21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034097-63.2024.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Administradora de Consórcios Ltda - Apelada: Graciane Pereira de Morais Oliveira - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSÓRCIO.

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.

CLÁUSULA PENAL.

JUROS DE MORA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMESENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA FORMA DE LEI Nº 11.795/2008.

DISCUTE-SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES E A AUTORA PEDE O ABATIMENTO PROPORCIONAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E A EXCLUSÃO DA CLÁUSULA PENAL, AMBOS OS PEDIDOS ACOLHIDOS NA SENTENÇA.

NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO AUTOR NO GRUPO E SE A CLÁUSULA PENAL PODE SER ABATIDA NO VALOR A SER DEVOLVIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE INCIDIR PROPORCIONALMENTE AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DA AUTORA NO GRUPO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.4.

A CLÁUSULA PENAL ESTÁ CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE QUE OCORREU EFETIVO PREJUÍZO COM A DESISTÊNCIA DA AUTORA E TAL PROVA NÃO FOI FEITA PELA RÉ.5.

A SENTENÇA ACOLHEU E FORMA ADEQUADA OS PONTOS DE MÉRITO, PORÉM É NECESSÁRIO REALIZAR A ADEQUAÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A TÍTULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTOA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO.

A CLÁUSULA PENAL É CONSIDERADA ABUSIVA CASO NÃO HAJA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO ADVINDO DA DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.795/2008JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013393-05.2024.8.26.0011, REL.

ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.05.2025TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1016903-08.2024.8.26.0405; RELATOR (A): CARLOS ORTIZ GOMES; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 5ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 13/06/2025TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1035772-19.2024.8.26.0405; RELATOR (A): RODOLFO PELLIZARI; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 09/06/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB: 220674/SP) - 3º andar
06/08/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/08/2025 12:48

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:36

Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 11:10

Conclusos para decisão
10/07/2025 08:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/06/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 12:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/06/2025 16:18

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:39

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/06/2025.
27/02/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:47

Juntada de Petição de Réplica
19/02/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 19:25

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 16:50

Expedição de Certidão.
10/12/2024 05:39

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2024 08:55

Expedição de Mandado.
08/12/2024 08:55

Recebida a Petição Inicial
05/12/2024 16:40

Conclusos para decisão
05/12/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 09:16

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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