TJSP - 0014385-53.2025.8.26.0041
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 01:17
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0014385-53.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CLEBER DE SOUZA LIMA - Considerando que a pena restritiva de direitos foi imposta ao executado(a) por sentença prolatada posteriormente àquela proferida nos autos nº 0015847-67.2015.8.26.0050, inviável a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, conforme Tema repetitivo 1106 do STJ.
Assim, anote-se que a pena restritiva de direitos imposta nos autos nº 1507001-11.2020.8.26.0050 (PEC nº 0024131-83.2023) deverá ser executada apenas após o cumprimento da pena privativa de liberdade, ou quando em regime compatível, conforme determina o artigo 76, do Código Penal. - ADV: MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA (OAB 242146/SP), LUCAS JONAS WRUCK (OAB 500416/SP), FABIANA SIMÕES FLORIANO (OAB 234538/SP) -
04/09/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 13:14
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 13:14
Proferidas outras decisões não especificadas
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29/08/2025 18:16
Conclusos para julgamento
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28/08/2025 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 02:09
Certidão de Publicação Expedida
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26/07/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/07/2025 11:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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23/07/2025 20:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/07/2025 07:17
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 07:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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21/07/2025 07:15
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 07:09
Apensado ao processo
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01/07/2025 02:01
Certidão de Publicação Expedida
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30/06/2025 20:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 19:14
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 19:14
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 19:14
Homologado o Cálculo
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30/06/2025 11:36
Mudança de Magistrado
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25/06/2025 12:36
Conclusos para despacho
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24/06/2025 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2025 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 08:52
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 15:41
Expedição de Ofício.
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02/06/2025 15:23
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 15:23
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 15:22
Homologado o Cálculo
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01/06/2025 09:59
Conclusos para decisão
-
01/06/2025 09:59
Juntada de Outros documentos
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01/06/2025 09:38
Expedição de Outros documentos.
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01/06/2025 09:34
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2025 09:43
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Termo de Publicação de Acórdão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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