21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043963-98.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valdirene dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

NEGATIVAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A AUTORA ALEGA QUE HOUVE A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REFERENTE A DÉBITO DE R$ 2.201,86, VENCIDO EM 15/10/2021.

REQUEREU A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO DE R$ 62.000,00 POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM NA: (I) EXIGIBILIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO; (II) REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE; E (III) OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PRELIMINAR.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.

A R.

SENTENÇA APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NÃO SE CONFUNDINDO CONCISÃO COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ, 1ª SEÇÃO, EDCL NO MS 21.315-DF, REL.

MIN.

DIVA MALERBI, J. 08/06/2016).

O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, ESPECIALMENTE, QUANDO JÁ HOUVER MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A SUA DECISÃO.

PRELIMINAR AFASTADA.4.

MÉRITO.

DOCUMENTOS EXIBIDOS PELA RÉ DEMONSTRAM A CESSÃO DE CRÉDITO E A ORIGEM LÍCITA DA DÍVIDA COBRADA À AUTORA. 5.

COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO PELA RÉ, CABIA À AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR A QUITAÇÃO DO VALOR OU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, O QUE NÃO OCORREU. 6.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EMBORA APLICÁVEL EM RELAÇÕES DE CONSUMO, NÃO É AUTOMÁTICA, EXIGINDO CRITÉRIOS OBJETIVOS QUE NÃO FORAM SATISFEITOS NO CASO CONCRETO. 7.

CONFIGURADO O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA RÉ AO INCLUIR A AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DO DÉBITO.8.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CESSÃO DE CRÉDITO FOI COMPROVADA E A COBRANÇA É LEGÍTIMA. 2.

NÃO HÁ ILICITUDE NO ATO PRATICADO PELO RÉU, NÃO CABENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 93, IX; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, I; ART. 373, II; ART. 85, § 11; CÓDIGO CIVIL, ART. 188, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1603683 RO, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, T3, J. 16.02.2017;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021173-20.2024.8.26.0003, REL.

ROSANA SANTISO, J. 08.08.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1140818-39.2024.8.26.0100, REL.

MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, J. 01.08.2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 515586/SP) - 3º andar
05/08/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:53

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2025 16:09

Recebido o recurso
16/06/2025 14:52

Conclusos para decisão
11/06/2025 19:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 19:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 07:37

Julgada improcedente a ação
01/05/2025 14:32

Conclusos para julgamento
28/03/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:01

Conclusos para decisão
07/02/2025 19:53

Juntada de Petição de Réplica
27/01/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 09:11

Conclusos para julgamento
08/10/2024 16:53

Conclusos para decisão
07/10/2024 18:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 14:29

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
23/09/2024 11:19

Conclusos para decisão
14/08/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 10:02

Conclusos para decisão
15/07/2024 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2024 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2024 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/07/2024 13:17

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:35

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 21:37

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 16:33

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/06/2024 15:08

Conclusos para despacho
25/06/2024 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 17:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 14:42

Determinada a emenda à inicial
29/05/2024 13:26

Conclusos para despacho
28/05/2024 13:06

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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