TJSP - 0000320-87.2016.8.26.0067

1ª instância - Vara Unica de Borborema

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGINALDO SILVA MOURA

CPF *67.***.*17-80

JOAO LUIZ MOURA CAMPELO

Advogados

DANILO PIEROTE SILVA

OAB: 312828/SP

CPF *31.***.*95-98

TIAGO CLEMENTE SOUZA

OAB: 312445/SP

CPF *68.***.*80-73

RODRIGO CLEBER DE PAULA

OAB: 109047/MG

ADRIANO MOJICA BOTELHO DAMASCENO

OAB: 151768/MG

AGNESLANE OTTONE MALAQUIAS

OAB: 129610/MG

CPF *15.***.*49-12

GERALDO MAGELA DE CARVALHO LIMA

OAB: 92438/MG

ALESSANDRO DA SILVA ALVARES

OAB: 174913/MG

Testemunhas

Partes

PAULO SERGIO GASPARINI

LEONARDO SILVESTRE PEREIRA DE SOUZA

AMARILDO FERNANDES DA SILVA

CPF *33.***.*41-09

CLAYTON GONCALVES DOS SANTOS

LUCILIO ALVES DE OLIVEIRA

CPF *31.***.*77-49

GUILHERME MARQUE SANTOS

CPF *07.***.*75-00

ADILACIR DE OLIVEIRA MARTINS JUNIOR

JERONIMO PEREIRA DE ARAUJO

VITOR DE OLIVEIRA MARTINS

FILIPE ABREU PEREIRA

CRISTIANO SOARES PEREIRA

ANDREIA SILVIA DE ALMEIDA COUTINHO

EDMAR SEBASTIAO RIBEIRO

MARIA LUIZA SANTOS TAVARES

LUIZ RICARDO DE ARAUJO ROCHA

CPF *94.***.*34-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 12:23

    Expedição de Ofício.

  • 03/09/2025 13:49

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 26/08/2025 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 09:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 26/08/2025 08:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000320-87.2016.8.26.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Reginaldo Silva Moura - - João Luiz Moura Campelo -

    Vistos.

    Carta Precatória devolvida às fls. 857/881.

    Tendo em vista a notícia da comprovação do pagamento da multa imposta ao sentenciado, JULGO EXTINTA a pena de multa imposta ao réu João Luiz Moura Campelo, qualificado nos autos, haja vista o seu integral pagamento.

    Comunique-se o pagamento da multa à VEC e ao TRE.

    Cumpra-se integralmente a r.

    Decisão de fls. 846/847, em relação ao valor apreendido.

    Caso não seja possível a transferência por meio do 'Portal de Custas' do TJSP, expeça-se alvará de levantamento, encaminhando-o à instituição financeira, para transferência.

    Por fim, nada mais havendo, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de estilo.

    P.I.C. - ADV: AGNESLANE OTTONE MALAQUIAS (OAB 129610/MG), GERALDO MAGELA DE CARVALHO LIMA (OAB 92438/MG), ADRIANO MOJICA BOTELHO DAMASCENO (OAB 151768/MG), TIAGO CLEMENTE SOUZA (OAB 312445/SP), RODRIGO CLEBER DE PAULA (OAB 109047/MG), ALESSANDRO DA SILVA ALVARES (OAB 174913/MG), DANILO PIEROTE SILVA (OAB 312828/SP)

  • 25/08/2025 17:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 16:24

    Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito

  • 25/08/2025 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2025 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 11:06

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2025 21:18

    Suspensão do Prazo

  • 28/01/2025 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 12:50

    Expedição de Ofício.

  • 18/12/2024 21:01

    Suspensão do Prazo

  • 27/11/2024 22:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2024 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 16:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 27/11/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2024 19:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2024 12:45

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2024 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 23:59

    Suspensão do Prazo

  • 30/08/2023 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2022 09:40

    Expedição de Ofício.

