TJSP - 0004250-86.2006.8.26.0642

1ª instância - 01 Cumulativa de Ubatuba

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA

CNPJ: 46.482.857/0001-96

Advogados

AGAMENOM BATISTA DE OLIVEIRA

OAB: 60107/SP

CPF *83.***.*95-49

FERNANDO KENJI EGASHIRA

OAB: 369091/SP

CPF *55.***.*47-03

Polo Passivo

Partes

PAULO RAMOS DE OLIVEIRA

CPF *84.***.*11-34

MM FIGUEIREDO & ASSOCIADOS AUDITORIA E CONSULTORIA DE EMPRESAS SC LTDA

CNPJ: 49.932.213/0001-40

Advogados

ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO

OAB: 123916/SP

CPF *04.***.*53-20

BEATRIZ NEVES DAL POZZO CUNHA

OAB: 300646/SP

CPF *65.***.*11-59

AUGUSTO NEVES DAL POZZO

OAB: 174392/SP

CPF *82.***.*97-57

NORMA SUELI FERRADOR ALVES

OAB: 87161/SP

Terceiro

Partes

JOAO MARCELO CAETANO

CPF *59.***.*44-00

Advogados

SILVANA APARECIDA CASSEB

OAB: 302944/SP

CPF *85.***.*32-56

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 06:42

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2025 15:03

    Expedição de Carta.

  • 05/09/2025 05:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004250-86.2006.8.26.0642 (apensado ao processo 0001028-13.2006.8.26.0642) (642.01.2006.004250) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - MUNICÍPIO DE UBATUBA - Paulo Ramos de Oliveira - - Mm Figueiredo & Associados Auditoria e Consultoria de Empresas Sc Ltda - João Marcelo Caetano - AUTORIZO a parte requerer, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido e mediante a apresentação do original ou cópia assinada digitalmente da presente decisão, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente à(s) pessoa(s) acima indicada(s).

    Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como ALVARÁ.

    O(A) requerente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com as cópias necessárias, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias.

    A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo.

    CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. - ADV: NORMA SUELI FERRADOR ALVES (OAB 87161/SP), BEATRIZ NEVES DAL POZZO CUNHA (OAB 300646/SP), FERNANDO KENJI EGASHIRA (OAB 369091/SP), SILVANA APARECIDA CASSEB (OAB 302944/SP), ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO (OAB 123916/SP), AUGUSTO NEVES DAL POZZO (OAB 174392/SP)

  • 04/09/2025 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 13:14

    Determinada Requisição de Informações

  • 04/09/2025 09:35

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2025 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2025 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 14:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/07/2025 10:46

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2025 20:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 14:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 04/07/2025 14:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/06/2025 10:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/06/2025 17:08

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2025 17:08

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2025 16:16

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 03/06/2025 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 29/05/2025 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 15:18

    Protocolo Juntado

  • 21/05/2025 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2025 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2024 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 22:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 09/08/2024 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2024 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2024 08:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/07/2024 07:19

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 14/06/2024 16:21

    Apensado ao processo

  • 14/06/2024 16:20

    Desapensado do processo

  • 28/11/2023 05:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2023 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2023 08:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2023 16:10

    Autos no Prazo

  • 03/04/2023 13:48

    Recebidos os autos do Advogado

  • 31/03/2023 15:49

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 29/03/2023 04:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2023 09:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/02/2023 03:14

    Suspensão do Prazo

  • 20/12/2022 03:49

    Suspensão do Prazo

  • 13/12/2022 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2022 23:50

    Suspensão do Prazo

  • 28/06/2022 13:25

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/06/2022 13:12

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 06/06/2022 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2022 14:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/06/2022 13:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/06/2022 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2021 01:34

    Suspensão do Prazo

  • 03/12/2021 03:05

    Suspensão do Prazo

  • 25/09/2021 03:13

    Suspensão do Prazo

  • 18/04/2021 19:38

    Suspensão do Prazo

  • 01/03/2021 22:42

    Suspensão do Prazo

  • 22/02/2021 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2021 17:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2021 17:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/01/2021 02:26

    Suspensão do Prazo

  • 08/11/2020 13:11

    Suspensão do Prazo

  • 28/08/2020 15:58

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/08/2020 15:15

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 05/08/2020 07:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2020 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2020 14:31

    Decisão

  • 30/07/2020 13:36

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/07/2020 23:05

    Suspensão do Prazo

  • 15/06/2020 01:26

    Suspensão do Prazo

  • 15/05/2020 00:34

    Suspensão do Prazo

  • 21/04/2020 03:01

    Suspensão do Prazo

  • 12/03/2020 03:02

    Suspensão do Prazo

  • 20/02/2020 17:26

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2020 15:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/02/2020 12:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/01/2020 21:03

    Suspensão do Prazo

  • 13/11/2019 00:47

    Suspensão do Prazo

  • 09/09/2019 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2019 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2019 00:07

    Suspensão do Prazo

  • 27/08/2019 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2019 21:08

    Suspensão do Prazo

  • 28/05/2019 21:04

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2019 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2019 18:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2019 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2019 09:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2019 21:04

    Suspensão do Prazo

  • 06/03/2019 12:13

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/03/2019 11:11

    Ato ordinatório

  • 23/12/2018 13:56

    Suspensão do Prazo

  • 13/12/2018 21:33

    Suspensão do Prazo

  • 07/11/2018 02:27

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2018 01:19

    Suspensão do Prazo

  • 16/06/2018 05:03

    Suspensão do Prazo

  • 02/05/2018 11:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2018 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2018 10:51

    Decisão

  • 24/04/2018 10:25

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/02/2018 06:54

    Suspensão do Prazo

  • 25/01/2018 16:17

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2018 16:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/12/2017 09:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/10/2017 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2017 11:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2017 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2017 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2016 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2016 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2016 16:51

    Decisão

  • 22/08/2016 14:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/08/2016 14:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/08/2016 10:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/08/2016 14:48

    Apensado ao processo

  • 11/08/2016 16:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2016 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2016 16:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/08/2016 16:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/08/2016 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2016 10:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/08/2016 15:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2016 19:53

    Proferido Despacho

  • 01/08/2016 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2016 16:40

    Juntada de Ofício

  • 18/11/2015 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2015 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2015 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2015 15:20

    Ato ordinatório

  • 10/09/2015 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2015 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2015 11:23

    Juntada de Ofício

  • 22/09/2014 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2014 14:19

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 18/09/2014 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 18/09/2014 13:31

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/04/2014 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2014 11:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2014 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2014 14:53

    Ato ordinatório

  • 03/09/2013 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/09/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/08/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/06/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/06/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 15/05/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 14/05/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/05/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/04/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/04/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/02/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 07/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/01/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/06/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/06/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/03/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/03/2007 00:00

    Aguardando Remessa

  • 08/03/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/01/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/01/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/01/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/01/2007 00:00

    Aguardando Remessa

  • 04/01/2007 00:00

    Aguardando Apensamento

  • 04/01/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/01/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/01/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/12/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2006 14:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/12/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 13/12/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/12/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/12/2006 00:00

    Aguardando Digitação

  • 06/12/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/12/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2006 00:00

    Aguardando Conferência

  • 29/11/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 29/11/2006 00:00

    Aguardando Digitação

  • 28/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2006 00:00

    Aguardando Digitação

  • 24/07/2006 16:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2006

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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