12/05/2025 15:36

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 14:25

Certidão de Cartório Expedida
10/05/2025 20:09

Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária
07/05/2025 11:54

Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE)
28/11/2024 11:33

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
13/09/2024 20:02

Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária
10/09/2024 11:48

Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE)
11/04/2024 13:39

Certidão de Cartório Expedida
31/01/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:13

Remetido ao DJE
30/01/2024 20:33

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 10:50

Conclusos para despacho
31/10/2023 16:53

Certidão de Cartório Expedida
24/08/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Gilberto Venerando da Silva (OAB 270941/SP) Processo 1503409-46.2021.8.26.0236 - Execução Fiscal - Exectda: Adriano Meira Ramos - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social.

Ocorre que, embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício, sob pena de desvirtuamento de seu nobre propósito.

Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta, pois isso equivaleria a negar o acesso à jurisdição exatamente daqueles mais carentes.

Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos do Estado.

Além disso, na perspectiva do Estado, a cobrança das taxas judiciárias tem por escopo custear (ainda que parcialmente) a função jurisdicional, imprescindível para a manutenção de um Estado Democrático de Direito.

Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o direito e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas (inclusive antes do processo).

Por isso, em atenção a todos os interesses econômicos, sociais, políticos e jurídicos envolvidos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família.

Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte requererida deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se houver; b) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Intime-se.
23/08/2023 00:11

Remetido ao DJE
22/08/2023 21:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 15:57

Conclusos para decisão
15/06/2023 23:30

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
15/06/2023 23:30

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
07/06/2023 16:53

Conclusos para despacho
07/06/2023 16:53

Certidão de Cartório Expedida
30/03/2023 06:00

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 00:08

Remetido ao DJE
28/03/2023 16:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2023 16:39

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
28/03/2023 14:25

Conclusos para despacho
09/03/2023 08:10

Petição Juntada
08/03/2023 12:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/03/2023 12:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/03/2023 09:31

Conclusos para despacho
02/03/2023 16:41

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
20/09/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 13:23

Conclusos para despacho
15/09/2022 16:02

Petição Juntada
12/09/2022 11:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/09/2022 11:49

AR Negativo - Não Existe Número Indicado
24/01/2022 00:00

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
13/01/2022 14:35

Carta de Citação Expedida
13/01/2022 14:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/12/2021 09:09

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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