TJSP - 0000717-47.2023.8.26.0247
1ª instância - Vara Unica de Ilhabela
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000717-47.2023.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - PABLO ANDRÉ DOS SANTOS SILVA - Cumpra-se a r.
Sentença.
Comunique-se ao Eg.
Tribunal de Justiça o trânsito em julgado.
Trata-se de ação penal com condenação transitada em julgado em que o acusado foi condenado a uma pena de 13 anos e 04 meses de reclusão, em regime FECHADO, além do pagamento de 33 dias-multa.
Desse modo, à serventia: Extraia-se guia de recolhimento, encaminhando-se ao DEECRIM da 04ª RAJ, e-mail [email protected], junto com o Acórdão (fls. 542/551), certidão de publicação (fls. 552) e certidão de trânsito em julgado (fls. 556 e 530).
Sem prejuízo, expeça-se certidão de honorários ao Patrono nomeado por força do convênio OAB/DPE.Para tanto, deverá o advogado peticionar nos autos trazendo minuta de certidão com os dados necessários, cabendo à z.
Serventia a conferência e expedição da certidão. (Ofício de nomeação - Fls. 291) Nos termos do artigo 15, Inciso III, da Constituição Federal, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral- TRE para suspensão dos direitos políticos do réu([email protected]).
Oficie-se ao IIRGD, para as comunicações necessárias ([email protected]).
Em virtude doProvimento 05/2022, compete ao juízo de conhecimento apenas elaborar o calculo da pena de multa e expedir a certidão de sentença (categoria 2- modelo 505791).
Assim, promova-se vista ao Ministério Público para ajuizar o competente processo de execução da pena de multa. a) Em caso de eventual recolhimento de fiança em favor do condenado, atualize-se o valor e abata-se dele a quantia aplicada a título de multa, nos termos do artigo 336, do Código de Processo Penal e em consonância com o disposto no artigo 479, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, certificando nos autos.
Ainda, certifique nos autos a existência de objetos apreendidos nos autos, e, em se tratando de veículos, armas ou objetos de evidente elevado valor, casa não tenha decisão de destinação, tornem conclusos.
Do contrário, oficie-se ao DIPO comunicando que, a partir de 90 dias do trânsito em julgado (informando a data deste) e caso inexistente nova determinação em sentido contrário deste juízo, fica autorizada o leilão/destruição dos mesmos, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal. a) Se o caso, havendo bens apreendidos nos autos sem declaração de perda, abra-se vista ao Ministério Público para que manifeste-se no prazo de 5(cinco) dias.b) Havendo concordância na restituição, intime-se o proprietário para retirada em cartório no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perda em favor da União.c) Decorrido prazo sem manifestação, desde já, declaro a perda em favor da União.
Comunique-se à vítima nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e artigo 399 das NSCGJ. (Carta - Modelo 507455) Em seguida, feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se ciência final ao Ministério Público e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos (evento 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação").
Aguarde-se a comunicação da extinção da pena pelo juízo da execução criminal.
Com a comunicação, dê-se a baixa definitiva (evento "61615-Arquivado Definitivamente").
Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada como MANDADO e OFÍCIO.
Expeça-se o necessário.
Intime-se. - ADV: RODRIGO MORAES SANTOS (OAB 455980/SP) -
27/08/2024 01:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/08/2024 09:58
Conclusos para decisão
-
26/08/2024 09:56
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2024 09:48
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 00:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2024 22:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2024 14:34
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 09:35
Juntada de Mandado
-
12/08/2024 09:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/08/2024 18:34
Expedição de Mandado.
-
04/08/2024 16:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/07/2024 12:47
Juntada de Mandado
-
18/06/2024 16:48
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2024 13:26
Juntada de Ofício
-
14/06/2024 13:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/06/2024 10:01
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2024 10:01
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2024 12:10
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2024 13:44
Expedição de Mandado.
-
11/06/2024 13:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/06/2024 02:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/06/2024 17:09
Expedição de Ofício.
-
10/06/2024 12:12
Expedição de Ofício.
-
10/06/2024 11:10
Expedição de Mandado.
-
10/06/2024 11:10
Expedição de Mandado.
-
10/06/2024 05:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/06/2024 00:31
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 00:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/06/2024 10:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/06/2024 09:55
Conclusos para despacho
-
07/06/2024 09:55
Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 21/08/2024 03:30:00, 1ª Vara.
