28/08/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015074-80.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jefferson Herbert Morais Soares Junior - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) tornar definitiva a tutela de urgência concedida; b) declarar a inexigibilidade dos débitos aqui discutidos, nos valores de R$ 248,44 e R$ 246,42 (fl.44), bem como determinar à ré a alteração da titularidade da unidade consumidora descrita na petição inicial, caso ainda conste em nome do autor; b) determinar a exclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão dos débitos aqui discutidos; c) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12 mil.

Aplica-se, para as condenações em danos morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda.

Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024.

Mantém-se, íntegra, a tutela de urgência, caso não revogada ou suspensa pelo egrégio Tribunal de Justiça.

Condena-se a ré nas custas e despesas processuais, bem assim nos honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.

Publique-se e intimem-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANDRISLENE DE CASSIA COELHO (OAB 289497/SP)
27/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:01

Julgada Procedente a Ação
17/07/2025 16:21

Conclusos para julgamento
16/07/2025 15:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2025.
15/07/2025 15:09

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 10:51

Conclusos para despacho
05/02/2025 20:50

Juntada de Petição de Réplica
11/01/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 19:50

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 07:00

Juntada de Certidão
04/10/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 16:20

Expedição de Carta.
03/10/2024 16:20

Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 11:36

Conclusos para decisão
03/10/2024 11:34

Conclusos para despacho
26/09/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 14:28

Determinada a emenda à inicial
12/09/2024 12:04

Conclusos para decisão
12/09/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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