TJSP - 0002426-74.2023.8.26.0520

1ª instância - 01 Criminal de Jacarei

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENATO WILLIANS RODRIGUES

Advogados

PATRICIA MARYS DE ALMEIDA GONCALVES

OAB: 169686/SP

CPF *88.***.*75-21

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 01:36

    Suspensão do Prazo

  • 02/12/2024 23:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/12/2024 23:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/11/2024 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2024 00:09

    Remetido ao DJE

  • 28/11/2024 16:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/11/2024 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 14:56

    Conclusos para despacho

  • 02/11/2024 03:55

    Suspensão do Prazo

  • 02/10/2024 16:15

    Termo de Audiência de Advertência (Regime Aberto) Juntada

  • 19/08/2024 11:34

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2024 09:09

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/08/2024 09:09

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 07/08/2024 09:09

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/08/2024 16:25

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/08/2024 15:29

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 06/08/2024 15:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/08/2024 14:58

    Documento Juntado

  • 06/08/2024 06:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2024 00:07

    Remetido ao DJE

  • 02/08/2024 14:23

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 01/08/2024 15:18

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2024 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2024 14:06

    Ordem de Liberação Expedida

  • 22/07/2024 13:15

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 22/07/2024 00:08

    Remetido ao DJE

  • 19/07/2024 17:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/07/2024 17:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/07/2024 17:08

    Concedida Progressão de regime

  • 17/07/2024 11:13

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 18:15

    Petição Juntada

  • 12/07/2024 17:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/07/2024 17:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2024 17:26

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 27/06/2024 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2024 00:08

    Remetido ao DJE

  • 25/06/2024 14:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/06/2024 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2024 10:24

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 19:40

    Petição Juntada

  • 28/05/2024 16:58

    Petição Juntada

  • 28/05/2024 11:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/05/2024 11:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2024 04:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2024 19:19

    Petição Juntada

  • 27/05/2024 17:24

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 27/05/2024 09:07

    Remetido ao DJE

  • 24/05/2024 16:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/05/2024 16:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/05/2024 16:20

    Homologado o Cálculo

  • 24/05/2024 15:49

    Petição Juntada

  • 24/05/2024 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2024 14:31

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2024 14:31

    Expedição de documento

  • 23/05/2024 00:06

    Remetido ao DJE

  • 22/05/2024 16:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/05/2024 16:42

    Declarada a Remição

  • 21/05/2024 14:21

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2024 18:00

    Petição Juntada

  • 17/05/2024 09:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/05/2024 09:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2024 17:06

    Petição Juntada

  • 15/05/2024 15:58

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 13/05/2024 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2024 00:06

    Remetido ao DJE

  • 09/05/2024 15:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/05/2024 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2024 11:10

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 17:40

    Petição Juntada

  • 22/03/2024 23:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/03/2024 23:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2024 23:23

    Petição Juntada

  • 21/03/2024 13:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/02/2024 16:10

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 27/02/2024 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2024 13:33

    Remetido ao DJE

  • 26/02/2024 12:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/02/2024 12:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/02/2024 12:47

    Homologado o Cálculo

  • 23/02/2024 11:31

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2024 11:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/02/2024 11:30

    Expedição de documento

  • 23/02/2024 04:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2024 23:25

    Recurso Interposto

  • 22/02/2024 10:23

    Remetido ao DJE

  • 21/02/2024 14:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/02/2024 14:18

    Declarada a Remição

  • 20/02/2024 09:53

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2024 23:37

    Petição Juntada

  • 08/02/2024 21:29

    Petição Juntada

  • 07/02/2024 18:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/02/2024 18:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2024 18:51

    Petição Juntada

  • 26/01/2024 21:24

    Suspensão do Prazo

  • 22/11/2023 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2023 00:11

    Remetido ao DJE

  • 17/11/2023 14:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/11/2023 14:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/11/2023 14:02

    Homologado o Cálculo

  • 17/11/2023 11:53

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 11:52

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 15/11/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2023 05:37

    Remetido ao DJE

  • 13/11/2023 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 15:13

    Termo de Audiência Digitalizado

  • 01/09/2023 15:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/09/2023 15:12

    Ofício Juntado

  • 01/09/2023 15:12

    Requisição IML Juntado

  • 28/08/2023 15:35

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 15:33

    Certidão Carcerária Juntada

  • 23/08/2023 10:36

    Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

  • 23/08/2023 10:27

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 23/08/2023 10:27

    Requisição IML Juntado

  • 23/08/2023 10:26

    Boletim de Ocorrência Juntado

  • 23/08/2023 10:25

    Ofício Juntado

  • 23/08/2023 10:24

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 21/08/2023 12:04

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 18/08/2023 15:14

    Mandado de Prisão Expedido

  • 17/08/2023 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Karina Petratti Nascimento de Moraes (OAB 206250/SP), Areovaldo Alves (OAB 55981/SP) Processo 0002426-74.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: RENATO WILLIANS RODRIGUES -

    Vistos.

    Conforme informação prestada pela Secretaria da Administração Penitenciária do Estado, há vaga disponível para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado RENATO WILLIANS RODRIGUES, RG: 12.843.644-X, em regime prisional semiaberto, em estabelecimento penal adequado.

    Tal fato afasta, no particular, a incidência da regra jurídica constante da Súmula Vinculante nº 56, editada pelo E.

    Supremo Tribunal Federal.

    Além disso, torna desnecessária a prévia intimação do condenado a respeito, pois, após sua prisão e realização da audiência de custódia, cumprirá a reprimenda em estabelecimento prisional adequado, compatível com o regime aplicado e suas condições pessoais e, ainda, se possível, mais próximo de sua família, garantindo-se, portanto, todos os direitos previstos nas normas de regência.

    De observar-se, também, que a prévia intimação do sentenciado somente se faz necessária se não houver vaga para cumprimento da reprimenda aplicada em estabelecimento prisional adequado o que, repita-se, não é o caso -, pois, nessa hipótese, a fim impedir a prática de constrangimento ilegal, deve o juízo da execução, obrigatoriamente, adotar forma alternativa de cumprimento, como a monitoração eletrônica e a prisão domiciliar, que exigem, aí sim, tal providência de cientificação.

    Interpretação teleológica e sistemática da Resolução nº 474/2022, editada pelo C.

    Conselho Nacional de Justiça, conduz a essa compreensão.

    Forte nessas considerações, DETERMINO a expedição de mandado de prisão, consignando-se o regime prisional semiaberto bem assim a proibição de cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento penal destinado a condenado em regime prisional fechado, devendo, ainda, atentar-se ao fato de que o delito foi praticado no exercício da função jurisdicional, conforme salientado pela Defesa.

    Após a prisão, deverá a serventia cumprir a r. determinação constante do item 4.1, segunda parte, do Comunicado nº 628/2022, editado pela E.

    Corregedoria Geral da Justiça do Estado.

    Intimem-se as partes.

  • 16/08/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 15/08/2023 15:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/08/2023 15:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2023 21:17

    Petição Juntada

  • 13/06/2023 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2023 14:42

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 14:42

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/06/2023 10:32

    Remetido ao DJE

  • 12/06/2023 10:05

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/06/2023 09:53

    Ofício Expedido

  • 12/06/2023 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 13:59

    Documento Juntado

  • 07/06/2023 11:27

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2023 15:41

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 01/06/2023 16:18

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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