05/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:01

Baixa Definitiva
05/08/2025 17:00

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:13

Prazo
17/06/2025 09:29

Expedição de Certidão.
09/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:21

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
06/06/2025 10:09

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/05/2025 13:07

Acórdão registrado
28/05/2025 11:57

Julgado virtualmente
13/05/2025 17:21

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:49

Documento Finalizado
12/05/2025 17:20

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 17:15

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:27

Conclusos para decisão
30/04/2025 11:30

Recebidos os autos do MP
29/04/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 22:05

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 22:05

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 07:10

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
10/03/2025 09:31

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:31

Parecer - Prazo - 10 Dias
07/03/2025 13:09

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
07/03/2025 09:02

Distribuído por competência exclusiva
27/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/02/2025 15:35

Processo Cadastrado
17/02/2025 14:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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