TJSP - 0000875-32.2016.8.26.0576
1ª instância - Vara de Violencia Domestica e Famliar Contra a Mulher de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Partes
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Polo Passivo
Terceiro
Advogados
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Testemunhas
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 00:00
Edital
body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LUAN ANTUNES DE OLIVEIRA, PROCESSO Nº 0000875-32.2016.8.26.0576, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do Foro de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, Dr(a). Alceu Corrêa Júnior, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: LUAN ANTUNES DE OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro, RG 47929417, CPF *16.***.*57-36, pai LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, mãe SANDRA DA SILVA ANTUNES, Nascido/Nascida em 10/12/1991, de cor Branco, natural de Rio Claro, - SP, com endereço à Rua da Figueira, 1630, Lago e Sol, CEP 38230-000, Fronteira - MG. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Posto isto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva ajuizada pelo Ministério Público e o faço para ABSOLVER o réu LUAN ANTUNES DE OLIVEIRA da acusação imputada na denúncia (art. 129, §9º e art. 147, ambos do CP), com fundamento no art. 386, VII (falta de prova), do Código de Processo Penal. Não há se falar em liberdade do réu (art. 386, parágrafo único, I do CPP), tendo em vista que o mesmo não se encontra preso. Por outro lado, tratando-se de sentença penal absolutória, determino a cessação de eventuais medidas cautelares (art. 319 do CPP) e provisoriamente aplicadas (art. 386, parágrafo único, II do CPP), o que não inclui as medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006. Não há custas (art. 804 do CPP). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as comunicações de praxe. Havendo patrono nomeado pelo convênio da Defensoria com a OAB/SP, expeça-se certidão de honorários no máximo previsto em tabela, se o caso. Dou esta por publicada em audiência, saindo intimados os presentes e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. -
03/09/2025 14:20
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2025 03:23
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 14:41
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2025 11:38
Juntada de Ofício
-
09/06/2025 16:23
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 16:17
Juntada de Ofício
-
16/05/2025 08:42
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 11:50
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2025 06:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2025 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2025 15:17
Conclusos para despacho
-
04/04/2025 15:16
Juntada de Ofício
-
27/03/2025 11:22
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2025 10:33
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2025 10:28
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2025 10:12
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2025 16:58
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2025 02:51
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 15:38
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2025 01:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2024 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2024 15:13
Conclusos para despacho
-
12/12/2024 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2024 13:50
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 13:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/12/2024 13:47
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 17:00
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2024 16:48
Expedição de Carta precatória.
-
29/10/2024 16:39
Julgada improcedente a ação
-
26/09/2024 14:12
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2024 10:36
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2024 07:57
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2024 08:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2024 15:59
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2024 11:06
Conclusos para despacho
-
19/01/2024 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2024 18:08
Expedição de Certidão.
-
18/01/2024 18:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/01/2024 18:04
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2023 17:42
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2023 02:45
Suspensão do Prazo
-
05/11/2023 23:56
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2023 23:56
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2023 23:54
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2023 13:48
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2023 11:16
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2023 11:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/10/2023 18:45
Expedição de Mandado.
-
20/10/2023 15:35
Expedição de Carta precatória.
-
20/10/2023 11:34
Expedição de Ofício.
-
17/07/2023 04:09
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2023 15:54
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/10/2024 03:00:00, Vara de Violência Doméstica e.
-
14/07/2023 06:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/07/2023 18:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/07/2023 11:26
Conclusos para decisão
-
30/06/2023 15:16
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
12/12/2022 02:26
Suspensão do Prazo
-
24/10/2022 15:45
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2022 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2022 13:51
Expedição de Certidão.
-
24/10/2022 13:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/10/2022 12:43
Conclusos para despacho
-
24/10/2022 12:32
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2022 09:53
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2022 16:16
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2022 13:53
Expedição de Carta precatória.
-
29/09/2022 11:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/09/2022 11:28
Juntada de Ofício
-
20/09/2022 10:40
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2022 14:13
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2022 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2022 13:43
Conclusos para decisão
-
21/04/2022 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2022 14:49
Expedição de Certidão.
-
20/04/2022 14:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/03/2022 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2022 11:06
Expedição de Certidão.
-
17/03/2022 11:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/03/2022 11:04
Juntada de Certidão
-
16/04/2021 03:14
Suspensão do Prazo
-
31/03/2021 04:55
Suspensão do Prazo
-
22/10/2020 04:00
Suspensão do Prazo
-
07/04/2020 01:41
Suspensão do Prazo
-
21/03/2020 22:06
Suspensão do Prazo
-
19/03/2020 21:25
Suspensão do Prazo
-
21/01/2020 00:07
Suspensão do Prazo
-
28/05/2019 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
28/05/2019 10:03
Transferência de Processo - Saída
-
13/07/2018 18:06
Expedição de Ofício.
-
12/07/2018 15:54
Expedição de Certidão.
-
12/07/2018 15:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
18/06/2018 23:58
Suspensão do Prazo
-
18/06/2018 11:38
Expedição de Certidão.
-
08/06/2018 03:04
Suspensão do Prazo
-
03/02/2018 05:58
Suspensão do Prazo
-
19/09/2017 18:09
Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
-
19/09/2017 14:35
Conclusos para decisão
-
19/09/2017 14:28
Juntada de Ofício
-
02/09/2017 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2017 15:17
Expedição de Certidão.
-
29/08/2017 15:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/08/2017 16:48
Juntada de Ofício
-
28/03/2017 16:11
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2017 21:10
Expedição de Ofício.
-
13/03/2017 21:06
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2016 18:37
Proferido Despacho
-
10/11/2016 15:48
Conclusos para despacho
-
08/11/2016 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2016 13:59
Expedição de Certidão.
-
07/11/2016 13:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/11/2016 13:55
Juntada de Certidão
-
07/11/2016 13:55
Juntada de Mandado
-
27/10/2016 11:15
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2016 16:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/08/2016 14:44
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2016 18:42
Expedição de Mandado.
-
03/08/2016 18:39
Expedição de Ofício.
-
03/08/2016 17:18
Expedição de Ofício.
-
03/08/2016 15:58
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2016 17:44
Processo Digitalizado
-
02/08/2016 17:43
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/08/2016 17:43
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/04/2016 01:12
Suspensão do Prazo
-
12/03/2016 02:09
Suspensão do Prazo
-
20/02/2016 10:32
Suspensão do Prazo
-
15/02/2016 18:54
Recebida a denúncia
-
15/02/2016 13:23
Mudança de Classe Processual
-
10/02/2016 17:21
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
10/02/2016 16:57
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
20/01/2016 18:48
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2016 17:36
Conclusos para despacho
-
18/01/2016 18:11
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/01/2016 10:31
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
14/01/2016 18:44
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
13/01/2016 15:37
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
13/01/2016 15:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
13/01/2016 13:52
Expedição de Ofício.
-
13/01/2016 11:45
Processo Materializado
-
13/01/2016 11:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2019
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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