04/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004053-37.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tarifas - João Firmino Marques Secamillo - Banco Bradesco Financiamento S/A -

Vistos.

Não há nos autos ainda análise de pedido de concessão de justiça judiciária gratuita.

Consigne-se que para a concessão de referido benefício é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Assim, vislumbrando atestar suscitada condição, traga o(a) recorrente para os autos holerites ou meio equivalente atualizado para a comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83.

Prazo: cinco dias.

Intime-se. - ADV: JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO (OAB 519913/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
03/09/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 11:24

Conclusos para decisão
17/07/2025 11:23

Expedição de Certidão.
14/07/2025 02:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/07/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 12:00

Julgada improcedente a ação
23/06/2025 17:19

Conclusos para despacho
23/06/2025 17:18

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 14:47

Conclusos para despacho
22/05/2025 12:55

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 08:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 05:25

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 04:37

Juntada de Certidão
09/04/2025 13:58

Expedição de Carta.
28/03/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 18:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/03/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:24

Conclusos para decisão
09/03/2025 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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