12/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA TARCÍSIO MARCOS REIS ROCHA, PROCESSO Nº 1517203-16.2023.8.26.0576, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do Foro de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, Dr(a). Alceu Corrêa Júnior, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: TARCÍSIO MARCOS REIS ROCHA, Brasileiro, União Estável, RG 0585250020160, CPF *23.***.*13-43, mãe Maria dos Reis Rocha, Nascido/Nascida em 13/10/1997, de cor Branco, natural de Sao Luis, - MA, com endereço à RUA IRIRITIBA, 248, (17) 99281-9177, ANCHIETA, RUA IRIRITIBA, CEP 15050-330, São José do Rio Preto - SP, Fone (17) 997266477. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Posto isto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva ajuizada pelo Ministério Público e o faço para CONDENAR o réu TARCÍSIO MARCOS REIS ROCHA pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, à pena privativa de liberdade de 03 meses de detenção, em regime inicial aberto. Entretanto, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na modalidade de limitação de fim de semana com comparecimento obrigatório a curso de recuperação e reeducação, frequentando 08 (oito) encontros semanais (de acordo com projetos em execução na Comarca) ou até o limite do prazo da pena substituída, com fundamento nos artigos 43, III, 44 e 48 do Código Penal c/c art. 152, parágrafo único da Lei de Execução Penal. Por outro lado, o acusado deve ser ABSOLVIDO da outra acusação imputada na denúncia (art. 129, §13, do CP), com fundamento no art. 386, VII (falta de prova), do Código de Processo Penal.Deixo de fixar o valor da indenização pelos danos causados (art. 387, IV do CPP), em face da natureza da infração penal (crime contra a administração da justiça, sem vítima direta). Não é caso de prisão preventiva (art. 387, §1º do CPP), pois ausentes os requisitos legais. Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, expeça-se o necessário para o cumprimento da pena imposta, bem como as comunicações à VÍTIMA (art. 201, §2º do CPP c/c art. 21 da LMP), ao TRE (art. 15, III da CF) e ao IIRGD (artigos 393, V, 398 e 399 das NSCGJ) e demais anotações necessárias no sistema informatizado (art. 372 das NSCGJ). O condenado deve pagar custas processuais (art. 804 do CPP), nos termos da legislação estadual (100 UFESPs - art. 4º, §9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), observado o art. 98, §§ 2º e 3º do CPC em caso de gratuidade deferida. Havendo patrono nomeado pelo convênio da Defensoria com a OAB/SP, expeça-se certidão de honorários no máximo previsto em tabela, se o caso. Dou esta por publicada em audiência. Saem os presentes intimados. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.
05/09/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 11:02

Conclusos para despacho
03/09/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 14:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 17:32

Expedição de Mandado.
14/07/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/06/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:19

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 16:45

Juntada de Ofício
12/02/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 12:08

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 16:58

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 11:02

Conclusos para despacho
15/01/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 10:39

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2025 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2025 12:32

Expedição de Mandado.
09/01/2025 12:29

Expedição de Mandado.
09/01/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 15:35

Autos no Prazo
07/05/2024 08:13

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 17:59

Autos no Prazo
03/05/2024 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 17:57

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 17:57

Juntada de Mandado
03/05/2024 17:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2025 03:40:00, Vara de Violência Doméstica e.
03/05/2024 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 16:04

Conclusos para despacho
18/04/2024 19:26

Juntada de Petição de resposta à acusação
15/04/2024 15:03

Expedição de Mandado.
15/04/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:36

Juntada de Ofício
15/04/2024 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 17:30

Expedição de Mandado.
21/03/2024 14:23

Expedição de Ofício.
21/03/2024 11:33

Expedição de Certidão.
22/01/2024 11:59

Evoluída a classe de 279 para 283
19/01/2024 14:55

Recebida a denúncia
19/01/2024 10:00

Conclusos para decisão
19/01/2024 10:00

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
18/01/2024 14:26

Juntada de Petição de Denúncia
09/01/2024 09:31

Expedição de Certidão.
09/01/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
18/11/2023 03:28

Suspensão do Prazo
10/10/2023 18:28

Expedição de Certidão.
10/10/2023 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2023 17:17

Expedição de Certidão.
09/10/2023 17:02

Expedição de Certidão.
09/10/2023 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000516-19.2023.8.26.0609

Anderson Rodrigues dos Santos

Leticia Estofados LTDA

Advogado: Daniella Vanessa Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/01/2023 12:02

Exibir Processo

Processo nº 1005271-97.2024.8.26.0400

Soraia Simone Batista Ribeiro

Dream House Empreendimentos Imobiliarios...

Advogado: Eduardo Pereira Teles de Meneses

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2024 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0034538-75.2008.8.26.0309

Banco Santander (Brasil) S/A

Edimir Americo Lourenco

Advogado: Tiago de Gois Borges

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001255-98.2023.8.26.0547

Sonia Regina Gobi

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Carlos Alberto Branco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/09/2021 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1010940-21.2025.8.26.0005

Lucilene dos Santos Santana

Banco do Brasil S/A

Advogado: Ana Cristina de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2025 15:50

Exibir Processo