04/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015356-30.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC.

DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Pedro Henrique Pena - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por EMPRESA MUNIC.

DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC contra Pedro Henrique Pena, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 10.085,70 (DEZ MIL E OITENTA E CINCO REAIS E SETENTA CENTAVOS), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP desde a data dos cálculos iniciais até a vigência da Lei nº 14.905/2024 até quando também incidirão juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.

A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024.

A parte requerida arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório.

Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação do(s) recurso(s).

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES (OAB 321105/SP), JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR (OAB 293094/SP), ANA PAULA TARANTI (OAB 174171/SP)
03/09/2025 14:44

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:42

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:39

Sentença de Revelia
03/09/2025 09:19

Conclusos para julgamento
02/09/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 11:12

Conclusos para despacho
01/07/2025 11:10

Expedição de Certidão.
04/05/2025 23:06

Suspensão do Prazo
11/04/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 16:37

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:36

Expedição de Certidão.
25/01/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 04:12

Juntada de Certidão
19/11/2024 04:12

Juntada de Certidão
18/11/2024 10:30

Expedição de Carta.
18/11/2024 10:30

Expedição de Carta.
13/11/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2024 15:41

Expedição de Mandado.
24/07/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2024 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2024 20:04

Juntada de Certidão
29/04/2024 14:20

Expedição de Carta.
25/04/2024 14:12

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 10:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/04/2024 09:35

Conclusos para decisão
08/04/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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