22/08/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000656-35.2022.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Marciel Cícero da Silva - Com efeito, dispõe o art. 833, X, do CPC, que são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos.

Quanto à conta poupança da Caixa Econômica Federal, o extrato juntado (fls. 312/314) comprova se tratar, efetivamente, de caderneta de poupança.

Assim, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade, devendo ser determinado o desbloqueio integral do valor referente à Caixa Econômica Federal, que deverá ocorrer apenas após o decurso do prazo recursal em face desta decisão.

Quanto aos valores bloqueados na conta do Banco Inter, restou comprovado que o bloqueio decorre do presente processo.

Todavia, a executada não demonstrou que tais valores possuem natureza salarial ou que sejam provenientes de verba de caráter alimentar.

Dessa forma, ausente comprovação de impenhorabilidade, mantenho a constrição dos valores bloqueados na conta do Banco Inter.

Considerando que o bloqueio foi realizado na forma de arresto on-line, e que a parte executada já tomou ciência inequívoca da presente execução, converto em penhora os valores arrestados na conta do Banco Inter, permanecendo vinculados à satisfação do crédito exequendo.

Aguarde-se o prazo de 15 dias.

Havendo a juntada de novos documentos ou impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias.

Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB 212835/SP), DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO (OAB 440227/SP)
21/08/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 23:06

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 12:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/08/2025 15:15

Conclusos para decisão
19/08/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 12:38

Conclusos para decisão
12/08/2025 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 20:21

Bloqueio/penhora on line
07/07/2025 14:00

Conclusos para decisão
02/07/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000656-35.2022.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria.

Os autos aguardam a(s) parte(s) exequente(s): (x) comprovar, no prazo de 15(quinze) dias (prazo improrrogável), a contar da publicação desta decisão no DJE, o recolhimento da taxa para acesso(s) ao(s) sistema(s) pretendido(s) (GUIA FEDTJ - cód. 434-1).

Na oportunidade, caso não tenha anexado recentemente aos autos, deverá juntar planilha atualizada do demonstrativo do débito. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2025 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2025 02:15

Suspensão do Prazo
15/05/2025 08:08

Expedição de Mandado.
15/05/2025 08:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2025 06:07

Juntada de Certidão
01/05/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 14:02

Expedição de Carta.
30/04/2025 14:02

Ato ordinatório
10/04/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 03:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 02:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 16:02

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:54

Evoluída a classe de 81 para 12154
31/01/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 16:41

Conclusos para despacho
14/01/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 10:16

Conclusos para despacho
17/11/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 11:19

Expedição de Mandado.
16/08/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 08:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 01:56

Suspensão do Prazo
09/03/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 12:46

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
01/02/2024 10:36

Conclusos para despacho
31/01/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 20:54

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 16:50

Conclusos para despacho
09/11/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 10:05

Expedição de Certidão.
31/10/2023 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2023 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 10:32

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
27/09/2023 09:26

Conclusos para despacho
26/09/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1000656-35.2022.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Pan S.A, Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria.

Os autos aguardam a(s) parte(s) autor(a/s)/exequente(s): (x) manifestar-se, em 05(cinco) dias, sobre o resultado negativo do mandado de citação/intimação de fls.151.

Observa-se que a citação/intimação editalícia somente é possível após esgotados todos os meios para localização.
28/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2023 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2023 12:15

Autos no Prazo
18/08/2023 12:13

Expedição de Certidão.
22/05/2023 14:54

Expedição de Mandado.
22/05/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 14:52

Expedição de Certidão.
25/04/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 10:59

Conclusos para despacho
19/04/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 15:14

Remetido ao DJE para Republicação
10/04/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 09:15

Conclusos para despacho
09/03/2023 14:47

Expedição de Certidão.
01/03/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 11:42

Conclusos para despacho
15/02/2023 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2023 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2023 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 12:12

Conclusos para despacho
27/01/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 19:50

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
13/12/2022 13:19

Conclusos para despacho
09/12/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 01:34

Suspensão do Prazo
24/11/2022 04:39

Suspensão do Prazo
24/10/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2022 09:45

Conclusos para despacho
14/10/2022 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2022 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2022 14:01

Expedição de Mandado.
01/07/2022 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2022 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2022 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 09:31

Conclusos para despacho
24/05/2022 11:08

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 03:14

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2022 08:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2022 16:07

Conclusos para despacho
22/04/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 05:07

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2022 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2022 14:20

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 14:19

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 03:22

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 11:56

Decisão
25/03/2022 18:09

Conclusos para despacho
21/03/2022 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2022 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2022 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2022 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2022 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2022 17:21

Expedição de Mandado.
16/02/2022 17:20

Concedida a Medida Liminar
16/02/2022 16:52

Expedição de Certidão.
16/02/2022 16:52

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 16:47

Conclusos para decisão
16/02/2022 16:43

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 16:41

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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