01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502899-95.2025.8.26.0073 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelada: Claudio Licatti Empreendimentos Ltda - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO MUNICÍPIO DE AVARÉ EXECUÇÃO FISCAL IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024 PRETENSÃO À REFORMA DE SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR INADMISSIBILIDADE OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS NO TEMA Nº 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, §1º; 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E ARTIGO 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 NO CASO SUB JUDICE, A AÇÃO FOI AJUIZADA DEPOIS DO JULGAMENTO DO TEMA 1184/STF; O VALOR DA CAUSA É INFERIOR AO LIMITE DE 10.0000,00 ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO 547/CNJ; E, NÃO FOI COMPROVADA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE QUE CONDICIONA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, E AO PROTESTO DO TÍTULO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) (Procurador) - 1º andar
06/08/2025 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:15

Recebido o recurso
17/07/2025 16:18

Conclusos para decisão
17/07/2025 10:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/06/2025 13:13

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:56

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:01

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
16/05/2025 10:03

Conclusos para julgamento
16/05/2025 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 07:19

Expedição de Certidão.
17/04/2025 12:33

Expedição de Certidão.
17/04/2025 12:32

Determinada a emenda à inicial
02/04/2025 16:07

Conclusos para decisão
27/03/2025 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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