12/09/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL - Processo Digital nº 1004794-53.2024.8.26.0019 - Posto isso, acolho o pedido para decretar a INTERDIÇÃO de Maria de Lourdes Pierobon Cittadino, pessoa portadora de Demência senil pela CID F 01.0, afetando todos os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, tornando definitiva a nomeação da parte requerente como curadora da parte requerida. A pessoa de Herval Germano Cittadino fica cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Ante a ausência de patrimônio vultoso de titularidade de Maria de Lourdes Pierobon Cittadino interditado, bem como a presumida idoneidade da pessoa de Herval Germano Cittadino, que fora nomeada curadora, dispensa-se a prestação de caução para o exercício da curatela (art. 1.745 e art. 1.774, do Código Civil). Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pela curadora, no prazo máximo de quinze dias, comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (art. 98, III, do CPC). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve ainda esta sentença, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como de cópias dos assentos de casamento e/ou nascimento de Maria de Lourdes Pierobon Cittadino, como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso, válido por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a pessoa do curador imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Arbitro, desde já, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Devendo o interessado, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o número do "RGI". Expeça-se a respectiva certidão. Expeça-se o necessário para que a pessoa do perito receba os honorários decorrentes do trabalho desempenhado nos autos, caso isso ainda não tenha ocorrido. P.I.C. Ciência ao Ministério Público. Americana, 18 de março de 2025. HENRIQUE ALVES CORREA IATAROLA Juiz de Direito
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:06

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:03

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
15/05/2025 16:03

Expedição de Certidão.
01/05/2025 04:30

Suspensão do Prazo
20/03/2025 13:02

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/03/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 18:28

Julgada Procedente a Ação
18/03/2025 09:10

Conclusos para julgamento
17/03/2025 18:35

Juntada de Petição de parecer
17/03/2025 16:04

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 19:39

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 13:34

Conclusos para decisão
12/03/2025 13:32

Conclusos para despacho
12/03/2025 13:05

Juntada de Petição de parecer
12/03/2025 08:40

Expedição de Certidão.
12/03/2025 08:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 08:35

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 10:54

Conclusos para decisão
24/02/2025 10:51

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:50

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 00:10

Expedição de Certidão.
13/12/2024 17:43

Expedição de Ofício.
13/12/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
13/12/2024 15:45

Expedição de Certidão.
17/07/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 07:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 18:44

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:27

Expedição de Ofício.
25/06/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
12/06/2024 08:09

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 11:25

Conclusos para decisão
08/06/2024 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 12:04

Expedição de Ofício.
22/05/2024 12:48

Expedição de Certidão.
22/05/2024 11:23

Expedição de Ofício.
22/05/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
26/04/2024 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 14:38

Juntada de Mandado
25/04/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 12:46

Conclusos para despacho
22/04/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 09:24

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/04/2024 14:55

Expedição de Mandado.
12/04/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 18:55

Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2024 11:55

Conclusos para decisão
10/04/2024 11:52

Conclusos para despacho
10/04/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 10:20

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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