacho
26/08/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 12:40

Concedida a Substituição/Sucessão de Parte
15/08/2024 11:43

Conclusos para despacho
12/08/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:51

Conclusos para despacho
20/06/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 11:46

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 16:07

Conclusos para despacho
04/06/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 04:59

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 10:49

Conclusos para despacho
13/05/2024 10:48

Expedição de Certidão.
21/02/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 06:37

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 10:56

Conclusos para despacho
06/02/2024 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2023 06:48

Suspensão do Prazo
31/08/2023 15:58

Expedição de Mandado.
21/07/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 14:47

Conclusos para despacho
19/07/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 04:11

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 13:42

Conclusos para despacho
10/07/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 04:22

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 10:36

Conclusos para despacho
29/06/2023 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2023 09:41

Expedição de Mandado.
07/03/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 15:13

Conclusos para despacho
03/03/2023 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 08:47

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 13:50

Conclusos para despacho
01/02/2023 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 14:42

Conclusos para despacho
18/01/2023 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 16:18

Concedida a Dilação de Prazo
09/01/2023 14:32

Conclusos para despacho
20/12/2022 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 03:30

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 11:16

Conclusos para despacho
30/11/2022 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 04:03

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 14:49

Conclusos para despacho
08/11/2022 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 03:23

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 15:54

Conclusos para despacho
25/10/2022 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 03:51

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 11:18

Conclusos para despacho
01/10/2022 06:28

Juntada de Petição de Réplica
16/09/2022 03:03

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 14:16

Conclusos para despacho
14/09/2022 14:05

Juntada de Petição de contestação
01/09/2022 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2022 03:25

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 15:13

Expedição de Carta.
19/08/2022 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022 10:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/08/2022 09:53

Conclusos para despacho
18/08/2022 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 04:06

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2022 14:42

Determinada a Emenda à Petição Inicial
07/07/2022 00:27

Conclusos para despacho
29/06/2022 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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