01/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009444-20.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maria Conceicao de Lima Gonzalez - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a restituir à parte autora o valor indevidamente descontado a título de imposto de renda sobre a Bonificação por Resultados, efetuado no principal que não tenha considerado o valor mês a mês para fins de fixação do percentual da alíquota, observada a prescrição quinquenal - ADV: MARCOS IVAN DE SOUZA (OAB 309160/SP), TARSO SANTOS LOPES (OAB 278017/SP)
29/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:08

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 11:15

Conclusos para julgamento
29/08/2025 09:43

Juntada de Petição de Réplica
18/08/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 22:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 11:44

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 07:16

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:06

Expedição de Mandado.
08/08/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:24

Recebida a Petição Inicial
06/08/2025 16:38

Conclusos para decisão
06/08/2025 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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