29/08/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 7000259-37.2009.8.26.0590 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Roberto Lima da Silva -

Vistos.

Trata-se de pedido de Comutação de Penas com supedâneo no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, de 23 de dezembro de 2024, formulado em favor de Roberto Lima da Silva.

O Ministério Público manifestou-se favorável ao deferimento do pedido. É o relatório.

Decido.

O pedido é procedente.

Inicialmente, registro que, a teor do artigo 13º do aludido diploma legal, concede-se a comutação da pena remanescente na proporção de um quinto da pena, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes.

Ainda, necessário se atentar para o art. 1º, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, que determina os benefícios ali previstos (indulto e comutação) não alcançam as pessoas condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto naLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II - por crime previsto naLei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; III - por crime previsto naLei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; IV - por crime previsto naLei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e pelo crime previsto noart. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal; V - por crime previsto naLei nº 13.260, de 16 de março de 2016; VI - por crime previsto naLei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII - pelos crimes previstos nosart. 149eart. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal; VIII - por crime previsto naLei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; IX - por crime previsto naLei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X - por crime previsto naLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou naLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI - pelos crimes previstos nosart. 215,art. 216-A,art. 217-A,art. 218,art. 218-A,art. 218-Beart. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal; XII - pelos crimes previstos nosart. 312 a art. 319 e no art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XIII - pelos crimes previstos nosart. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; XIV - por crime previsto naLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; XV - pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito previstos nosart. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal; XVI - pelos crimes de abuso de autoridade previstos naLei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; XVII - pelos crimes de violência contra a mulher previstos nosart. 121-Aeart. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, naLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, naLei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, naLei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021; XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto noart. 33,capute§ 1º, nosart. 34 a art. 37e noart. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e XIX - por crime previsto noDecreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969- Código Penal Militar, que corresponda a crime previsto nos incisos I a XVIII".

Ademais, tratando-se de sentenciado condenado por diversos crimes, necessária a observância do artigo 7º e de seu parágrafo único, ambos do mesmo decreto, que determinam que para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024" e "na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo" Como se observa dos autos, o apenado fora condenado pela prática dos seguintes crimes: - Crimes impeditivos: - (PEC nº 7000688-25.2011.8.26.0625) - Art. 33 "caput" do(a) SISNAD - (PEC nº 0001019-70.2023.8.26.0637) - Art. 244-B "caput" do(a) ECA - Crimes não impeditivos - (PEC nº 7000259-37.2009.8.26.0590) - Art. 157 § 2º, II do(a) CP - (PEC nº 7000158-19.2017.8.26.0590) - Art. 157 § 2º, I, II do(a) CP - (PEC nº 7000206-60.2019.8.26.0637) - Art. 157 § 2º, I, II c/c Art. 69 "caput" e Art. 307 "caput", Parte 1 todos do(a) CP - (PEC nº 0001019-70.2023.8.26.0637) - Art. 157 § 2º, I, II, V do(a) CP No caso em tela, o apenado, reincidente, faz jus ao benefício, posto que cumpriu até a data do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, ou seja, 25/12/2024, dois terços da pena relativa ao crime impeditivo (artigo 7º, § único), e mais um quarto da pena (art. 13º), relativamente aos crimes não impeditivos, considerando inclusive eventuais remições concedidas, conforme se infere do cálculo constante dos autos.

Ademais, não praticou falta disciplinar nos doze meses que antecedem a publicação do decreto, atendendo também o quanto previsto no art. 6º, do referido decreto.

Presentes, portanto, os requisitos legais.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 13º, c.c. art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, JULGO PROCEDENTE o pedido de Comutação de Pena e concedo ao executado Roberto Lima da Silva, CPF: *04.***.*18-96, MTR: 552915-1, RG: 46865499, RGC: 46865499, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de Mongaguá, a redução de um quinto da pena remanescente relativamente apenas aos crimes não impeditivos constantes dos PECs nº 7000259-37.2009.8.26.0590, nº 7000158-19.2017.8.26.0590, nº 7000206-60.2019.8.26.0637 e nº 0001019-70.2023.8.26.0637.

Intime-se o executado com cópia da presente decisão, a qual servirá de ofício à Unidade Prisional para instruir o prontuário penitenciário.

Anote-se, retificando-se o cálculo de penas.

