02/09/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/09/2025 17:00

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000635-89.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Cilmara Basilio - PREFEITURA MUNICIPAL DE BALBINOS -

Vistos.

Concedo os beneficios da justiça gratuita à autora.

Anote-se.

Considerando o Comunicado 420/2019 da Corregedoria Geral da Justiça, que diz que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º., do CPC, tempestivo (v. fl. 930), recebo o recurso inominado apresentado pela autora às páginas 88/92, nos efeitos devolutivo e suspensivo. À parte requerida para as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com nossas homenagens.

Cumpra-se.

Intime-se a Fazenda Pública Municipal pelo PORTAL ELETRÔNICO. - ADV: MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA (OAB 242843/SP), DIOGO SPALLA FURQUIM BROMATI (OAB 226427/SP)
28/08/2025 21:24

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/08/2025 13:30

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:41

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:06

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:05

Julgada improcedente a ação
17/07/2025 14:55

Conclusos para julgamento
04/07/2025 15:24

Conclusos para despacho
04/07/2025 05:40

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 15:55

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:38

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:04

Expedição de Mandado.
24/04/2025 15:03

Recebida a Petição Inicial
15/04/2025 15:41

Conclusos para decisão
15/04/2025 14:56

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2025 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/04/2025 11:32

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:30

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 09:43

Conclusos para decisão
17/03/2025 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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