09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010940-21.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Lucilene dos Santos Santana -

Vistos.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, enquanto o artigo 98 do Código de Processo Civil, prevê que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

No caso em apreço, não foram, todavia, apresentados dados e documentos suficientes para se concluir no sentido da impossibilidade do custeio do processo sem prejuízo da sobrevivência de quem pleiteou a gratuidade e de seus familiares.

A declaração de hipossuficiência econômica estabelece, por sua vez, mera presunção relativa, que cede diante de outros dados indicativos da capacidade financeira.

A natureza e do objeto da causa, a contratação de advogado particular, ao invés da assistência pela Defensoria Pública, e a ausência de documentos suficientes para se comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência tornam igualmente inviável a concessão da gratuidade.

Os extratos bancários fls. 58/105 indicaram, ademais, rendimentos superiores ao ganho médio da população e não condizentes com a hipossuficiência econômica.

Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade judiciária pleiteada pela parte autora e determino o recolhimento, em 15 (quinze) dias, das custas iniciais, com o código 230, além do montante destinado ao custeio da citação por via postal, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, nos moldes do artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)
08/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 15:59

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:47

Decisão Interlocutória de Mérito
22/05/2025 14:02

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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