28/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0012136-83.2024.8.26.0003 (processo principal 1016600-07.2022.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Priscila Ribeiro Martorelli - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central -

Vistos.

Trata-se impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a parte executada alega a impertinência das astreintes arbitradas em sede de liminar e, posteriormente, confirmada em sede de sentença, ao argumento de regularmente cumprida a determinação judicial, ofertando a cobertura integral das despesas médicas da parte exequente.

Alternativamente, aduz que, reconhecida a imposição da multa, essa se faz de modo desproporcional, não se justificando o valor de R$ 30.000,00.

Em contrapartida, às fls. 54/57, a parte exequente pugna pela rejeição da impugnação, sustentando que não apresentados documentos a comprovar o regular cumprimento da liminar. É o relatório Fundamento e decido.

Inicialmente, observa-se que a decisão de fls. 98/99 dos autos principais, datada de 1º de agosto de 2022 e publicada em 4 do mesmo mês, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, ora exequente, determinando que a ré, ora executada, arcasse integralmente com as despesas médicas necessárias ao tratamento de neoplasia maligna mamária da requerente, junto ao Instituto Brasileiro de Controle do Câncer IBCC, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 (trinta) dias, totalizando o montante máximo de R$ 15.000,00.

Referida decisão foi mantida em sede de agravo de instrumento (fls. 301/306).

Posteriormente, diante da notícia de descumprimento da ordem judicial, a multa cominatória foi majorada para R$ 1.000,00 por dia, com limite de R$ 30.000,00, conforme decisão de fl. 140 dos autos principais, publicada em 14 de outubro de 2022.

Nesse contexto, à luz dos documentos que instruem o presente incidente, em especial as guias médicas apresentadas pela executada às fls. 44/50 e 63/66, verifica-se que todas datam de período posterior ao deferimento da tutela de urgência, sendo a mais antiga de 30 de junho de 2023 (fls. 45/46), ou seja, cerca de dez meses após a concessão da medida liminar.

A parte executada, por sua vez, alega que, atualmente, embora não possua habilitação ou credenciamento para atendimento ambulatorial o que acarreta a recusa automática, pelo sistema, de eventuais solicitações de consultas pela exequente , registrou alerta no sistema referente à liminar, o qual reverte tal recusa, por meio de ação humana, e autoriza a emissão das guias de atendimento, destacando que essa autorização ocorre em prazo aproximado de três dias.

Nesse contexto, ao se analisar as guias acostadas aos autos (fls. 44/50 e 63/66), verifica-se que o referido prazo de autorização está de acordo com o limite estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "a", da Resolução Normativa ANS nº 623/2024, anteriormente regulamentado no art. 9º, da Resolução Normativa ANS nº 395/2016.

Diante desse cenário, cabe reconhecer, hodiernamente, o regular cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista que a autorização dos atendimentos se promove dentro dos ditames fixados pela ANS.

Por sua vez, convém consignar que é incabível a cumulação da execução de obrigação de fazer com a obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista a incompatibilidade entre os procedimentos.

Cabendo a parte exequente postular a eventual obrigação de pagar quantia certa, nos termos do art. 523 e seguintes, do Código de Processo Civil, em autos apartados.

Int. - ADV: ROSANE GOMES DA SILVA (OAB 315667/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)
27/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 16:39

Conclusos para despacho
27/06/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 15:02

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 16:13

Conclusos para despacho
05/03/2025 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 19:01

Conclusos para despacho
25/01/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 15:54

Conclusos para decisão
21/11/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 05:35

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 13:55

Conclusos para despacho
24/10/2024 08:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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