05/09/2025 09:25

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000674-27.2025.8.26.0252 (processo principal 1001810-76.2024.8.26.0252) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Patrícia Luciene Martins -

Vistos.

Em que pese a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública prever em seu artigo 13, que o pagamento de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, será efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal (inciso I) ou mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor (inciso II), sem prever a citação/intimação da Fazenda Pública para impugnação à execução (conforme artigo 535 do Código de Processo Civil), o certo é que se deve dar a oportunidade à fazenda para manifestação sobre os cálculos apresentados.

Assim, intime-se a Fazenda Estadual para, no prazo de trinta dias, manifestar-se sobre os cálculo trazidos pela autora e, querendo, apresentar impugnação, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)
25/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 10:17

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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