02/09/2025 14:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 18:37

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000838-12.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Anna Evaristo de Melo Genaro - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, c.c. o artigo 27, da Lei 12.153/09, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o fazendo para determinar à parte ré que efetue o recálculo do adicional de tempo de serviço (sexta-parte) da parte autora, a fim de que incida sobre as verbas denominadas "Gratificação Executiva" e Piso Salarial Reajuste Complementar, apostilando-se o direito reconhecido.

CONDENO a parte ré, outrossim, ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes do recálculo determinado, até a efetiva implantação em folha, incluídos os reflexos sobre décimo terceiro, férias e terço de férias, observada a prescrição quinquenal, observada a prescrição quinquenal, incidindo sobre os atrasados juros a partir da citação e atualização monetária desde o momento em que cada parcela deveria ter sido paga, na forma e de acordo com os índices estipulados na fundamentação.

Envolvendo a condenação verba salarial, fica declarada, para os devidos fins, sua natureza alimentar.

Nos termos do artigo 12, da Lei 12.153/09, após o trânsito em julgado, oficie-se à parte ré, na pessoa da autoridade apta a receber citação, com cópia desta sentença e do v. acórdão que, eventualmente, a confirmar, para cumprimento definitivo da obrigação imposta.

Sem sucumbência, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27, da Lei 12.153/09.

Sem recurso oficial, a considerar o disposto no artigo 11, da Lei nº 12.153/09.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, item "1", transcrevo, para a ciência dos interessados, o item "12", do Comunicado CG nº 1.530/2021, pelo qual: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência..

P.R.I.C. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)
29/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:32

Julgada Procedente a Ação
28/07/2025 14:38

Conclusos para julgamento
24/07/2025 21:18

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 17:25

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 21:07

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:39

Expedição de Mandado.
07/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 10:01

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/06/2025 16:52

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 15:00

Conclusos para despacho
11/06/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:10

Determinada a emenda à inicial
09/05/2025 13:39

Conclusos para decisão
09/05/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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