TJSP - 0500463-74.2013.8.26.0115

1ª instância - Sef de Campo Limpo Paulista

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA

CNPJ: 45.780.095/0001-41

Advogados

PAULO HENRIQUE TESSARO

OAB: 343055/SP

CPF *42.***.*15-58

Polo Passivo

Partes

MARIA BERENICE PEREIRA LIMA DOS SANTOS

CNPJ: 01.551.728/0001-74

Advogados

SIMONE DE FATIMA NOGUEIRA

OAB: 368750/SP

CPF *25.***.*46-25

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 08:03

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2025 20:47

    Expedição de Carta.

  • 08/09/2025 20:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 20:42

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 02/09/2025 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0500463-74.2013.8.26.0115 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Maria Berenice Pereira Lima dos Santos -

    Vistos.

    Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

    Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

    Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente.

    Em caso de restrição do nome da parte executada em órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC, o(a,s) interessado(a,s) deverá(ão) providenciar os requerimentos de exclusão diretamente nos órgãos em relação a presente execução.

    Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO para essa finalidade, devendo o(a,s) instruí-la com as cópias necessárias.

    Caso exista pedido nesse sentido, fica, desde logo, homologada a renúncia à ciência.

    Considero o ato de quitação da obrigação cobrada incompatível com o direito de recorrer (artigo 1000, parágrafo único do CPC), transitando-se, com a publicação (somente em cartório ou pela impressa, conforme o caso), a presente sentença.

    Nos processos físicos, fica determinado que após o decurso do prazo de 02 (dois) anos do arquivamento, este será incinerado nos termos dos Provimentos CSM nº 485/92 (alterado pelo Provimento CSM 2620/2021, DJe 21/06/2021) e 584/97 e CG nº 22/92 e 28/07, e artigos 296 e seguintes das Normas de Serviço de Corregedoria Geral de Justiça, independentemente de nova intimação.

    Havendo ordem SISBAJUD reiterada ("teimosinha"), providencie a serventia sua imediata interrupção, realizando-se nova consulta ao SISBAJUD, após 48 horas, a fim de verificar eventual bloqueio ainda não disponibilizado no sistema.

    Custas processuais finais e despesas processuais pelo(a,s) executado(a,s).

    Certifique a serventia a existência de eventuais despesas processuais e/ou custas devidas, cujos recolhimentos não foram comprovados nos autos.

    A seguir, intime-se o(a,s) executado(a,s) a fim de comprovar o pagamento em 60 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa (artigo 1097 e 1098 NSCGJ).

    Se o executado estiver representado por advogado, intime-se pelo DJE.

    Não comprovado o recolhimento, expeça-se carta para intimação no endereço do executado, indicado no instrumento de mandato.

    Se a parte vencida, após devidamente intimada, não comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais (Guia DARE), fica, desde já, determinada a expedição da Certidão de Inscrição da Dívida Ativa, enviando-se o expediente à PGE, por meio do sistema informatizado.

    Caso já recolhidas as custas judiciais, providencie-se a vinculação da guia DARE ao processo.

    Se opostos embargos à execução, certifique-se o desfecho da presente naqueles autos.

    P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: SIMONE DE FATIMA NOGUEIRA (OAB 368750/SP)

  • 29/08/2025 15:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 14:32

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 29/08/2025 13:44

    Conclusos para julgamento

  • 29/08/2025 13:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 05:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2025 13:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 12:34

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 27/08/2025 12:16

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2025 12:14

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2025.

  • 29/06/2025 12:29

    Suspensão do Prazo

  • 04/05/2025 15:51

    Suspensão do Prazo

  • 16/02/2025 03:11

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2024 01:49

    Suspensão do Prazo

  • 29/10/2024 07:43

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2024 21:41

    Suspensão do Prazo

  • 21/10/2024 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2024 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2024 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 17:01

    Processo Suspenso por 6 meses

  • 18/10/2024 14:56

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2024 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2024 01:48

    Suspensão do Prazo

  • 29/03/2024 07:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 07:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2024 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2024 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 12:02

    Processo Suspenso por 6 meses

  • 18/03/2024 10:19

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 20:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2024 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 08:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2024 18:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2024 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 11:56

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 20/02/2024 11:45

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 11:41

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2024.

  • 29/11/2023 21:59

    Suspensão do Prazo

  • 18/11/2023 22:43

    Suspensão do Prazo

  • 21/10/2023 21:24

    Suspensão do Prazo

  • 28/04/2023 07:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2023 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2023 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 13:25

    Processo Suspenso por 6 meses

  • 17/04/2023 10:04

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2023 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2023 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 17:27

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 29/03/2023 09:07

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 09:06

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2023.

  • 10/12/2022 01:30

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2022 22:41

    Suspensão do Prazo

  • 13/07/2022 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2022 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 06:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2022 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2022 17:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2022 16:55

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 16:02

    Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo

  • 13/05/2022 15:14

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 06/05/2022 10:36

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 19/04/2022 14:07

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 10/12/2021 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2021 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2021 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2021 08:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/07/2021 17:02

    Processo Suspenso por 6 meses

  • 06/07/2021 13:58

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 27/05/2021 17:54

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 20/08/2020 13:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2020 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2020 11:34

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 10/03/2020 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2020 12:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2020 13:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2020 17:05

    Indisponibilidade de bens

  • 03/02/2020 11:28

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 10/12/2019 16:27

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 27/11/2019 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2019 13:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2019 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2019 10:23

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 25/11/2019 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2019 09:42

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/10/2019 14:21

    Expedição de Carta.

  • 13/09/2019 17:04

    Penhora Deferida

  • 06/08/2019 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2019 09:41

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 12/07/2019 11:53

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 02/05/2019 18:13

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 10/04/2019 11:50

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 07/03/2019 16:16

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 25/01/2019 10:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/01/2019 14:26

    Autos no Prazo

  • 14/01/2019 10:24

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2019 10:15

    Penhora Deferida

  • 10/12/2018 10:13

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 09/11/2018 10:29

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 23/05/2018 11:21

    Indisponibilidade de bens

  • 18/05/2018 17:25

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 24/01/2018 10:53

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 16/01/2018 12:47

    Bloqueio/penhora on line

  • 01/12/2017 16:45

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 30/08/2017 09:59

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 16/03/2017 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2017 16:30

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 12/12/2016 16:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 12/12/2016 16:14

    Processo Materializado

  • 12/12/2016 16:06

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/12/2016 16:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/12/2016 15:53

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 30/11/2016 11:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/09/2016 12:01

    Autos no Prazo

  • 29/07/2016 10:24

    Serventuário

  • 22/06/2016 16:12

    Autos no Prazo

  • 27/01/2016 21:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/10/2015 08:36

    Suspensão do Prazo

  • 23/01/2015 16:45

    Autos no Prazo

  • 09/10/2014 23:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/01/2014 14:52

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2014 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2013 14:09

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 05/11/2013 18:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2016

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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