-
06/06/2024 16:38
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2024 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2024 10:10
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 10:34
Expedição de Mandado.
-
23/05/2024 10:28
Expedição de Mandado.
-
23/05/2024 01:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/05/2024 10:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/05/2024 10:28
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 10:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/05/2024 09:45
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2024 09:16
Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
20/05/2024 10:31
Conclusos para despacho
-
13/05/2024 16:14
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
06/05/2024 22:47
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2024 22:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/04/2024 02:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/04/2024 18:12
Expedição de Mandado.
-
22/04/2024 12:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/04/2024 12:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/04/2024 11:00
Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/04/2024 10:54
Juntada de Ofício
-
16/04/2024 08:21
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2024 10:14
Conclusos para decisão
-
11/04/2024 18:13
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2024 18:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/04/2024 11:04
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 14:21
Juntada de Mandado
-
02/04/2024 13:59
Expedição de Mandado.
-
02/04/2024 13:54
Mantida a prisão preventida
-
02/04/2024 12:55
Conclusos para decisão
-
28/03/2024 09:47
Juntada de Mandado
-
28/03/2024 09:47
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2024 14:50
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2024 14:24
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 14:16
Juntada de Outros documentos
-
15/11/2023 01:13
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 10:48
Expedição de Certidão.
-
31/10/2023 10:48
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 18:25
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2023 14:55
Conclusos para decisão
-
02/10/2023 14:17
Juntada de Certidão
-
14/09/2023 15:39
Conclusos para despacho
-
29/08/2023 09:23
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:56
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:56
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:56
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:56
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:56
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 20:56
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 20:55
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:55
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 20:55
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
04/08/2023 20:55
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 20:55
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:55
Juntada de Certidão
-
04/08/2023 20:54
Juntada de Certidão
-
04/08/2023 20:54
Juntada de Certidão
-
04/08/2023 20:54
Juntada de Certidão
-
04/08/2023 20:54
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:54
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 20:54
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 20:53
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 20:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:52
Juntada de Certidão
-
04/08/2023 20:52
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:52
Juntada de Mandado
-
04/08/2023 20:52
Juntada de Ofício
-
04/08/2023 20:52
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/08/2023 20:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:51
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/08/2023 20:51
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/08/2023 20:51
Juntada de Certidão
-
04/08/2023 20:51
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:51
Juntada de Mandado
-
04/08/2023 20:51
Juntada de Mandado
-
04/08/2023 20:51
Juntada de Mandado
-
04/08/2023 20:51
Juntada de Certidão
-
04/08/2023 20:50
Juntada de Certidão
-
04/08/2023 20:50
Juntada de Certidão
-
04/08/2023 20:50
Juntada de Certidão
-
04/08/2023 20:50
Juntada de Certidão
-
04/08/2023 20:50
Juntada de Certidão
-
04/08/2023 20:50
Juntada de Mandado
-
04/08/2023 20:50
Juntada de Mandado
-
04/08/2023 20:50
Juntada de Mandado
-
04/08/2023 20:50
Juntada de Ofício
-
04/08/2023 20:50
Juntada de Ofício
-
04/08/2023 20:50
Juntada de Ofício
-
04/08/2023 20:50
Juntada de Ofício
-
04/08/2023 20:49
Juntada de Mandado
-
04/08/2023 20:49
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:49
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/08/2023 20:49
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/08/2023 20:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:49
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/08/2023 20:48
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/08/2023 20:48
Juntada de Ofício
-
04/08/2023 20:48
Juntada de Ofício
-
04/08/2023 20:48
Juntada de Ofício
-
04/08/2023 20:48
Juntada de Mandado
-
04/08/2023 20:48
Juntada de Mandado
-
04/08/2023 20:48
Juntada de Mandado
-
04/08/2023 20:48
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:47
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 20:46
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:44
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:44
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/08/2023 20:44
Juntada de Petição de Denúncia
-
04/08/2023 20:44
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/08/2023 20:43
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/08/2023 20:43
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/08/2023 20:43
Expedição de Certidão.
