TJSP - 1009237-69.2024.8.26.0529
1ª instância - 1 Vara Civel de Santana de Parnaiba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 02:59
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1009237-69.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Antonio Marques -
Vistos.
Fls. 50: Recebo e acolho os embargos de declaração para fins de sanar a omissão indicada e determinar que a ré retome o envio das contas de energia ao autor.
Importante lembrar que são aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor na presente casuística, com inversão do ônus da prova em favor da parte autora, dada a hipossuficiência verificada, conforme art. 6º, inciso VIII, do CDC.
A presente decisão, assinada eletronicamente, vale como ofício, devendo, se o caso, o procurador da parte interessada encaminhar e comprovar nos autos.
No mais, da contestação e documentos de fls. 51/127, dê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo legal.
No mesmo prazo, digam as partes acerca do interesse na produção de provas outras, devendo justificar e demonstrar a relevância para o deslinde do feito.
Intime-se. - ADV: THIAGO PACHECO AFFINI (OAB 309930/SP) -
28/08/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 15:53
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
07/04/2025 11:23
Conclusos para decisão
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12/03/2025 11:22
Juntada de Petição de contestação
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28/02/2025 10:55
Conclusos para despacho
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20/02/2025 18:48
Juntada de Petição de embargos de declaração
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20/02/2025 04:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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13/02/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
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12/02/2025 17:51
Juntada de Certidão
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12/02/2025 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/02/2025 08:23
Expedição de Carta.
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12/02/2025 08:22
Concedida a Antecipação de tutela
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11/02/2025 09:39
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2025 15:33
Conclusos para despacho
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13/12/2024 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/12/2024 01:08
Certidão de Publicação Expedida
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12/12/2024 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/12/2024 19:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/12/2024 14:40
Conclusos para decisão
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06/12/2024 11:30
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2024 14:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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