12/09/2025 13:37

Prazo
12/09/2025 13:33

Expedição de Certidão.
12/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1027773-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Inez Teixeira dos Santos - Apelado: S & N SUPORTE ADMINISTRATIVO LTDA - VOTO Nº 9839 APELAÇÃO CÍVEL.

GRATUIDADE REQUERIDA EM RECURSO.

INDEFERIMENTO.

PREPARO NÃO RECOLHIDO INTEGRALMENTE NO PRAZO FIXADO.

DESERÇÃO CARACTERIZADA, PORQUE SE NÃO PODE ESCUSAR A OMISSÃO DA PARTE APELANTE QUANTO AO PREPARO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto sem o recolhimento integral do preparo em razão de requerimento de gratuidade da justiça formulado nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015.

Indeferida a gratuidade pela decisão de fls. 81, foi fixado prazo para o recolhimento do preparo, o qual transcorreu sem o cumprimento do determinado.

FUNDAMENTAÇÃO O recurso não comporta conhecimento, pois ausente requisito de admissibilidade extrínseco, qual seja, o preparo.

Conforme dispõe o artigo 99, § 7º, do CPC/2015, requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Indeferido o benefício pelo relator, fixou-se prazo para o recolhimento integral do preparo, o qual transcorreu sem o cumprimento do determinado.

De maneira que, em não tendo a parte apelante, no prazo fixado, procedido ao recolhimento do preparo, é de rigor a aplicação da pena de deserção.

Pois que, por tais razões, e com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015, não conheço deste recurso, porquanto caracterizada a deserção.

Quanto aos encargos de sucumbência, mantenho o que a r. sentença estabeleceu a respeito, cuidando apenas de, por força da aplicação do artigo 85, § 11, do CPC/2015, majorar de 10% a 11% sobre o valor da condenação, os honorários devidos ao advogado da parte apelada.

Int. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Advs: Carlos Henrique Rodrigues de Lucena (OAB: 359816/SP) - Camila Araujo Serrano (OAB: 334331/SP) - 5º andar
09/09/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/09/2025 13:14

Decisão Monocrática registrada
09/09/2025 13:12

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
01/09/2025 14:37

Conclusos para decisão
08/08/2025 22:22

Prazo
08/08/2025 21:30

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/08/2025 08:13

Despacho
04/08/2025 11:21

Conclusos para decisão
25/07/2025 16:39

Prazo
25/07/2025 14:59

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/07/2025 14:34

Despacho
16/06/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 22:55

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 09:54

Informação
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 11:26

Juntada de Certidão
20/05/2025 11:00

Despacho de Intimação
10/03/2025 18:16

Conclusos para decisão
10/03/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:13

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/03/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:43

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/02/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
27/02/2025 00:52

Despacho
22/01/2025 00:00

Publicado em
19/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
17/12/2024 14:04

Conclusos para decisão
17/12/2024 12:38

Distribuído por sorteio
12/12/2024 00:00

Publicado em
09/12/2024 15:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/12/2024 12:37

Processo Cadastrado
06/12/2024 12:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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