Dê-se ciência às partes. - ADV: BIANCA CAVALHIERI SILVEIRA (OAB 317681/SP), GEORGES ESTEVAM MICHAELIDES JUNIOR (OAB 361654/SP)
28/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:21

Concedida a Comutação de Pena a Parte
27/08/2025 10:29

Conclusos para decisão
26/08/2025 12:09

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 13:16

Conclusos para decisão
22/08/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 09:58

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:58

Decisão Determinação
06/06/2025 13:11

Conclusos para decisão
05/06/2025 16:51

Conclusos para despacho
04/06/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:32

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 11:07

Conclusos para decisão
09/04/2025 11:05

Expedição de Certidão.
08/04/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 14:06

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 16:38

Conclusos para decisão
02/04/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 12:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2025 12:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2025 12:47

Recebidos os autos do Outro Foro
17/03/2025 12:47

Recebidos os autos do Outro Foro
12/03/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/03/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/03/2025 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/03/2025 15:55

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 02:55

Suspensão do Prazo
30/09/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 11:20

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:20

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:18

Concedida Progressão de regime
25/09/2024 09:20

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 15:01

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 15:58

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 12:20

Expedição de Certidão.
09/08/2024 12:19

Expedição de Certidão.
09/08/2024 12:16

Nomeado Perito
08/08/2024 13:32

Conclusos para despacho
31/07/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 14:08

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 18:26

Expedição de Certidão.
22/07/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:56

Conclusos para despacho
18/06/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 11:09

Conclusos para despacho
12/06/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 16:04

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 13:13

Apensado ao processo
11/06/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
14/04/2024 16:38

Suspensão do Prazo
02/04/2024 11:11

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:43

Expedição de Certidão.
12/01/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 10:41

Conclusos para despacho
27/11/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 18:55

Expedição de Certidão.
24/11/2023 18:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 01:31

Suspensão do Prazo
16/11/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 11:19

Expedição de Certidão.
16/11/2023 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/11/2023 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 15:59

Expedição de Certidão.
22/10/2023 07:11

Suspensão do Prazo
20/10/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 08:58

Expedição de Certidão.
19/10/2023 08:58

Expedição de Certidão.
19/10/2023 08:57

Declarada a Remição
18/10/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 02:24

Suspensão do Prazo
05/10/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 11:23

Conclusos para despacho
04/10/2023 11:05

Expedição de Certidão.
04/10/2023 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2023 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2023 11:00

Expedição de Certidão.
04/10/2023 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/10/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 10:31

Expedição de Certidão.
02/10/2023 00:00

Ato ordinatório
29/09/2023 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
26/09/2023 00:00

Conclusos para julgamento
25/09/2023 00:00

Ato ordinatório
25/09/2023 00:00

Ato ordinatório
25/09/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
20/09/2023 00:00

Conclusos para julgamento
19/09/2023 00:00

Ato ordinatório
30/08/2023 00:00

Publicado ato_publicado em 30/08/2023.
31/07/2023 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2023.
28/07/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
26/07/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/07/2023 00:00

Ato ordinatório
21/07/2023 00:00

Ato ordinatório
20/06/2023 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
25/05/2023 00:00

Conclusos para julgamento
25/05/2023 00:00

Conclusos para julgamento
17/05/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
11/05/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
05/05/2023 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
02/05/2023 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
24/04/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
24/04/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
19/04/2023 00:00

Ato ordinatório
23/02/2023 00:00

Ato ordinatório
23/02/2023 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
13/12/2022 00:00

Conclusos para julgamento
08/12/2022 00:00

Conclusos para julgamento
02/12/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/11/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/11/2022 00:00

Ato ordinatório
07/10/2022 00:00

Ato ordinatório
20/09/2022 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
29/08/2022 00:00

Conclusos para julgamento
29/08/2022 00:00

Conclusos para julgamento
29/08/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
22/08/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
18/08/2022 00:00

Ato ordinatório
18/08/2022 00:00

Ato ordinatório
09/08/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
04/08/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
02/08/2022 00:00

Ato ordinatório
29/07/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 00:00

Ato ordinatório
20/07/2022 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
13/07/2022 00:00

Conclusos para julgamento
07/07/2022 00:00

Conclusos para julgamento
30/06/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
27/06/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/06/2022 00:00

Ato ordinatório
18/05/2022 00:00

Ato ordinatório
09/05/2022 00:00

Autos no Prazo
09/05/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 00:00

Ato ordinatório
15/12/2021 00:00

Ato ordinatório
02/12/2021 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/11/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
24/11/2021 00:00

Ato ordinatório
14/10/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
08/10/2021 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
07/10/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
07/10/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 00:00

Conclusos para julgamento
26/07/2021 00:00

Ato ordinatório
12/07/2021 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/07/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
01/07/2021 00:00

