15/09/2025 17:27

Juntada de Petição de Contra-razões
08/09/2025 11:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003612-88.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Miro Fernando Vaz de Lima -

Vistos.

Considerando o Comunicado 420/2019 da Corregedoria Geral da Justiça, que diz que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º., do CPC, tempestivo, recebo o recurso inominado apresentado pela ré, nos efeitos devolutivo e suspensivo. À parte requerente para as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com nossas homenagens.

Cumpra-se.

Intime-se a Fazenda do Estado pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018). - ADV: HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP), CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP)
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:25

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:01

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:25

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:24

Julgada Procedente a Ação
28/07/2025 08:07

Conclusos para julgamento
26/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 09:23

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:19

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 14:33

Conclusos para despacho
25/03/2025 13:51

Juntada de Petição de Réplica
05/03/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 13:41

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 09:13

Expedição de Certidão.
09/01/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:15

Expedição de Mandado.
07/01/2025 16:14

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/12/2024 09:44

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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