  • 22/11/2022 08:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2022 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2022 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2022 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2022 13:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/09/2022 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2022 18:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2022 10:41

    Juntada de Ofício

  • 13/04/2022 20:22

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2022 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2022 17:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2022 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2022 03:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2022 18:44

    Proferido Despacho

  • 24/03/2022 20:26

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2022 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2022 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 17:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2022 16:13

    Juntada de Carta precatória

  • 18/02/2022 18:07

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2022 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2022 09:50

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/02/2022 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2022 17:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 27/01/2022 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2022 21:01

    Homologado o Cálculo

  • 25/01/2022 13:20

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2022 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2021 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2021 13:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/12/2021 09:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/12/2021 19:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/11/2021 07:03

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2021 07:01

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2021 06:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2021 15:18

    Juntada de Mandado

  • 17/11/2021 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2021 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2021 18:14

    Expedição de Carta.

  • 11/11/2021 18:14

    Expedição de Carta.

  • 28/10/2021 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2021 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2021 05:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2021 04:26

    Homologado o Cálculo

  • 25/10/2021 09:10

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2021 08:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2021 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2021 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2021 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2021 16:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2021 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2021 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2021 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2021 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 02/09/2021 15:08

    Decisão

  • 02/09/2021 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2021 13:12

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2021 16:46

    Juntada de Mandado

  • 01/09/2021 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2021 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 13:51

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 01/09/2021 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2021 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2021 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2021 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2021 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2021 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2021 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2021 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2021 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2021 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2021 16:40

    Juntada de Carta precatória

  • 10/08/2021 10:42

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2021 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2021 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2021 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2021 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2021 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2021 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2021 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2021 18:12

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2021 09:46

    Juntada de Ofício

  • 10/06/2021 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2021 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2021 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2021 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2021 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2021 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2021 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2021 15:39

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/06/2021 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2021 13:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2021 09:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2021 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2021 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2021 09:04

    Decisão

  • 26/05/2021 18:12

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2021 10:32

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2021 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2021 08:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2021 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2021 13:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2021 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2021 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2021 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2021 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2021 12:34

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2021 12:33

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2021 20:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2021 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2021 10:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/04/2021 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2021 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2021 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2021 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2021 12:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2021 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2021 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/04/2021 16:50

    Decisão

  • 19/04/2021 10:28

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 20:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2021 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2021 10:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2021 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2021 08:32

    Decisão

  • 17/02/2021 13:12

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2021 13:10

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 17/02/2021 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2020 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2020 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2020 22:01

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 27/02/2020 10:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2020 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2020 11:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2020 10:36

    Proferido Despacho

  • 19/02/2020 12:12

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2019 09:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 09/08/2019 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2019 09:05

    Expedição de Ofício.

  • 05/08/2019 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2019 12:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2019 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2019 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2019 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2019 20:00

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 13/06/2019 13:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2019 12:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2019 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2019 10:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/06/2019 10:26

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 20/03/2019 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2019 10:00

    Recebido o recurso

  • 11/03/2019 16:03

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2019 04:52

    Suspensão do Prazo

  • 25/02/2019 11:55

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2019 11:53

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 21/02/2019 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2019 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2019 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2019 09:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2019 09:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2019 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2019 16:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/02/2019 16:43

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/02/2019 15:50

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2019 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2019 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2019 13:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/02/2019 13:23

    Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia

  • 11/02/2019 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino

  • 11/02/2019 10:49

    Proferido Despacho

  • 07/02/2019 12:39

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2019 12:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/02/2019 20:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/02/2019 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2019 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2019 09:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2019 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2019 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2019 15:30

    Expedição de Carta precatória.