Ato ordinatório
23/06/2021 00:00

Ato ordinatório
17/06/2021 00:00

Ato ordinatório
31/05/2021 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
24/05/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
18/05/2021 00:00

Ato ordinatório
11/01/2021 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
07/01/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2020 00:00

Conclusos para julgamento
10/03/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/03/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
05/03/2020 00:00

Ato ordinatório
02/03/2020 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
27/02/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
19/02/2020 00:00

Ato ordinatório
18/02/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
17/02/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
14/02/2020 00:00

Ato ordinatório
12/02/2020 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
11/02/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 00:00

Conclusos para julgamento
01/11/2019 00:00

Ato ordinatório
01/11/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
31/10/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
30/10/2019 00:00

Ato ordinatório
24/09/2019 00:00

Ato ordinatório
18/09/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
31/05/2019 00:00

Ato ordinatório
29/05/2019 00:00

Ato ordinatório
29/05/2019 00:00

Conclusos para julgamento
27/05/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
16/05/2019 00:00

Ato ordinatório
15/05/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
13/05/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/05/2019 00:00

Ato ordinatório
10/05/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
10/05/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
10/05/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
10/05/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
18/03/2019 00:00

Ato ordinatório
18/03/2019 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
15/03/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
08/03/2019 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/02/2019 00:00

Conclusos para despacho
23/10/2018 00:00

Autos no Prazo
28/09/2018 00:00

Autos no Prazo
27/09/2018 00:00

Expedição de Ofício.
21/09/2018 00:00

Expedição de Outros documentos.
19/09/2018 00:00

Conclusos para despacho
24/08/2018 00:00

Conclusos para despacho
23/08/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
16/08/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
10/08/2018 00:00

Autos entregues em carga
10/08/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
09/08/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
06/08/2018 00:00

Autos entregues em carga
23/07/2018 00:00

Decisão
18/07/2018 00:00

Conclusos para decisão
18/07/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
25/06/2018 00:00

Juntada de Mandado
21/06/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
24/05/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
18/05/2018 00:00

Decisão Determinação
18/05/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
17/05/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
16/05/2018 00:00

Decisão Determinação
20/04/2018 00:00

Decisão Determinação
11/04/2018 00:00

Proferido Despacho
05/04/2018 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
05/04/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
26/03/2018 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/03/2018 00:00

Remetido ao DJE
21/03/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
19/03/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
16/03/2018 00:00

Ato ordinatório
22/01/2018 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
15/01/2018 00:00

Conclusos para despacho
09/01/2018 00:00

Remetido ao DJE
08/01/2018 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
02/01/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
01/12/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
30/11/2017 00:00

Conclusos para despacho
30/11/2017 00:00

Ato ordinatório
27/11/2017 00:00

Ato ordinatório
23/11/2017 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
17/11/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
17/11/2017 00:00

Conclusos para decisão
17/11/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
14/11/2017 00:00

Conclusos para decisão
14/11/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
07/11/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
24/10/2017 00:00

Cancelada a Carga
23/10/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
23/10/2017 00:00

Conclusos para decisão
18/10/2017 00:00

Conclusos para decisão
18/10/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/10/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
05/10/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
05/10/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
02/10/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
02/10/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
27/09/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
25/09/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
21/09/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/09/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2017 00:00

Cancelada a Carga
23/08/2017 00:00

Conclusos para despacho
23/08/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
18/08/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/08/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
10/08/2017 00:00

Cancelada a Carga
19/07/2017 00:00

Conclusos para despacho
05/04/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
31/03/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
29/03/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
23/03/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/03/2017 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
16/03/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/11/2016 00:00

Autos no Prazo
26/10/2016 00:00

Ato ordinatório
30/06/2016 00:00

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2016 00:00

Publicado ato_publicado em 29/06/2016.
27/06/2016 00:00

Publicado ato_publicado em 27/06/2016.
24/06/2016 00:00

Publicado ato_publicado em 24/06/2016.
24/06/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
17/06/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
17/06/2016 00:00

Ato ordinatório
15/06/2016 00:00

Ato ordinatório
15/06/2016 00:00

Ato ordinatório
14/06/2016 00:00

Ato ordinatório
13/06/2016 00:00

Conclusos para despacho
13/06/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
02/06/2016 00:00

Conclusos para despacho
28/04/2016 00:00

Ato ordinatório
16/03/2016 00:00

Autos no Prazo
17/02/2016 00:00

Ato ordinatório
10/02/2016 00:00

Expedição de Ofício.
10/02/2016 00:00

Ato ordinatório
05/02/2016 00:00

Ato ordinatório
25/01/2016 00:00

Autos entregues em carga
25/01/2016 00:00

Expedição de Outros documentos.
21/01/2016 00:00

Ato ordinatório
21/01/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
19/01/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
19/01/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
12/01/2016 00:00

