01/09/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1044024-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bernardes Ferreira Informatica Sc Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação.

DECLARO rescindido o plano de saúde coletivo contratado entre as partes a contar da notificação do cancelamento, isto é, 26/05/2024 (fls. 92) restando nula a cláusula contratual que prevê aviso prévio de sessenta (60) dias para rescisão contratual e, por consequência, inexigíveis todo e qualquer valor lançado após o cancelamento do plano de saúde.

CONDENO a ré a restituir à autora a quantia paga (R$ R$ 7.251,24), em dobro (totalizando R$ 14.502,48) a ser corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde o desembolso e acrescida de juros legais contar da citação.

Face a sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas igualmente entre as partes, e fixo os honorários dos advogados em 10% do proveito econômico obtido na presente demanda em relação a cada parte, corrigidos monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP.

P.I.C. - ADV: RODRIGO BERNARDES FERREIRA (OAB 304934/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)
29/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/05/2025 13:15

Conclusos para julgamento
20/05/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:23

Conclusos para decisão
15/05/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 08:56

Conclusos para decisão
06/05/2025 18:25

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 08:26

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:56

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 06:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:51

Juntada de Certidão
09/04/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 18:28

Expedição de Carta.
08/04/2025 18:28

Recebida a Petição Inicial
08/04/2025 08:44

Conclusos para decisão
07/04/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 10:31

Conclusos para decisão
03/04/2025 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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