08/09/2025 10:12

Prazo
08/09/2025 10:10

Unificação Pai
01/09/2025 13:58

Prazo
01/09/2025 09:33

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2083911-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Cafelândia - Autor: Orivaldo Gazoto - Réu: Ministério Público do Estado de São Paulo -

Vistos.

Trata-se de ação rescisória ajuizada por Orivaldo Gazoto, buscando a desconstituição da sentença dos autos 0003706-48.2015.8.16.0104, que o condenou por improbidade administrativa.

Alega o autor que a Lei de Improbidade Administrativa passou por mudanças com a promulgação da Lei 14.230/2021, sendo aplicável o item 3 da Tese 1.199 à decisão rescindenda, por ter transitado em julgado em 22/03/2023.

Alega que não ouve dolo nas condutas imputadas, não sendo devida a condenação conforme a nova redação do art. 11 da LIA.

Apresentada a petição inicial, foi afastado o pedido de justiça gratuita e determinado o recolhimento das custas iniciais (fls. 173/174).

O autor apresentou embargos de declaração em apenso, que foram rejeitados, com abertura de prazo derradeiro para recolhimento das custas (fls. 15/16 dos autos 2083911-02.2025.8.26.0000/50000).

Então, o autor apresentou pedido de desistência da ação (fls. 177). É O RELATÓRIO.

Considerando tratar-se o presente caso de hipótese prevista no artigo 168 do Regimento Interno, segundo o qual O relator é o juiz preparador do feito e decidirá as questões urgentes, liminares, incidentes e aquelas que independem do colegiado, nos termos da legislação, oficiando, ainda, como instrutor, sendo facultada a delegação de diligências a juiz de primeiro grau., decido monocraticamente.

A rescisória deve ser extinta sem julgamento de mérito.

O teor da petição de fls. 177, somado à inexistência de citação dos requeridos, autoriza a homologação do pedido de desistência da presente ação rescisória, na forma do artigo 485, VIII do CPC.

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência para julgar extinta a presente ação rescisória. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Catia Martins da Conceição Munhoz (OAB: 216802/SP) - 1º andar
07/08/2025 13:12

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
29/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:14

Ciência de decisão monocrática - Prazo - 30 dias
24/07/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/07/2025 21:33

Decisão Monocrática registrada
23/07/2025 19:25

Decisão Monocrática - Extinção - Desistência
14/07/2025 15:42

Conclusos para decisão
08/07/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:43

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:42

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:16

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:16

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:16

Ciência de decisão monocrática - Prazo - 30 dias
26/06/2025 11:16

Ciência de decisão monocrática - Prazo - 30 dias
24/06/2025 11:56

Decisão Monocrática - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/06/2025 11:56

Decisão Monocrática - Acolhimento de Embargos de Declaração
17/06/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:38

Expedição de Certidão.
20/04/2025 07:58

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:25

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:24

Ciência de decisão monocrática - Prazo - 15 dias
08/04/2025 19:22

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
04/04/2025 14:16

Conclusos para decisão
04/04/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:13

Subprocesso Cadastrado
27/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 11:25

Prazo
26/03/2025 11:24

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/03/2025 19:12

Despacho
24/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/03/2025 15:15

Conclusos para decisão
21/03/2025 15:10

Distribuído por prevenção
21/03/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
21/03/2025 11:18

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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