  • 29/01/2019 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2019 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 10/01/2019 15:22

    Julgada Procedente a Ação

  • 26/11/2018 18:52

    Conclusos para julgamento

  • 26/11/2018 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2018 17:07

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2018 14:40

    Conclusos para julgamento

  • 30/10/2018 11:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2018 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2018 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2018 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 17/10/2018 15:12

    Decisão

  • 08/10/2018 18:51

    Conclusos para julgamento

  • 05/10/2018 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2018 12:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2018 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2018 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2018 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2018 16:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 24/09/2018 15:30

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 19/09/2018 12:34

    Decisão

  • 17/09/2018 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2018 09:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2018 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2018 18:53

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2018 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2018 12:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2018 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2018 17:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2018 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2018 09:50

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 04/09/2018 16:36

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2018 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2018 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2018 16:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2018 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2018 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2018 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2018 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2018 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2018 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2018 11:16

    Juntada de Carta precatória

  • 23/07/2018 15:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2018 09:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2018 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2018 12:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/07/2018 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2018 18:11

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2018 17:51

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2018 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2018 11:43

    Juntada de Carta precatória

  • 05/06/2018 17:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/06/2018 16:36

    Juntada de Ofício

  • 02/06/2018 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2018 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2018 15:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2018 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2018 15:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2018 15:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2018 12:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2018 12:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2018 10:44

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 02/05/2018 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2018 14:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 26/04/2018 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2018 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2018 18:36

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2018 10:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2018 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2018 10:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2018 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2018 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/04/2018 16:54

    Juntada de Carta precatória

  • 23/03/2018 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2018 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 22/03/2018 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/03/2018 12:06

    Juntada de Ofício

  • 23/02/2018 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2018 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2018 14:30

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2018 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2018 11:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2018 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2018 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2018 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2018 11:28

    Expedição de Ofício.

  • 26/01/2018 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2018 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2018 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2018 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/01/2018 15:15

    Expedição de Carta precatória.

  • 25/01/2018 15:12

    Expedição de Carta precatória.

  • 25/01/2018 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2018 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2018 15:02

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/11/2017 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2017 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2017 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/11/2017 10:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2017 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2017 11:52

    Decisão

  • 13/11/2017 15:14

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2017 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2017 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2017 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2017 18:45

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2017 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2017 15:22

    Expedição de Carta precatória.

  • 20/06/2017 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2017 09:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 20/06/2017 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2017 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2017 12:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2017 12:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2017 10:14

    Proferido Despacho

  • 09/06/2017 14:22

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2017 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2017 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2017 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2017 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2017 13:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/02/2017 14:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2017 09:10

    Proferido Despacho

  • 19/12/2016 10:47

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2016 07:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2016 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2016 15:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/11/2016 13:03

    Juntada de Mandado

  • 03/11/2016 15:10

    Juntada de Carta precatória

  • 04/10/2016 16:04

    Juntada de Ofício

  • 09/08/2016 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2016 17:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2016 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2016 16:53

    Expedição de Ofício.

  • 09/08/2016 16:52

    Expedição de Ofício.

  • 09/08/2016 16:52

    Expedição de Ofício.

  • 09/08/2016 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2016 16:41

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/08/2016 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2016 12:12

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2016 12:12

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2016 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2016 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2016 14:44

    Apensado ao processo

  • 08/06/2016 14:28

    Conclusos para julgamento

  • 31/05/2016 10:32

    Recebida a denúncia

  • 25/05/2016 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2016 16:09

    Juntada de Mandado

  • 06/05/2016 17:31

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2016 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2016 17:11

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2016 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2016 17:10

    Juntada de Mandado

  • 06/05/2016 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2016 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2016 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2016 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2016 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2016 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2016 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2016 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2016 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2016 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2016 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2016 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2016 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2016 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2016 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2016 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2016 16:41

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 18/04/2016 15:48

    Processo Digitalizado

  • 15/04/2016 12:29

    Mudança de Classe Processual

  • 14/04/2016 13:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/04/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público com Oferecimento da Denúncia

  • 11/04/2016 14:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/04/2016 15:14

    Mudança de Classe Processual

  • 05/04/2016 10:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/04/2016 16:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/04/2016 16:31

    Incidente Processual Instaurado

  • 01/04/2016 19:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2016 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2016 16:39

    Decisão

  • 01/04/2016 13:39

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 01/04/2016 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 01/04/2016 13:38

    Processo Materializado

  • 01/04/2016 12:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2016

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

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