TJSP - 0004850-26.2022.8.26.0520

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VINICIUS KAUE PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF *21.***.*51-70

Advogados

DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB: 430928/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 06:43

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2025 09:02

    Ofício Expedido

  • 13/05/2025 06:26

    Decurso de Prazo

  • 13/05/2025 06:25

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 12/03/2025 22:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2025 04:16

    Remetido ao DJE

  • 11/03/2025 16:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/03/2025 16:15

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 11/03/2025 14:59

    Conclusos para Sentença

  • 10/03/2025 14:11

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2025 18:45

    Petição Juntada

  • 28/02/2025 13:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/02/2025 13:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 28/02/2025 13:24

    Documento Juntado

  • 27/02/2025 00:25

    Petição Juntada

  • 01/11/2024 04:28

    Suspensão do Prazo

  • 18/10/2024 11:53

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 18/10/2024 11:53

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 18/10/2024 11:53

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/10/2024 11:53

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/10/2024 15:15

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/10/2024 15:15

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 10/10/2024 19:03

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 10/10/2024 18:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/10/2024 16:09

    Mandado Expedido

  • 11/09/2024 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2024 05:34

    Remetido ao DJE

  • 09/09/2024 17:09

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 09/09/2024 13:31

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 13:15

    Documento Juntado

  • 05/09/2024 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 11:46

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/09/2024 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 00:08

    Remetido ao DJE

  • 03/09/2024 17:39

    SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado

  • 03/09/2024 17:39

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 03/09/2024 17:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/09/2024 15:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/09/2024 11:50

    Alvará de Soltura Expedido

  • 03/09/2024 11:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/09/2024 09:17

    Remetido ao DJE

  • 03/09/2024 04:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 22:16

    Petição Juntada

  • 02/09/2024 16:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/09/2024 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 14:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/09/2024 14:39

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 14:37

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 02/09/2024 14:34

    Apensado ao processo

  • 02/09/2024 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 00:07

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2024 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2024 16:59

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2024 14:47

    SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

  • 30/08/2024 13:33

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2024 13:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/08/2024 13:19

    Concedida Progressão de regime

  • 30/08/2024 13:02

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2024 16:27

    Petição Juntada

  • 09/08/2024 15:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/08/2024 15:55

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 17/07/2024 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2024 00:11

    Remetido ao DJE

  • 15/07/2024 20:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2024 16:36

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2024 21:26

    Petição Juntada

  • 06/07/2024 09:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/07/2024 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2024 09:55

    Petição Juntada

  • 28/06/2024 10:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/06/2024 16:51

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 18/06/2024 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2024 00:15

    Remetido ao DJE

  • 14/06/2024 15:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/06/2024 15:39

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 14/06/2024 13:24

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2024 09:16

    Petição Juntada

  • 12/06/2024 08:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2024 09:14

    Remetido ao DJE

  • 10/06/2024 17:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/06/2024 19:55

    Petição Juntada

  • 06/06/2024 17:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/06/2024 17:07

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 06/06/2024 17:07

    Falta Grave Juntada

  • 29/04/2024 18:16

    SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

  • 17/04/2024 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2024 09:14

    Remetido ao DJE

  • 15/04/2024 22:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/04/2024 22:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 13:40

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2024 20:55

    Petição Juntada

  • 12/04/2024 00:08

    Remetido ao DJE

  • 11/04/2024 17:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/04/2024 17:28

    Petição Juntada

  • 08/04/2024 14:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/04/2024 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2024 14:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/03/2024 13:29

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 02/02/2024 15:31

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 26/01/2024 16:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/01/2024 16:36

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 26/01/2024 16:27

    Documento Juntado

  • 16/01/2024 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2024 10:32

    Remetido ao DJE

  • 15/01/2024 10:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/01/2024 09:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/01/2024 09:44

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2024 14:29

    SAP - Pedido de Sustação Juntado

  • 19/12/2023 10:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/12/2023 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 01/12/2023 15:22

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 01/12/2023 14:08

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 05:47

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 23/11/2023 06:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 18/11/2023 09:35

    Petição Juntada

  • 17/11/2023 19:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/11/2023 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 15:34

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2023 15:32

    Documento Juntado

  • 15/11/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2023 05:35

    Remetido ao DJE

  • 13/11/2023 14:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/11/2023 14:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/11/2023 14:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/11/2023 14:17

    Homologado o Cálculo

  • 13/11/2023 13:39

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2023 12:55

    Petição Juntada

  • 10/11/2023 09:01

    Remetido ao DJE

  • 10/11/2023 07:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/11/2023 12:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/11/2023 11:46

    Petição Juntada

  • 01/11/2023 14:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/11/2023 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/10/2023 14:39