Ato ordinatório
06/10/2015 00:00

Ato ordinatório
02/09/2015 00:00

Ato ordinatório
07/07/2015 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
02/07/2015 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/06/2015 00:00

Ato ordinatório
18/06/2015 00:00

Ato ordinatório
26/05/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
19/05/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
19/05/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
13/05/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
06/05/2015 00:00

Conclusos para decisão
05/05/2015 00:00

Ato ordinatório
17/04/2015 00:00

Publicado ato_publicado em 17/04/2015.
30/03/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
26/03/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
24/03/2015 00:00

Ato ordinatório
22/09/2014 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
12/09/2014 00:00

Autos Recebidos da Comarca
09/09/2014 00:00

Outros
25/04/2014 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
22/04/2014 00:00

Baixa M.P.
22/04/2014 00:00

Autos no M.P.
15/04/2014 00:00

Baixa Conclusão
07/04/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
04/04/2014 00:00

Conclusos para despacho
26/02/2014 00:00

Baixa M.P.
25/02/2014 00:00

Autos no M.P.
21/02/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
20/02/2014 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
17/02/2014 00:00

Baixa Conclusão
14/02/2014 00:00

Conclusos para despacho
14/02/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2014 00:00

Baixa M.P.
27/01/2014 00:00

Autos no M.P.
20/01/2014 00:00

Autos na Juntada
15/01/2014 00:00

Autos na Juntada
15/01/2014 00:00

Autos na Juntada
05/08/2013 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
29/07/2013 00:00

Baixa M.P.
26/07/2013 00:00

Autos no M.P.
24/07/2013 00:00

Baixa Conclusão
23/07/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
19/07/2013 00:00

Conclusos para despacho
17/06/2013 00:00

Baixa M.P.
14/06/2013 00:00

Autos no M.P.
29/08/2012 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
20/08/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
20/08/2012 00:00

Autos Recebidos da Comarca
19/07/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
19/07/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
13/02/2012 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
18/01/2012 00:00

Autos na Juntada
13/01/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
25/10/2011 00:00

Outros
21/10/2011 00:00

Autos no Final para Cumprimento
20/10/2011 00:00

Autos no Final para Cumprimento
20/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
19/10/2011 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital
09/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
08/09/2011 00:00

Autos na Juntada
05/08/2011 00:00

Outros
04/08/2011 00:00

Outros
29/07/2011 00:00

Imprensa
27/07/2011 00:00

Autos no M.P.
20/05/2011 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
18/05/2011 00:00

Autos no Final para Cumprimento
02/05/2011 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
19/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
14/04/2011 00:00

Autos no M.P.
13/04/2011 00:00

Autos Recebidos da Comarca
13/04/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
24/03/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
11/03/2011 00:00

Outros
11/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
21/01/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
17/12/2010 00:00

Outros
10/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
09/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
08/12/2010 00:00

Outros
10/09/2010 00:00

Outros
09/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
02/08/2010 00:00

Baixa M.P.
02/08/2010 00:00

Autos no M.P.
07/07/2010 00:00

Autos no Setor de Publicação
22/06/2010 00:00

Baixa M.P.
21/06/2010 00:00

Autos no M.P.
14/06/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
26/05/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
15/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
06/01/2010 00:00

Outros
23/12/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
17/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
30/11/2009 00:00

Baixa M.P.
30/11/2009 00:00

Autos no M.P.
17/11/2009 00:00

Baixa Conclusão
13/11/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
12/11/2009 00:00

Autos no Setor de Sentença
11/11/2009 00:00

Baixa M.P.
11/11/2009 00:00

Autos no M.P.
27/08/2009 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
26/08/2009 00:00

Autos com FUNAP
26/08/2009 00:00

Baixa Conclusão
18/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
14/08/2009 00:00

Baixa M.P.
13/08/2009 00:00

Autos no M.P.
03/06/2009 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
28/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
05/05/2009 00:00

Autos Recebidos da Comarca
30/04/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
10/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
09/03/2009 00:00

Distribuído por sorteio
09/03/2009 00:00

Outros
09/02/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
22/10/2008 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Processo nº 1001003-21.2025.8.26.0123

Eduardo Policarpo Mendes

Daniela de F Nunes

Advogado: Vinicius Antonio Duarte de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2025 18:16

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