-
04/08/2023 20:43
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:43
Juntada de Mandado
-
04/08/2023 20:42
Juntada de Mandado
-
04/08/2023 20:42
Juntada de Mandado
-
04/08/2023 20:42
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:42
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/08/2023 20:42
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/08/2023 20:41
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:41
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:41
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:40
Juntada de Certidão
-
04/08/2023 20:40
Juntada de Certidão
-
04/08/2023 20:40
Juntada de Certidão
-
04/08/2023 20:39
Juntada de Certidão
-
04/08/2023 20:39
Juntada de Certidão
-
04/08/2023 20:39
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:39
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:39
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:39
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:39
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:39
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:38
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:38
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:38
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:38
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:38
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:38
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:38
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:37
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:29
Juntada de Ofício
-
04/08/2023 20:29
Juntada de Ofício
-
04/08/2023 20:29
Juntada de Ofício
-
04/08/2023 20:28
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:28
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:28
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:28
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:28
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:28
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:28
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 20:27
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:27
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:27
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:27
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:26
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:26
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:26
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:26
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:26
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:26
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:26
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 20:25
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 18:11
Desmembrado o feito
-
04/08/2023 18:04
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 18:04
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 18:04
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2023 01:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/07/2023 05:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/07/2023 16:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/07/2023 15:00
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
18/07/2023 10:57
Conclusos para despacho
-
18/07/2023 01:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/07/2023 15:57
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
17/07/2023 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/07/2023 21:06
Mantida a prisão preventida
-
14/07/2023 16:33
Conclusos para despacho
-
14/07/2023 10:59
Juntada de Certidão
-
14/07/2023 10:46
Juntada de Certidão
-
14/07/2023 10:46
Juntada de Certidão
-
14/07/2023 10:43
Juntada de Certidão
-
07/07/2023 14:33
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2023 01:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/07/2023 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/06/2023 13:57
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2023 16:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/05/2023 14:38
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2023 11:28
Expedição de Mandado.
-
12/05/2023 10:23
Juntada de Ofício
-
11/05/2023 10:52
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2023 15:08
Conclusos para despacho
-
08/05/2023 08:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2023 15:55
Expedição de Certidão.
-
05/05/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 15:33
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/05/2023.
-
05/05/2023 15:25
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2023 14:04
Juntada de Mandado
-
05/05/2023 14:04
Juntada de Mandado
-
05/05/2023 14:04
Juntada de Mandado
-
25/04/2023 22:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/04/2023 22:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/04/2023 21:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/03/2023 11:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/03/2023 11:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/03/2023 11:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/02/2023 15:43
Expedição de Mandado.
-
28/02/2023 15:43
Expedição de Mandado.
-
28/02/2023 15:43
Expedição de Mandado.
-
28/02/2023 14:17
Expedição de Ofício.
-
28/02/2023 14:16
Expedição de Ofício.
-
28/02/2023 14:16
Expedição de Ofício.
-
28/02/2023 14:16
Expedição de Ofício.
-
28/02/2023 14:13
Expedição de Mandado.
-
27/02/2023 17:02
Recebido aditamento à denúncia contra #{nome_da_parte}
-
24/02/2023 09:18
Conclusos para despacho
-
23/02/2023 23:53
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2023 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2023 16:53
Expedição de Certidão.
-
23/02/2023 16:52
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2023 18:48
Expedição de Ofício.
-
22/02/2023 18:48
Expedição de Ofício.
-
22/02/2023 18:48
Expedição de Ofício.
-
22/02/2023 16:45
Expedição de Mandado.
-
22/02/2023 16:44
Expedição de Mandado.
-
22/02/2023 16:43
Expedição de Mandado.
-
22/02/2023 16:28
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 13:36
Expedição de Certidão.
-
17/02/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2023 10:56
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
14/02/2023 14:10
Conclusos para despacho
-
14/02/2023 11:42
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para 283
-
13/02/2023 17:58
Juntada de Petição de Denúncia
-
13/02/2023 14:51
Expedição de Certidão.
-
13/02/2023 14:50
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 14:05
Expedição de Certidão.
-
09/02/2023 17:18
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2023 16:59
Expedição de Mandado.
-
09/02/2023 16:59
Expedição de Mandado.
-
09/02/2023 16:59
Expedição de Mandado.
-
09/02/2023 16:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/02/2023 14:20
Expedição de Certidão.
-
09/02/2023 14:20
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 14:16
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2023 14:14
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2023 14:12
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2023 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2023 12:11
Juntada de Certidão
-
09/02/2023 12:10
Juntada de Certidão
-
09/02/2023 12:09
Juntada de Certidão
-
09/02/2023 11:47
Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
09/02/2023 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2023 11:34
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2023 10:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/02/2023
Ultima Atualização
27/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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