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 09/10/2023 14:39

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 09/10/2023 14:39

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/10/2023 16:22

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/10/2023 15:20

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 06/10/2023 15:15

    Expedição de documento

  • 06/10/2023 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 05:32

    Remetido ao DJE

  • 04/10/2023 14:06

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 27/09/2023 09:45

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 09:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/09/2023 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 16:44

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 26/09/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 25/09/2023 16:16

    Expedição de documento

  • 25/09/2023 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 14:33

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2023 08:45

    Petição Juntada

  • 17/08/2023 12:13

    Recurso Interposto

  • 17/08/2023 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Domingos de Oliveira Santos (OAB 430928/SP) Processo 0004850-26.2022.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: VINICIUS KAUE PEREIRA DE OLIVEIRA - Trata-se de procedimento de apuração de falta disciplinar cometida às págs. 191/215 pelo(a) sentenciado(a) VINICIUS KAUE PEREIRA DE OLIVEIRA, CPF: *21.***.*51-70, RG: 57395185, RJI: 224173848-90 recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé consistente em abandono do regime semiaberto, fato ocorrido em 19/06/2023, com informação de cometimento de prisão por outro processo.

    Ante ao exposto, julgo caracterizada a falta grave, regredindo o(a) sentenciado(a) ao regime fechado de cumprimento de pena, nos termos dos artigos 50, inc.

    II, e 118, inc.

    I, da Lei de Execuções Penais, determinando a anotação em seu prontuário.

    Outrossim, declaro perdidos 1/3 dos dias remidos, bem como dos eventuais dias trabalhados anteriormente à falta em questão, justificando a fração aplicada em razão da gravidade da conduta faltosa, nos moldes do artigo 127 do referido Diploma Legal.

    Deixo de determinar a expedição de Guia de Transferência por estar sustado cautelarmente os efeitos do regime semiaberto.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor da Unidade Prisional e intimação do sentenciado, o qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com o seu ciente e manifestação acerca de eventual desejo de agravar.

    Ciência às partes.

    Retifique-se o cálculo de liquidação de penas, no que tange ao lapso para progressão de regime e livramento condicional.

    São José dos Campos, 14 de agosto de 2023.

  • 16/08/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 15/08/2023 15:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/08/2023 15:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/08/2023 15:09

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 21/07/2023 09:25

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 18/07/2023 15:18

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2023 10:25

    Petição Juntada

  • 14/07/2023 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2023 09:07

    Remetido ao DJE

  • 12/07/2023 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/07/2023 16:00

    Petição Juntada

  • 12/07/2023 13:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/07/2023 13:52

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 12/07/2023 13:52

    Falta Grave Juntada

  • 09/07/2023 09:55

    Petição Juntada

  • 09/07/2023 01:41

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/07/2023 14:17

    Expedição de documento

  • 03/07/2023 14:03

    Documento Juntado

  • 29/06/2023 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2023 12:02

    Remetido ao DJE

  • 28/06/2023 11:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/06/2023 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 09:26

    Certidão Carcerária Juntada

  • 26/06/2023 14:32

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 07:56

    SAP - Comunicação do Descumprimento da Pena Juntado

  • 19/06/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 15/06/2023 12:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/06/2023 12:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/06/2023 12:43

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 05/06/2023 10:49

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 17:21

    Petição Juntada

  • 25/05/2023 15:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/05/2023 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/05/2023 17:50

    Petição Juntada

  • 23/05/2023 16:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/05/2023 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2023 12:18

    Petição Juntada

  • 17/05/2023 12:18

    Petição Juntada

  • 10/01/2023 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 00:14

    Remetido ao DJE

  • 28/12/2022 09:15

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 21/12/2022 08:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/12/2022 08:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/12/2022 07:58

    Homologado o Cálculo

  • 19/12/2022 16:07

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2022 16:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/12/2022 16:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/12/2022 16:05

    Expedição de documento

  • 19/12/2022 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2022 00:04

    Remetido ao DJE

  • 15/12/2022 15:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/12/2022 15:32

    Concedida Progressão de regime

  • 14/12/2022 11:41

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 14:44

    Petição Juntada

  • 07/12/2022 14:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/12/2022 14:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/12/2022 14:01

    Petição Juntada

  • 01/12/2022 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2022 11:47

    Petição Juntada

  • 30/11/2022 10:45

    Ofício Expedido

  • 30/11/2022 10:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/11/2022 10:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/11/2022 10:30

    Remetido ao DJE

  • 30/11/2022 10:27

    Homologado o Cálculo

  • 29/11/2022 10:13

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 10:10

    Expedição de documento

  • 29/11/2022 09:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2022 17:46

    Petição Juntada

  • 28/11/2022 17:45

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 07/11/2022 14:41

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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