TJSP - 0000212-88.2004.8.26.0581
1ª instância - 02 Cumulativa de Sao Manuel
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 01:31
Certidão de Publicação Expedida
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15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000212-88.2004.8.26.0581 (581.01.2004.000212) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL - Joao Batista Alves de Oliveira - réu revel - Vistas dos autos ao autor para: ( X ) apresentar, em 05 dias, nova matrícula referente ao imóvel a ser penhorado nos autos, haja vista a matrícula de p. 96/101 estar incompleta, estando ausente a página que contém a averbação de nº 6 até a de nº 8. - ADV: MÔNICA REGINA MICHELETTO MAGOLBO (OAB 325469/SP), JOAO BATISTA ALVES DE OLIVEIRA -
12/09/2025 10:01
Expedição de Certidão.
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12/09/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/09/2025 09:58
Ato ordinatório
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12/09/2025 09:51
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000212-88.2004.8.26.0581 (581.01.2004.000212) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL - Joao Batista Alves de Oliveira - réu revel -
Vistos.
Petição retro: tendo a Fazenda Pública apresentado aos autos matrículas do(s) imóvel(is) indicado(s), lavre-se termo nos autos, pois a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula (...), serão realizadas por termo nos autos (CPC/2015, art. 845, §2º) sendo que na execução fiscal, caso o executado esteja representado nos autos, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora (Lei n. 6830/80, art. 12) ou via postal nos exatos termos dos §§ 1º e 3º, do art. 12, da Lei 6830/80(Lei n. 6830/80.
Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. § 1º - Nas Comarcas do interior dos Estados, a intimação poderá ser feita pela remessa de cópia do termo ou do auto de penhora, pelo correio, na forma estabelecida no artigo 8º, incisos I e II, para a citação. § 2º - (...). § 3º - Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal), observando-se a cota parte do(s) executado(s).
Após, proceda-se à averbação da penhora através do sistema ARISP, sem o o recolhimento das custas e emolumentos.
Sem prejuízo, providencie, ainda, a exequente a intimação de eventuais credores hipotecários e pignoratícios nos termos do art. 799, I, do CPC/2015, bem como do cônjuge da parte executada, se casado for (Lei n. 6830/80, art. 12, §2º).
Expeça-se, outrossim, mandado de constatação e avaliação.
Regularizados, conclusos para designação de hasta pública.
Intimem-se. - ADV: MÔNICA REGINA MICHELETTO MAGOLBO (OAB 325469/SP), JOAO BATISTA ALVES DE OLIVEIRA -
28/08/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 14:27
Penhora Deferida
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28/08/2025 11:39
Conclusos para decisão
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28/08/2025 04:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/08/2025 04:45
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 01:45
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 14:29
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
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21/08/2025 14:18
Conclusos para decisão
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16/07/2025 12:59
Expedição de Certidão.
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04/07/2025 13:23
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 02:13
Certidão de Publicação Expedida
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30/06/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 16:15
Ato ordinatório
-
04/04/2025 13:04
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
21/01/2025 13:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
09/01/2025 15:09
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
21/11/2024 10:52
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
23/10/2024 16:16
Ato ordinatório
-
25/09/2024 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 16:45
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
25/03/2024 15:25
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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23/02/2024 15:06
Ato ordinatório
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23/02/2024 14:43
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2024 14:36
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
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05/02/2024 11:55
Bloqueio/penhora on line
-
18/01/2024 15:09
Conclusos para decisão
-
18/01/2024 15:08
Reativação de Processo Suspenso
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18/12/2023 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/12/2023 14:54
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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07/12/2023 09:40
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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24/11/2023 16:29
Proferido despacho de mero expediente
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25/09/2023 15:50
Conclusos para despacho
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22/09/2023 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/09/2023 16:43
Autos no Prazo
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20/09/2023 12:48
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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26/05/2023 13:32
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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09/02/2023 23:10
Certidão de Publicação Expedida
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09/02/2023 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/02/2023 10:48
Proferido despacho de mero expediente
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09/02/2023 10:42
Juntada de Ofício
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10/01/2023 13:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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18/07/2018 15:23
Arquivado Provisoriamente
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07/05/2018 12:05
Arquivado Provisoriamente
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24/04/2018 12:28
Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
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16/02/2018 23:23
Suspensão do Prazo
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23/10/2017 11:20
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
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05/09/2017 15:14
Decisão
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05/09/2017 14:40
Recebidos os autos da Conclusão
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04/09/2017 11:04
Conclusos para decisão
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22/05/2017 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/05/2017 18:11
Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
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20/02/2017 16:27
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
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17/02/2017 15:28
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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17/02/2017 10:48
Expedição de Certidão.
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17/02/2017 10:48
Expedição de Certidão.
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28/03/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
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28/03/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
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03/02/2006 00:00
Aguardando Intimação
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10/01/2006 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
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13/10/2005 00:00
Despacho Proferido
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2004
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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