21/08/2025 14:05

Prazo
21/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130954-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Geraldo Rodrigues Cordeiro - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

REVISÃO CONTRATUAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

O AUTOR ALEGA ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS E ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE CADASTRO, REQUERENDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM RAZÕES RECURSAIS.

ART. 99, § 2º DO CPC.

DETERMINAÇÃO PARA O RECORRENTE APRESENTAR DOCUMENTOS PROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 4.

PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO APÓS ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E DETERMINAÇÃO PARA O RECORRENTE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.5.

INÉRCIA DO RECORRENTE.

O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.6.

DESERÇÃO CARACTERIZADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A DESERÇÃO DO RECURSO OCORRE QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, SENDO REQUISITO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.007, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005170-04.2024.8.26.0451, REL.

CARLOS ORTIZ GOMES.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2044645-08.2025.8.26.0000, REL.

RODOLFO PELLIZARI.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1111393-64.2024.8.26.0100, REL.

MENDES PEREIRA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - 3º andar
19/08/2025 21:11

Acórdão registrado
19/08/2025 19:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 19:28

Julgado virtualmente
13/08/2025 16:44

Julgamento Virtual Iniciado
06/08/2025 12:12

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:52

Prazo
10/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 19:00

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/07/2025 10:48

Despacho
02/07/2025 12:04

Conclusos para decisão
16/06/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 21:55

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 11:34

Prazo
13/06/2025 11:08

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/06/2025 11:46

Despacho
09/06/2025 18:40

Conclusos para decisão
03/06/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 14:32

Prazo
26/05/2025 13:34

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/05/2025 10:36

Despacho
20/05/2025 17:32

Conclusos para decisão
20/05/2025 15:45

Distribuído por sorteio
19/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/05/2025 16:44

Processo Cadastrado
13/05/2025 17:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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